norma nº 1.233/2013

Serge n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,233/2013
-AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 71.743,54
(setenta e um mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos),
com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, destinado a Implantação de
melhorias sanitárias domiciliares nas Comunidades Quilombolas, concernente ao 9º
Termo Aditivo ao TC/PAC nº. 0522/07, celebrado entre a Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA e o Município de São Mateus-ES, que receberá a seguinte
classificação orçamentária a saber:
0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
17 — Saneamento
5 — Saneamento Básico Rual
0121 — Infra-estrutura de Obras Públicas
1.337 — Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares nas
Comunidades Quilombolas
344905100000 — Obras e Instalações
1502009 — Convênio União — TC/PC nº. 0522/07 — Melhorias Sanitárias
Quilombolas R$ 31.327,10
16040000 — Royalties do Petróleo ... R$ 40.416,44
R$ 71.743,54
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da
Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, através do 9º Termo Aditivo ao TC/PAC nº. 0522/07 celebrado entre a
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de São Mateus-ES no valor de
R$ 31.327,10 (trinta e um mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), e a
contrapartida do Município é de R$ 40.416,44 (quarenta mil quatrocentos e
dezesseis reais e quarenta e quatro centavos).
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizad
por Ato Próprio indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da par
Contrapartida da Municipalidade, com base nas disposições do inciso III, do
art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
Sogras o 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.233/2013.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
Implantação de melhorias sanitárias domiciliares nas Comunidades Quilombolas.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) diás do mês de abril (04) do ano de dois mil e
treze (2013).
Prefeito Municipal .