norma nº 1.245/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.245/2013
=INSTITULO SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM
PARA ACOBERTAR AS DESPESAS DE
VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
AGENTES POLITICOS E SERVIDORES,
QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MA
TEUS-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
81º. As diárias serão concedidas antecipadamente
e por dia de afastamento.
82º. A solicitação de diárias deve ser feita com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da
viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta Lei, salvo em caso de
emergências.
83º. Não se incluem no valor da diária os gastos com
transporte, que serão pagos à parte pelo Município.
Am. 2º. A concessão de diária fica condicion
sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respelti
unidade administrativa.
Ar. 3º. As despesas com transporte e combustíveis
para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
Parágrafo Único. As despesas com combustíveis, táxi
ou ônibus realizadas fora do Município, durante as viagens, em caráter excepcional,
serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será
anexado ao Relatório de Viagem.
Ar. 4º. Os valores das diárias de viagem são os
constantes no Anexo |.
Parágrafo Único. Diárias com pernoite não serão
pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior a 120 km.
Art. 5º. São competentes para autorizar a concessão
de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal
e o Secretário Municipal, dentro da respectiva competência.
Ar. 6º. A diária integral (alimentação + pernoite) é
devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do
servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de São
Mateus-ES.
81º. Quando não houver despesa com
hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o
afastamento for superior a quatro horas, o mesmo fará jus à diária (alimentação),
cujo valor será aquele fixado no Anexo | desta Lei.
82º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias
Correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do
agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito ou do Secretário
competente.
Ar. 7º. Quando necessário, fica autorizada a
concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens
para o destino, bem como transporte no destino, devendo ser anexados ao
Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 8º. Não será concedida diária nas seguintes
hipóteses:
| - no período de trânsito, ao servidor que, por
motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
ll - no deslocamento para localidade ond <
servidor ou agente político possua residência; Já
Il — cumulativamente com outra retribuição de
caráter indenizatório de despesas com alimentação; e
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
IV - ao agente político ou servidor que estiver em
falta com a apresentação de Relatório de Viagem de diária anterior.
Parágrafo Único. Constitui infração disciplinar grave,
punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Ar. 9º. O agente político ou servidor que receber
diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis
subsequentes ao seu retomo à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário
constante no Anexo II.
81º. O favorecido deverá apresentar, junto ao
Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de
embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
82º. O favorecido deverá apresentar também, junto
ao Relatório de Viagem qualquer documento que comprove sua presença no local
de destino informado, tais como atestados ou certificados de participação,
comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos.
83º. O descumprimento do disposto neste artigo
sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de
Pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
84º. A responsabilidade pelo controle das viagens e
do Relatório de Viagem e/ou prestação de contas é, do solicitante e da autoridade
concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10. As despesas de viagens do Prefeito e do
Vice-Prefeito serão Pagas com a adoção de um destes critérios:
| - mediante pagamento de diárias, pelos valores
indicados no Anexo | desta lei:
H — pelo sistema de indenização dos valores gastos
(reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de
sua realização;
Arm. 1. Os valores das diárias estabelecidas no
Anexo | desta Lei serão reajustados mediante decreto do Prefeito, nos mesmos
índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem
concedidas aos servidores públicos municipais.
possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
Art. 12. Ficam instituídos os seguintes anexos ema
o. N
!- Anexo |: Tabela de Valores de Diárias;
H - Anexo Il: Formulário de Solicitação de Diárias de
Viagem;
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Segrangeo
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
Hi — Anexo Ill: Relatório Circunstanciado de Viagem
e Prestação de Contas.
An. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) diás do mês de maio (05) do ano de dois
mile treze (2013).
Prefeito Muniêipal
N
Continua...
ses
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
ANEXO I
a que se refere o artigo 12 da presente Lei
TABELA DE DIÁRIAS
No Estado do Espírito Santo
Alimentação R$ 40,00
Pernoite R$ 100,00
Fora do Estado do Espírito Santo
Alimentação R$ 150,00
Pernoite R$ 250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de dois
mil e treze (2013).
Prefeito Municipal
Continua...
rig amid>
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
ANEXO II
a que se refere o artigo 12 da presente Lei
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Solicitação de Diárias de Viagem
São Mateus-ES, de
Sr. Secretário,
Eu, + Servidor Público Municipal, matrículado sob nº.
nomeado no cargo +, através do
Decreto/Portaria nº. + portador do CPF nº. + Venho por
este solicitar autorização de diárias/pemoites, pois estarei viajando na data de
ao município de , para:
Autorizo em
Assinatura do Servidor
CPF nº.
Conta;
Agência:
Operação:
— Lo So
—
Nome do Secretário
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinzef dias do mês de maio (05) do ano de dois
mil e treze (2013).
| AMADEU BÓROTO
Prefeito Muniêipal
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.245/2013.
ANEXO III
a que se refere o artigo 12 da presente Lei
Ages
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
Relatório Circunstanciado de Viagem
Servidor:
Cargo:
Setor:
Viagem Efetuada Local da
Parida TT Chegada Pernoite Valor R$ Natureza do Serviço Executado
rena -
Localidade Hora Localidade
Total a Receber
Assinatura do Secretário
Assinatura do Servidor
Gabinete “do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) diás do mês de maio (05) do ano de dois
mil e treze (2013).