norma nº 1.251/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 1,251
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARI. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII
DO ART. 116 8 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar
contratação de médicos e outros cargos técnicos da área de saúde pelo período
de 12 meses a partir da data da publicação da presente Lei, no limite, quantitativo,
localização e vencimentos dos cargos de médicos, que estão contidos no anexo | e
os dos outros cargos técnicos da área de saúde, constantes no anexo II, parte
integrante desta Lei, nas condições e prazos já previstos, podendo ser prorrogado
por igual período, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica autorizado o cadastro de reservas no
limite, quantitativo e denominação dos cargos constantes no anexo Ill da presente
Lei.
Ar. 3º. Considera-se necessidade temporária e de
excepcional interesse público:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos endêmicos;
ll - contratação de Médicos e outros cargos
técnicos da área de saúde;
IV — atividades técnicas, no ambito de projetos e
Programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos,
celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, Federal,
Estaduais ou Municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;
V - atendimento à Secretaria Municipal de Saúde,
para atividades temporárias;
Art. 4º. O recrutamento de médicos e outros carg
da área de saúde a serem contratados, nos termos desta Lei, será feito medi
processo seletivo simplificado de provas e/ou títulos, com a ampla divulgação,
inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município,
obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
T J-
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.251/2013.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja
realizado o processo seletivo simplificado, até 60 (sessenta) dias ficando dispensada a
obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.
Art. 5º. As contratações serão feitas mediante contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos
prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a
previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos
períodos de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos | e
H, do artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso Ill, será de 12 (doze) meses, no inciso IV,
12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.
Ar. 6º. As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização
do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Ar. 7º. A contratação nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, não podendo exceder 66 horas semanais para médicos, e 40 horas
semanais para os outros cargos técnicos da área de saúde.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Ar. 8º. A remuneração dos médicos e outros cargos
técnicos da área de saúde contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo
com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma
ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
Parágrafo Único. Não existindo semelhança nos
quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
Art. 9º. Os médicos e outros cargos técnicos da área
de saúde contratados nos termos desta Lei não poderão:
| — receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
H — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto né
artigo importará na rescisão do contrato, sem Prejuízo da responsabilidade Ná
administrativa dos envolvidos na transgressão. - :
An. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:
|- pelo término do prazo contratual;
Continua...
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««Continvação da Lei Municipal nº. 1.251/2013.
Il - por iniciativa do contratado;
Hi — pela extinção ou conclusão do projeto,
definidos pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;
IV - por abandono do contratado, caracterizado
pela falta ao serviço por período superior a 10 dias corridos ou 20 dias intercalados;
V-por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do
contratado.
81º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão
ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário
ajustado no contrato.
82º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao
tempo de serviço, conforme for o caso.
83º. O prazo para quitação das verbas rescisórias
será o estipulado no 86º do art. 477 do Decreto-Lei nº. 5.542, datado de 01º de maio
de 1943.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
An. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de
01/07/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil
e treze (2013).
Continva...
:-Continuação da Lei Municipal nº. 1.251 /2013.
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ANEXO |
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - MÉDICOS
UNIDADES
Médico ESF 40H
Médico Clínico
Geral 20H
Médico
Ginecologista 20H
Médico Pediatra 20H
Médico Plantonista
Clínico 24H
Médico Plantonista
Pediatra 24H
Médico Plantonista
Anestesista 20H
Médico
Cardiologista 20H
Médico Neurologista
20H
Médico Ortopedista
20H
Médico Psiquiatra
20H
Médico Auditor 20H
Médico do Trabalho
40H
Médico
Dermatologista 20H
Médico
Pneumologista 20H
Médico Urologista
20H
1
Médico Cirurgião
20H
Médico Saúde
Mental 20H
Médico
Infectologista 20H
Médico
Endocrinologista 20H
UBS Paulista
a
UBS Sernamby
UBS Ideal /Aviação.
pus Nativo
UBS N. Gomes - Eg.1
| UBS N. Gomes - Eg.2
UBS Nova Aymorés
UBS km 29
UBS km 23
UBS Santa Maria
UBS Litorâneo
UBS N. Lima Itauninhas
UBS Arueira.
