norma nº 1.230/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido da
publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2013, servidores para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite do
cargo, nível, quantitativo, carga horária e vencimento, na forma do Anexo Único, parte
integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Ant. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes aos Órgãos que estão subordinados.
Ar. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e Índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Ar. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
An. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado ou contratante.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabi
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias da
do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
e abril (04) do ano de dois mil e treze (2013).
AMADEU BO
Prefeito Munici
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«scontinvação da Lei Municipal nº. 1.230/2013.
Z
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
* SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
f CARGA
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO (*)
Agente de Serviços Gerais I 87 40H R$ 678,00
Auxiliar de Biblioteca | 21 40H R$ 678,00
Secretário Escolar | 34 40H R$742,87
Motorista I 13 40H R$ 742,87
Nutricionista : NSI 3 . 40H R$ 1.529,59
* Os vencimentos a que se refere o demostrativo acima
não poderão ser inferiores à um salário mínimo nacional vigente no mês
correspondente.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e treze (2013).