| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.243 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1230, DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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egpanões PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Ar. 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº. 1.230, datada de 03 de abril de 2013, que passa a vigorar na forma do anexo único da presente Lei. Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.230, datada de 03 de abril de 2013, permanecerão inalterados. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabin do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado s de maio (05) do ano de dois mil e treze (2013). Continua... egresso PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «-Continvação da Lei Municipal nº. 1.243/2013. ANEXO ÚNICO Ague se refere o artigo 1º da presente Lei e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: É CARGA CARGO NÍVEL QUANTITATIVO HORÁRIA VENCIMENTO (*) Agente de Serviços Gerais I 87 40H R$ 678,00 Auxiliar de Biblioteca I 21 40H R$ 678,00 Mãe Social I 40 40H R$ 678,00 [Cuidador l 29 40H R$ 678,00 Acompanhante de Ônibus I 13 40H R$ 678,00 Secretário Escolar I 34 40H R$ 742,87 Motorista I 13 40H R$742,87 Nutricionista NSI 3 1. 40H R$ 1.529,59 * Os vencimentos a que se refere o demostrativo acima não poderão ser inferiores à um salário mínimo nacional vigente no mês correspondente. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de maio 5) do ano de dois mil e treze (2013).