UBS Bom Sucesso
UBS Vitória
UBS Santa Tereza
UBS Porto,
UBS Seac
UBS Cohab
UBS Pedra D'água
UBS Guriri - Equipe 1
UBS Guriri - Equipe 2
UBS Guriri - Equipe 3
UBS Vila Nova - Eg. 1
UBS Vila Nova — Eq. 2
UBS São Pedro
UBS Boa Vista
UBS Santo Antônio
Clínica de Fisioterapia
Farmácia Básica
CAPS/CTT/S. Mental
CTA/SAE/LAB
Faturamento
Unidade Sanitária 3
Saúde Bucal/Bus/Van
CEPAF
Transportes/Ambulânc.
Sistemas Informação
| Pronto Atendimento
Finanças/Contab.
Sec. Adm/Med Trab.
|
SUBTOTAL >
22
12156
13
TOTAL GERAL >
Cantinua
92
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«Continuação do Projeto de Lei Municipal nº. 035/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil
e treze (2013).
Prefeito Munidipal
N
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Serigr agi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.251/2013.
ANEXO |
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE
a
[=
o
m
A
Dentista
40H
Enfermeiro
40H
Farmacêutico
20H
Fisioterapeuta
30H
Psicólogo
40H
Assistente
Social
40H
Administrador
40H
Nutricionista
40H
Educador
Físico 40H
Auxiliar
Técnico em
Enfermagem
UNIDADES
Técnico em
Laboratório
Técnico em
Informática
Agente
Serviços
Gerais!
1
Paulista
Sernamby 1
Ideal / Aviação
Nativo/Campo Grande
Nestor Gomes] - km 41 1 1
L
Nestor Gomes? - km 41 o
Nova Aymorés - km 35 [1 “|
Km 29
km 23
[santa Maria
Nova Lima - ttauninhas 1
1
1
Litorâneo 1 1 JJ
1
1
Arueira
Bom Sucesso d
Vitória Ú 1
Santa Tereza - Cacique |
Porto
Seac
[Cohab
Pedra D'água 1 4 1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
|
Guriril 1 1
Gyuriri 2
Guriri 3 IE
Vila Nova 1 1
[ Vila Nova 2
Boa Vista
1
1
São Pedro 1 Jo 1
1
1
Santo Antônio
Clínica de Fisioterapia 5
Farmácia Básica 1 |
Farmácia Popular 1 |
CAPS/CTT/Saúde Mental 1 1 1]
CTA 1
Contas Médicas —
US3 - TB/Hanseníase
Sqúde Bucal-ônibus CR 2 1
Projeto CEPAF Jo 1
Vigilância Sanitária
Núcleo Apoio SF 1
Pronto Atendimento 1 1
SÃO MATEUS - GERAL 1 1
SUBTOTAIS| 6 118 5 1 2 1 1 1 6 120
TOTAL GERAL=> 85
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação do Projeto de Lei Municipal nº. 035/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do-mês de junho (06) do ano de dois mil
e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munigipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.251/2013.
ANEXO Il
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
Quadro para Cadastro de Reservas
OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE - ]
5 o a = z| = = e) 8
5 SS Slslg Lelo |8 Elas ke lesleEl cão Ss|Sz|E
- o|5 |d sis SI|2 [a o (BL|D givolds “al ISTIBSIE
2 | |2z57 S|ozBUdõSz|sz| 8 ESjizposos|os) 0% 2 |20º]8-] 2x
E | E (BSS É FSpaa0S|5S] 5 [EB EEPEISS SEEM E Eos) as
S | 5 E |5 & Bo |5 |9 | ElEGE GS ISSsESIS |0E|2D
o Sis Is o Ih o |5 w q Ri Se o õ U
CEE jSja(o Aê [a 2a fo Póptatas sájéos
Quantiitativo » | 04 |07]03]00 01 /02/01/00]03/01 01/00/08] 00|00 01/17/0409 [12
TOTAL GERAL > 74
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias mês de junho (06) do ano de dois mil
e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municijyal