norma nº 7/1998

í /a\ n' '
Í --( \ ---
\U ttt r \n,NI( n,\t t,t.s \o tt tll.r's
t.s t.\tx) Ixr t.st,itil Io s.\N't()
LEI COMPLEME,NITAR N"
MODIFICA O REGIME, DISPÕE SOBRE
PRINCÍPIOS, NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO
pÚgl,tcn, sERvIDoREs, AGENTES poLÍTICos,
CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS
PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
A Câmara Illuucipal cle Sào N{atcus. Estado do Espírito Santo. no uso de
suas atribtrições legais. tcndo enr r ista o qLrc dispõe o Art. -5.1- .{ 2". da Lci
n" (x)l/90- dc ()5 dc abril dc 1990 - Lei orgânica Municipal apro\ou e a
i\'lcsa Dirctora pronrtrlga a scguintc Lci Cornplcntcntar :
Art. 1". Fica introduzido ao Artigo 9" da Lci Orgânrca l\,lunicipal o inciso
XXVIt. corn a scsuiuLc rcdação :
"XXVIl - Erccutar os serriços da Cuarda N,tLrnicipal dcstinada à
protcçâo dc scr-rs bcns. scn iços c instalaçõcs- coulbrnre dclcrnrina a Lcr"
Art. 2o. o inciso v'e suas alíneas do Artigo 24 daLei orgânica Municipar
passa a vigorar com a seguinte redação :
"I-elegeraMesa;
ll - votar seu Regimento Intemo atendida às norrnas desta Lei:
III - organizar os serviços de Secretaria e prover os respectiros;
IV - dar posse ao Prefeito quando eleito" coúecer sua renú1cia e afastá￾lo deÍinitivamente do exercicio do cargo. de acordo com a lei em vigor:
V - F'ixar, por Lei, o subsídio do prefeito, do viee-prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem o inciso V, VI e VII do Artigo 29
da Constituição Federal :
a)- o subsídio dos vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da câmara
no máximo,15o/" (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em
Estaduais, observado o que dispõe os Artigos 39 § 4., 57 s 7", 150 inciso
Municipal, na razão
espécie, aos Deput
II e 153 inciso lll, 153
2o, inciso I.
b) o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante
(cinco por cento) da receita do Município. ,/lh
,/'.§- -''9,o\
/3" - 
ç( i:H" \ \rl?UEn[Â ._
t' \u.rtt.r \ll \tc lt,.\t t.lt s \o \l \'n.t s
I-.sl,\l)() t,lo t st,iHuu s.\Nlo
(Cor-rtinuação da Lci Complcrncntar n" 005/98)
c) o subsídio dos Vereadores terá como limite máximo
Prefeito Municipal, observado o que dispõe o inciso VII
o valor percebido como subsídio pelo
do Artigo 29 da Constituição Federal.
l_
AÍt.3":A Sessão IV do Capitulo I do Titulo VI. da Lei 001/90, passa a
vigorar com a seguinte redação
, "sEssÃo'Iv
DO SUÉSÍDIO
Art. 4". O artigo 104 da Lei 001/90 passa a'ter a seguinte redação :
'Art. 104 - O subsídio do Preféito, do vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal observado o que dispõe os
artigos no 37, inc. XI; 39, § 4"; 150, inc. II; 153, § 2o, inc. I e 153 inc. III.,
Art. -5". A retttttneração dos sen-idores públicos municipais c o subsídio
dc qr-rc trata o artigo 24 c 104 somcntc poderão scr llxados or"r altcraclos por Lci cspccíIica. obscrrada a
inrciatira privada. cur cada caso. assegurada rerisão geral anual. serllprc na uteslla data c sctl distinção de
índices.
Art. 6". Na sessão legislativa extraordinária. a Cârnara Municipal somente
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamerúo de parcela indenizatória em valor
superior ao subsídio mensal".
Art. 7". Esta Lei Complentcntar cntrará cnr vigor na data de
pLrblicaçâo. relogadas as disposições cur contrário.
Càmara
dias do mês de dezembro (12) do ano de
TI DO CARMO
Municipal de São Mateus. Estado do Espírito Santo,02 (dois)
NoYenta e Oito (l99lt)
Presidente
)
Vice-Presidente l" Secretário
WALTE
2" Secretário