norma nº 32/2011

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Estado do Espírito Santo
..ALTERA A REDAÇÃo »o panÁcnaEo úurco Do
ARTTGo tzu E ARTIGo tzt DA LEr oRcÂurca
MUNICIPAL DE 05 DE ABRIL DE 1990."
A Câmara N'Iunicipal de São llateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista à que
ffi :i,ât;i',il;::'üil,',;il;:'Jí','ifl:.A,T,iHl,,:
a Nlesa Diretora promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. lo . O Parágrafo Unico do Artigo 120. e o Art.121da Lei no
001/90 - Lei Orgânica do Municipal, prrri* ; ",g;r;;;;; , ,;ilil.;;;çã" '
,,Art 120. (_.).
Paragrafo t nico. As kocuradorias C,erais dos Podercs do Mruricípio têm *:cn.t";*"octrra;ã **§^ nomeador e exoneradm lhrtmenúe p* n=r.ito. p.ro p,oioil drffi; **,..r;;ãà - lo.*o* ng*t".p"miÁ 1i--i*--
I, - Artlzl.O,irynaciureiradehocuradorMuniçpalfar+eámediante
da ordem dos Advogados do Brasir em sua rearizaçao (NR)
.,,. 
,,,,,' ,,,::,: .:., ArÍ. 2o. Esta..Emenda à,Léi Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data aiuu pruH.uçào.'- ' -
t)
doismileonze Q}II).
são MateusEs, Sala das Sesges, tinla (30) dia do mà de seternbro do aro de
CARLOS
AGTIIIÁR
Reglshzdo e Púlicado na cànara Municipal de São Mateus na data sLpra
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-900-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
l"Secretaio