norma nº 1.247/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC 1,247/2013
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
que
a Cômara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reposse financeiro a Associação de Moradores Nova
de acordo com o piano de aplicação, após o assinatura do , devendo os
recursos exi apoio e
a CEIM e Escola Semi Intemato Nova exercício
de 2013, conforme conta no processo nº. 006.417, datodo de
An, 3º. fico o Poder Executivo autorizado o abrir
crédito especial no valor de R$ 264,000.00 (duzentos e sessenta e quatro mi reais),
que receberá o seguinte ciossificação orçamentária.
01009000012.1236504532.065 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
39COG0000000 Patrimonial Diminutiva
- Variação
330000000000 = Uso ce Bens. Serviços e consumo de Capital Fixo,
335000000000 = Transferências a Instituições Privadas sem
lucrativos
335043000000 - subvenções sociais
tOoooDos —Recuros Ordinários ..... meo eR$ 2 ,00
Ar, 4º, O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará q fonte dos recursos necessários a sua abertura. com base nas
disposições do inciso |, do porágrato |º do art. 43, da Lei Federal nº. 4,320/64.
Continua,
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação do Lei Municipal nº. 1.242/2013,
Ant. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado q Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o Inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4,320. de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. * da
presente Lei.
Am, 6º. A Entidade beneficiada deverá prestar
contas do repasse financeiro recebido, em conformidade com os cióusulas
contratuais exoradas no convério a ser celetrado entre a Municipalidade e a
Entidade constante do art, 1º.
Ant. 7º. A diretoria do entidode beneficiada fica
resporsávei pela cometa destinação e aplicação dos recursos a serem repassados,
devendo utilizá-los exchsivomente na finciidode descrita nesta Lei e de acordo
com as demais condições que vierem 0 ser estabelecidas no Termo de Convênio.
An, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do refeito Municipal de São Mateus,
Enc EN io, o mês de junho/04) do ano de dois mi e
13).