norma nº 1.235/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 1
“ e B D E
INST À | E A E
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS
AGÊNCIAS DOS CORREIOS. CASAS
LOTÉRICAS E DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS
OU POSTOS DE ATENDIMENTO
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
T ú
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As agências dos correios, casas lotéricas e as
instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de
atendimento instalados no âmbito do Município de São Mateus ficam obrigadas a
instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e
monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade
suficiente para abranger todo o seu entorno.
Parágrafo Único. O monitoramento feito pelas
câmeras previstas no caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos
locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo
obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com
coberiura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe derem acesso, bem
como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º
(cento e oitenta) graus.
Art. 2º. As imagens capturadas pelas câmeras de
vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a
identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais
protegidos.
An. 3º. Os arquivos com as imagens gravadas,
deverão ser armazenados em local adequado e seguro em poder
estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preserva
período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser eliminados;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AESURETA
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.235/2013.
Ar. 4º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º
desta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às
exigências estabelecidas.
An. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - notificação para regularização, em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
Il - multa de100 Unidade Fiscal (UFSM) vigente do
Município, se descumprida a notificação, aplicável em dobro para os casos de
reincidência.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência para os
fins desta lei, a infração repetida ou continuada, apurada dentro do prazo de 30
(trinta) dias, após sua punição definitiva.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do. Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril (04) do ano de dois
mile treze (2013).