| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 ITEM V - E O ARTIGO 37 ITEM XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL |
| native_id | 4615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
G oVI]NNO MUNICIPA L
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
HLSr.1r_uçÃn ÍlÍ.' p/aa
Fj.xn SuheiOfo ds Uereador da Câmara l1uniclpal
de 5ão Ívlatmutl t-sbarJo do tripírito Sant'o, pÍ',
ra o poríocio dB lçf do Janolro rJo 1'989 a ll
- de Dozembro do L.992, ds acordo com o Artigot
29 ít", V - 6 o ArtÍqo 37 ite' XI da Constitul
çãn Fndorativa do Bragil.
A Plosa rla Câmara lvlunicipal do 5ão Hateus F's
tado do Isp{rtto Santor no usio de auas atribuiçães Lsgais:
3gl-!!ugi,
Art. 1p Flca Iixado sm CZ l.5U0r0CÜr00(HUtl:
mILHÃ0 t QUINEtNT0S t-4IL CRUZAD0S)r osnsals ou subsíAiou do vÍ'roa
dor da Cârnara F4uniclpal do 5ão F'latsus fstado do tspíri'to Sanbo
dividldos sm parto$ iquals, (ftxa B v{rriávoi) íl outras vantaqons'
Art. 2ç Fica Flxi:do om CZfi 2AAr0Ü0rÜ0 (DU*t
ZINT0S MIL CRUZAD0§) para cada sessão sxtraordinárJ-a ao U§rsôdor
qus nsla compãfBCBrr
p.ARAGRAF0 úf,f tCO Sá poderão sBr rBÍnunoradas I
p4 (nUnfnO ) *essãas oxtraordinár1as por Íroso
Art. 3a - ü subsíOio do UBreador bem Üomo a:3
sassães extraordinária:r sofrarão ro.sjusten trlmestrais, com baso no INpC e unp ou outro índico ostabelacicjo Ílilra I o"orreçao r
do valores.
Art.4s As dospES€l§ dscorrentas dasta rʧo
Iução, corrorão po, conta rJü cJotação próprials do orçarnonto uá- t
g a nte.
- [sta r§so]ução sntra em uÍqor & t
1.989.
ltavogem-se üs di'sposiÇões 8fi1 ccnl'ra
partlr ds Ig
rlo.
Ar t. 5e
I
do Janairo do
Ar L. 6§
das §,sss -\( 'l (;;r1\1.
ll',," C UNllí\
ntSID[Nr
áa7,, L5 da Do z smbr o de I . 98 B.
.{ i.*:,/. -.- '
.f"lJ N DA t)
t
§) §:'.n o, t ,
ilL1n i-tJ[ t^ li
5[[fi[ HICI