norma nº 1.241/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,24
“AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 274.718,46
(duzentos e setenta e quatro mil setecentos e dezoito reais e quarenta e seis
centavos), destinado a realização de despesas para manutenção da educação
infantil, que receberá as seguintes classificações orçamentárias a saber:
0100 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236501941.339 — Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
300000000000 — Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 — Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capitais de Capital
Fixo
339000000000 — Aplicações Diretas
339030000000 — Material de Consumo
11070000 — Recursos do FNDE... R$ 274.718,46
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. À Abertura do Crédito tem por finalidade a
realização de despesas para manutenção da educação infantil.
Art. 4º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dr mês de maio (05) do ano de dois mil e
treze (2013).