norma nº 13/2002

cÂntana MUNICIPAT, or sÃo MATEUS fsrÀDo no rsrrimro sANTo
EMENDA N'006 datada de 2,0 dg fevereiro de 2002
SUPRIME O INCISO vII DO ARTIGO 222 DA LEI
MTINICIPAL N'001/90, DATADA DE 15 DE ABRIL
DE 1990 E DA OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sâo Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o Art. 54, § 2 , da Lei no 001/90, de 05 de
abril de 1990 * Lei Orgâiiica Municipal aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art 1o - O artigo 222 e seus incisos da Lei Municipal n"
001/90 - Lei orgânica Municipal, datada de 05 de abril de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
«Art. 222 - Fica proibido o desmatamento das margens
dos rios, encostas, córregos e lagos do Município no perímetro de 33 (únta
e três) metros se houver incidência de maré, e de 15 (quinze) rnetros sem
incidência da maré, conforme o que estabelece a legislação pertinente do
assunto:
I - fica proibido o desmatamento e o aterro dos
manguezais, além do desbalTancamento das margens dos rios, encostas,
córregos e lagos do Município;
II - ficam protegidos na forma da Lei as áreas de
nascentes de rios e córregos existentes no território Municipal;
III - ficam protegidas, na
abriguem exemplares da fauna e da flora
assim çomo aquelas que servem de local
especies migratórias;
Continua...
forma da Lei, as áreas que
características do Municípío,
de pouso e reprodução das
,,"fu't§'l'"l,"
I
!
I
a
t
CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo MATEUS
ESTArlo po rspÍnrro sANTo
continuaçâo da Emenda no 006 de 20 de fevereiro de 2002...
IV- fica proibido o desvio do curso natural dos rios e
cÓrregos, além da construção de barragens sem a devida aatorização dos
organismos oficiais e, sobretudo, de paÍecer favorável do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
existentes no Município em toda a sua extensão;
VI fica criada a reserva ecológica do Córrego de Jacarandá neste Município, com aproximadamente 30 ltrinta) alqueires de
terras lacalizadas na Região do Alto são Mateus, conforme a íegisiaçao;
VII - revogado;
VIII - fica expressamente proibido ao poder pirblico
Municipal autorizar a construçao àe cabanas, bares ou barracas de qualquer
espécie na orla marítima do balneário de Guiiri, Distrito de Nativo de Barra Nova, neste Município;
dos pântanos e d"lã;,I,I.:,TlffiJ:ffi;r[:::'0" o escoame,to rorçado
óreos,agentesrJ;,ÍllrãtTffJfi ll:.lí'l'1l..l,*..fl?,?,,Í,.,,1'i"l"J;
3!".t" nos rios, córregos e lagos, além de toda a costa marítima do Município;
fl - compete ao poder Executivo Municipar promover o
tratamento do esgoto doméstico antes do seu despejo nos.ios e corregos do Município.
{rt. 2' - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autotizado a criar uma Unidade de Conservação da Natureza - Unidade de Uso Sustentável - APA (Area de Proteção Ambiental) apos estudo técnico
.{
.l
3
:
p
\
3
)
,
)
3
Continua... ,r'§6i::
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Emenda no 006 de 20 de fevereiro de 2002...
e discussão prévia com segmento da sociedade organizada, conforme o
artigo 22 e §§ 2o e 3o da Lei n' 9.98512000, datada l8 (dezoito) de julho de
2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario. '
Cãmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2002 (dois mil e dois).
,(,:á,/-^É{,t**{n{,t; 1- PresidenÍe
Ç.§,,o
Vice-Presidente
ILTOI\ GOME§ DE JESUS
kre
2u Secreíário
NILIS CASTBERG NI.
E NI LF/i'{CNI S/WCD/GGJlrs om