norma nº 1.240/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,240/2!
“INSERE O 81º E 82º NO ARTIGO 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 761, DATADA DE 16 DE
ABRIL DE 2009, QUE INSTITUL PROGRAMA DE
AUTONOMIA FINANCEIRA ESCOLAR DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica inserido o artigo 8-A na Lei Municipal nº.
761, datada de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar na forma que se segue:
“Art. 8º...
$1º. Quando a prestação de contas for considerada
iregular pelo setor de convênios da Secretaria Municipal de Finanças, será
instaurado procedimento de tomada de contas especial.
82º. Restando comprovada a responsabilidade civil,
será aplicada a penalidade descrita no artigo 173 da Lei Municipal nº. 237/1992."
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
761/2009, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez O mês de maio (05) do ano de dois mil e
treze (2013).