norma nº 31/2011

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cÂvrnnn MUNTcTPAL DE sÃo
EsrADo oo tspÍRrro sANTo
EMENDA N" 031. DE 01 DE SETEL{BRO DE 2011.
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cTLDEVAIVo esrevÃo Btspo
Presidente
AQUILES MOREIRA DA SILVA
10 Secretário
Regisnado e Púlicado na Cámam Mtudcipl de São N,{a1eLs na data sr_rpra.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
.,ALTERA o pARÁGRAFo UNICo Do ARTIGo 2t DA LEr oRGÂNrcA Do wruNrcÍpro DE sÃo MATEUS,
ESTADO Do ESPÍRITo SANTO, DATADA DE 05 DE
ABRIL DE 1990."
A câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito santo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que clispõe o Art.
54, Inciso I, da Lei n" 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei
orgânica do Município de são Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte,
E}VIENDA:
Art. 1o. O Parágrafo Único do Artigo 2l da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguintõ redação.
"Att"2l. G).
Panágafo unioo . Fica fixado para a t egislatum oom início em 01,o1D013, o
nrirnero de 17 (dezessete) vercadores com assento na câÍnara Municipal de
são MateuslBS, observados os limites erpressos na constituiso redérat
Art, 2o. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrarâ em vigor na d,ata de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial, a Emend a no 23 de 19 de maio de 2004.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete (17) dia do mês de novembro (11) do ano de dois míl
e dezesseis (2016).
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