norma nº 1.232/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.232/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 79.956,84
(setenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro
centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, destinado a Reforma do
Centro de Convivência e do Posto de Saúde que atendem a Comunidade do
Distrito de Barra Nova, concernente ao Contrato nº. 4600008368, celebrado entre a
Petrobras Transportes S.A — Transpetro e o Município de São Mateus-ES, que
receberá a seguinte classificação orçamentária a saber:
0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
007010 — Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte
15 — Urbanismo
451 — Infra-estrutura Urbana
0121 - Infra-estrutura de Obras Públicas
1.136 — Reforma do Centro de Convivência e do Posto de Saúde
do Distrito Barra Nova
44905100000 — Obras e Instalações
19990003 — Convênio Petrobras nº. 4600008368.................. R$ 21.397,25
44905100000 — Obras e Instalações
16040000 — Royalties do Petróleo ... R$ 58.559,59
LÃ o [RR R$ 79.956,84
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da
Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, através do Contrato nº. 4600008368 celebrado entre a Petrobras
Transportes S.A — Transpetro e o Município de São Mateus-ES no valor de R$ 21.397,25
(vinte e um mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), e a
contrapartida do Município é de R$ 58.559,59 (cinquenta e oito mil quinhentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
por Ato Próprio indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da parte da
Contrapartida da Municipalidade, com base nas disposições do incis
art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-continyação da Lei Municipal nº. 1.232/2013.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
Reforma do Centro de Convivência e do Posto de Saúde que atendem a
Comunidade do Distrito de Barra Nova.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinet
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três dj
treze (2013).
o Prefeito Municipal de São Mateus,
s do mês de abril (04) do ano de dois mil e
AMADEU
Prefeito Munisipal