norma nº 1.231/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.231/2013
“DISPÕE SOBRE A INSTIIUIÇÃO DO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -
PDV. PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO ÂMBIIO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE -
AUTARQUIA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Excecutivo Municipal
autorizado a restabelecer o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos
servidores públicos do Município de São Mateus, no âmbito do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE — Autarquia Municipal, criado pela Lei Municipal nº. 792/67, estatutários ou
celetistas, sob a coordenação, acompanhamento e conclusão dos processos atinentes
ao PDY pelo Diretor Geral do SAAE, que optarem por sua utilização nos termos da presente
Lei.
Ar. 2º. Poderão participar do Programa de Demissão
Voluntária - PDV os funcionários públicos municipais lotados na Autarquia Municipal -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que assim o desejarem, sejam eles admitidos
por concurso público, ou por contratação direta, com ou sem estabilidade.
81º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da administração.
82º. Também não se aplica aos servidores indiciados em
sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bem como àqueles que venham a
ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro cargo,
emprego ou função na Administração Pública Municipal de São Mateus.
Art. 3º. O pedido de inclusão no Programa de Demissão
Voluntária - PDV poderá ser indeferido pelo Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, quando reconhecer expressamente que o funcionário demissionário exerce
função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência na Autarquia; OU
que seja ocupante de cargo em situação que não pode sofrer solução de continuidade,
nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Am. 4º. Os servidores que aderirem a este Programa de
Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo
ou emprego público municipal, durante o prazo de três (03) grãos, contados da data da
demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der ém razão de aprovação em
concurso público.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.231/2013.
Ar. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Diretor Geral
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, onde expressará sua concordância com os
termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no
serviço público.
An. 6º. Para a finaldade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se desligando do
Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos a titulo de indenização:
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais);
b) 13º. Salário Proporcional;
c) remuneração proporcional aos dias trabalhados;
d) pagamento de aviso prévio;
e) pagamento da Multa-de 40% do FGTS:
f) rescisão do contrato de trabalho, anotada como "SEM
JUSTA CAUSA”, para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º. Por força do que dispõe esta Lei, fica o Diretor
Geral do Serviço Autônomo de Água e - Esgoto autorizado a conferir, aos servidores
demissionários que aderirem ao Programa de Demissão Voluntária do Município, a
percepção de incentivo pecuniário correspondente a 1,2 (Um inteiro e dois décimos) da
última remuneração para cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, não
excedendo a 12 (doze) remunerações.
Parágrafo Único. Os servidores que no ato de
requerimento possuirem fração superior a 06 (seis) meses de trabalho perceberão 1,2 (um
inteiro e dois décimos) de sua última remuneração.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo o
Chefe do Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares, para o
cumprimento a que se destina a presente Lei.
Ar. 9º. A vigência do presente Programa será por tempo
determinado, com o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei.
Ar. 10. Est Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabi
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias d
do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
abril (04) do ano de dois mil e treze (2013).