norma nº 9/2001

c,i\{.rR,t Nfl iNICIp,u_ trn s,io ,rt,r
ESt-Atx) I)() ESpiRrro s.,\N Ir)
Afl. 2,. Esta
Estado do Espírito Santo. enlrará etn r igor na
contrário.
Emenda à Lei Orgânica
data de sua publicação,
60 DA LEI ORGÂ]§ICA DO ,'i
a." MATEUS, ESTADO DO '-f
do Município de São Mateus,
revogando-se as disposições em
EN,IEI\DA NO AO2/OI
MODIFICA O ARTIGO
MUNICÍPJO DE SÃO
ESPÍRITO SANTO.
/on \
1
I
A câmara Municipar de são Mateus. Estado do Espírito Santo. no uso de
suas atribuiçôes legais. tendo cm 
'ista o que dispõe o Art. i4. § 2", cra Lei
n" (r(,1/9t,. da o,i fl6 abi.il dç 199il - Lei OrgârricA Mr-rnicipal aprô\,o, e a
Mesa Diretora pronrulga a seguinte EMENDA :
Art' lu' o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de São Mateus. Estaclo
do EspÍrito Santo. passa vigorar conr a seguinte rcclação :
"Art' 60. o projeto dc Lei orçar,entária Arruar será enr-iado. pelo
Prefeito' à câmara Mruricipal para apreciação ate 75 (setenta e cinco) dias do Exercicio Fi*nceiro segrrinle
e a câmara Municipal nâo podcrá entrar em recesso parlamentar. e,quanto não apreciá-lo e encarninhá-lo
ao Poder Erecutir.o para sanção...
Cârnara Municipal de São Mateus,
dias do mês de abril (04) do ano de Dois Mil e Um (2001).
Estado do Espirito Santo, 04 (quafo)
LAUR (_
,.--A
\
ADEM
ry￾ôNTOS BARBOSA
/ (-.-r)fl>,-<z
BRA§IáíFEnite ma
2o Secretário