norma nº 11/1988

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ESTADO DO ESPÍRIO SANTO GovÊnuo MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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*ispõe sâbre os su.bs{áios *.o kefeito e
llice-Prefeiio, ps.r& a prdxi-me legislat?rÍâ*
À. tâ:,:-+aÀ, &iiii:írüIFÂt ns §90 i,{ÂTETJs - E.E"srrsro, use&
iis áas atrj.brz-ições legais que }-3:.es são eoi:feráêas por 1ei* e i
&rt. 18 êo Êegix:ento Interno, e eu, proeulgo a *eguinte:
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Àrt. 19 - F'ica fixaáe a regl*:êr*ção sensal ê.o Pre*
feits de são Ã{aieus - &,ts§antor êB sss 3.úoo.ooor00 {três i,
p,j-Lhões d.e crt:,sados) bea eoeo a rrerba d.e representação uensa].Í
no pe*eentuaS de 2@ {viare} pcr eento so}re â, resugrêraçãs fi￾xa*.a, d.e cc:lforsi*.ad.e cou' o Ârt. 37 Xf, 150 fi, 153 ÍÍIe, 153"ãs
-3 da S*nstituição Fed.eral- §g Brasil âe 0r-10-L988.
Ârt. 29 - }'iea fixa*.a a reâllneraçãe d.o Vice*Prefeit
§iunicipal d"e São liiateu§ - E.§:antor êE 23É {vinte eineo} por eeê
to d.* reg.uneração fixada pera o Prefeitc Hunicipal, bee eor*.o ,
a verba *.e =epresentação xsense1' 31o perceatu.a'i *.e 2SÉ (vinte) pê
ee::to sclre a ve=ba âe represerrtação ê.o }reíeíto.
Âbt. 3s - "t raau:reraçãa do Prefeito e Yiee-?refeits
serão atualized.ss For ato sdprio, tod.as as vêaes que for concg
êrê.o at:s.ento gera]. aos fu$cioná:'ios d,o respectlvo },{r.::tieipior i.
obsernad.os o r§.e:ror inê.ic* aÍ)rovado, nesta op*rtus.iaaêe pel-a Sâr-
*.are ].sca]..
ê.rt. .4! * -àp *,*sp*sac ,*.+c+i:x.ent*s *.**ta r+s+-iuÇãc !
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15 áe âezembre *e 1988