norma nº 1.249/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
An, 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE. Autarquia Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado. pelo periodo de
= robo Praça bre saindo debe congelador
por Municipal, na cogo À
vencimento, contidos no Anexo Único. porte integrante desta Lel.
An, 2º. À contratação o que se refere o rt. 1º cesto Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Corstituição Federal.
Ast, 3º, Ox servidores elencados por esta Les, estão sujeitos
90% mesmos direitos, deveres e proibições. « 00 mesmo regime de responsabilidade vigente
para ot Servidores Públicos integrantes no Serviço Autôncmo da Água e Esgoto - SAAE.
Art. 4º A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei. será recjustoda no mesmo período e indice concedido aos demais Servidores
At. 8º As despesos paro fazer foce o presente Lei
conssõo à conta do orçamento vigente. ficando o Chete do Poder Executivo
autorizado o suplementá-o na forma da Lei nº. 4.320, de |7 de março de 1964.
Am, 6º, As contratações temporários descritas nesta Lei
extinguir-se-do, sem direito G indenizações, o saber:
t- pelo término do prazo contratual;
4 = por iniciativa do contratado ou contratante:
AM 7º. Esto ento em vigor no dota do sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santo, aos 06 (seis) dias do 106) do ano de dois mi e treze [2013].
AMADEU
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Sentinuação da Lel Municipal nº. 1,249/2013.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
ed ph ad mês de junho (06) do ano de dois mil e
treze (2013).