norma nº 10/2001

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EIVIENDA NO OO3/OI
ALTERA O PARÁGRAFO 2'DO ARTIGO 50 DA LEI,
ORGÂNICA Do MUNICÍPIo DE sÃo MATEUS,
ESTADO DO ESPiRITO SANTO.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas aúibuições legais, tendo em vista o que dispõe o AÍ. 54, § 2", da Lei
n" 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA :
Art. lo. O Parágrafo.2" do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar corn a seguinte rcdação :
"Art. 50. Capr,rt inaltcrado
rc l" - Irralteraclo￾t\ 2n - Prolando. o Chelc do Poder Erccutir-o. quc a proposição e de
urgência. poderá solicitar que a mesura scia apreciada no prazo de 40 (quarenta) clias".
Art- 2o. Esta E,enda à Lei orgâ.ica do Mu,icípio de são Mateus.
Estado do Espirito Santo, cntrará ettr ligor na data de sua publicação. revogando-sc as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espirito
dias do môs de abril (0a) do ano de Dois Mil e Um (2001).
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ARINO B_RA FERRBIRA
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