| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.252 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A NO ÂMBITO DO PROGRAMA BNDES/FINAME PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS | fe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO f GABINETE DO PREFEITO Am, 1º. Fica o Poder Executivo outortado q OPA QREN GO GP CE DS Viérias destinado co de móquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenções em sc emo rodovias e estradas, no Município de São Mateus. Estado do Espírito Art. 2º. Pora goranta do principal. encargos e acessórios da operação de crédito discriminada no Art, 1º desta Lei, fica o Poder O ceder ejou vinculor em caráter imevogável e imetratável, q modo pro solvendo, as receitas do Fundo de Porticipoção do ser prontamente exequíveis no caso de Continua. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «SQntinvocdo do Le! Municipal nt, 1.252/2013, 42º. Para efetivação da cessão e/ou da vinculação da garantia dos previstos no caput deste artigo, fica autorizado a dos cedidos e/ou vinculados à conta de titularidade do Município de São Mateus-ES no Banco do Brasi, para o Banco do Nordeste do Brasil, nos à omortização das dividas, nos necessários prazos contratuaimente estipulodos em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos. em caso de vinculação. 83". Os poderes previstos neste artigo e nos seus 55 1º e 7 só poderão ser exercidos pelo Banco do Nordeste do Brasi, na hipótese de o das An, 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serdo corsignados como receita no orçamento ou Am. 4º. Poder Executivo Municipal consignará nos que vierem a ser estabelecidos para ou operações de créditos por ele contraidos, suficientes à amortização encargos e ocessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento contrapartida do Município de São Mateus-ES no projeto financiado pelo Banco do Nordeste do Brosil, Programa PROVIAS autorizado por esta Lei. An. 5º. O Poder Executivo Municipal editará os atos próprios para reguiomentação do presente Lei. An, 6º; Esto Lei entro em vigor na doto de suo pubicação. Prefeito Municipal de S6o Mateus, Estado do Espirito Sonto, cos 13 mês de junho (06) do ano de dois mil e treze [2013].