norma nº 8/1982

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ESTADo oo espíRtto snruto GOVÊNNO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
f,oncede
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Ê tl[§§ DIÍ]iTij,§,4
f .f . SÂfiTü, usendo de
reajuste saiarla-l e dá
providencias.
D,q rÂtcnfis piunICIpsL D[ sã*n ri*-
suês etríbuiçã** 1eçais:
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Art. 19 Fica concedido ê.:s
Legielatlva, ma j*raçã* de Lre nciri:entss s
tagen: de 41rg$, ( qurr*nta a um intairos
centa ) 
"
,Âr!.3s As despesas decarrentes
desta r*sclução, corrsrão â ccnta de dotaçães
tantee do orçamento vi6ente.
Art. 2a Para ef e iio ds aplicação cJesta rpsoJ.u.
çãa se rão d*spresacas f rôÇãÊs ÍnânclrÉs de ffi ur 5$ r arrsdonda
das pâra rnais âs fraçães iE'.:els ou- r;:aÍcres {ue ffi 0rF0 ( *i*
quenta ) 
"
funci*nários deste
prcu*ntos nâ percen
e ncve dácimas por
Art, qç [sta rescS.ução *ntra srr uiçor na rj*ta.
de tsil& pr.rblÍcação, retroagindo ssus sfeiics a 1s de ncuembro
de 19S2 ( rni] navacentos oitsnt,c dois ).
sãesr 0I de dezembro de igtz