| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.234 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO Amt. 2º. A área descrita no “caput” deste artigo será ufizoda paro instalação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Município de São Mateus. Estado do Espirito Santo. AM. 3% As dosposas ja transcrição ou outras quaisquer para legalização da área objeto , correrão o conta do Donatário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO As, 4º, Fica terminantemente o Donatário proibido de At, 8º, O Donatório deverá concluir o construção no tameno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dos) anos. Único. Findo o prazo sem que seja feito a construçõo, o imóvel objeto da reverterá oo Patrimônio Público Municipal de qualquer notificação da municipalidade. quer seja judicial ou extrajudicial. cobendo oo qualquer indenização pelos benfeitorias feitos no imóvel objeto desta DOAÇÃO. Art. 6º. Esto Lei entro em vigor no data do sua publicação. Gabinete do Municipoi de São Mateus. Estado e do de abri [04) do ano de dois mi e treze (2013). AMADEU