norma nº 1.239/2013

RorrerSda
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GABINETE
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1.º Fica o Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de
cobrança extrajudicial de título executivo judicial condenatório de quantia certa
transitada em julgado, de créditos tributários ou não tributários do Município,
independentemente do valor do crédito inscrito ou não em Dívida Ativa.
Arm. 2.º Compete à Procuradoria Geral do
Município de São Mateus levar a protesto os seguintes títulos:
|- a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela
Fazenda Pública Municipal em favor do Município, independentemente do valor
do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis
tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n.º 5.172, de 25.10.1966(Código
Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
Il - a sentença judicial condenatória de quantia
certa em favor do Município de São Mateus, desde que transitada em julgado,
independentemente do valor do crédito.
81.º Nos hipóteses de sentença judicial
condenatória de quantia certa em favor do Município, a Procuradoria Geral do
Município requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da
sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência
deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se
encontrar em local incerto e não sabido, para que efetue O pagamen
atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil,
$2.º Não efetuado o pagamento na forma do 8
1.º deste artigo, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a levar a
protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados,
observado o disposto no 8 5.º deste artigo, informando o Juízo da implementação
de tal medida.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GABINETE
«continuação da Lei Municipal nº. 1.239/2013.
83.º Sem que o devedor tenha, na fase
administrativa, quitado o débito, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, com a prévia inclusão na
Certidão de Dívida Ativa (CDA) do montante de 10% (dez por cento) de
honorários advocatícios incidente sobre o valor total da dívida, observado o
disposto na Lei n.º 4.708, de 14.12.1992, e no Decreto n.º 3.668/94, no que se refere
ao parcelamento e à destinação da verba honorária, ficando a Procuradoria
Geral do Município autorizada a levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais
providências cabíveis, observado o disposto no artigo 6.º desta Lei.
84.º Efetivado o protesto sem que o devedor
tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município fica
autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Estado, ou sendo o
caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do
protesto no cartório competente.
85.º À cada título executivo judicial condenatório
de quantia certa levado a protesto pela Procuradoria Geral do Município será
acrescido pelo Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos o valor de 10%
(dez por cento) de honorários advocatícios incidente sobre o valor da causa que,
acrescido ao valor dos honorários advocatícios já fixado em sentença, deve ser
limitado ao montante total de 20% (vinte por cento) do valor da causa, observado
o disposto na Lei nº 4.708/92 e no Decreto nº 3.668/94 no que se refere ao
parcelamento e à destinação dessa verba.
86.º Uma vez quitado integralmente ou
parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios e dos
emolumentos cartorários, a Procuradoria Geral do Município requererá a baixa do
protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a
extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município.
1 - adotar as medidas necessárias ao registro de
devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado
em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias
e de fundações públicas estaduais, em entidades que prestem serviços de
proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE GABINETE
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.239/2013
Il - oficiar, mencionando sobre o débito oriundo
de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado
ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive, para fins de informação ou registro
informativo:
a) ao Oficial de Registro de Imóveis do e aos
cartórios correlatos dos demais Entes da Federação;
ll - realizar outras providências previstas na
legislação estadual, tributária ou processual.
Parágrafo Único. O registro de que trata este
artigo não impede que, até a integral quitação do débito, o Município, as
autarquias e as fundações públicas estaduais ajuízem a ação executiva do título
ou, sendo o caso, requeiram o cumprimento da sentença, com os valores
devidamente atualizados, sendo de atribuição da PGM a adoção de todas essas
medidas.
An. 4.º O pagamento dos valores
Correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de
que trata esta Lei somente será devido no momento da quitação do débito pelo
devedor ou responsável.
Art, 5.º A PGM e os respectivos Tabelionatos de
Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a
realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na
legislação federal e estadual.
Ar. 6.º Nas ações de execução fiscal em curso,
bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de
sentença, na data da publicação desta Lei em favor do Município, das
autarquias e das fundações públicas estaduais, a PGM fica autorizada a efetuar o
protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no artigo 2.º desta Lei.
An. 7º. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei, se necessário.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dezi-giss do mês de maio (05) do ano de dois mil
e treze (2013).