norma nº 1.253/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. - Fica criado no Município de São Mateus, o
Museuda Farmácia Silvares, localizado na Rua Barão de Aimorés, nº 90, Centro, São
Mateus-ES, no andar térreo, na parte de trás, tendo como complemento um jardim com
plantas e ervas medicinais, fazendo parte do casarão antigo que abrigava a Casa da
Estrada de Ferro que ligava São Mateus a Nova Venécia. Casarão este, pertencente à
municipalidade.
Ar. 2º. O Museu daFarmácia Silvares de que trata o
artigo anterior tem por finalidade captar, organizar, preservar e divulgar registros
iconográficos através da produção audiovisual e da comunicação que documentam a
história social e da saúde e da relação destes com a cultura regional ligadas ao cultivo,
hábitos e costumes no uso de ervas medicinais, bem como é a história da farmácia.
An. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura será
responsável pelas instalações adequadas para o bom funcionamento do Museu da
Farmácia Silvares.
8 1º. O Museu da Farmácia Silvares poderá receber
doação de material que após seleção e análise será incorporado ao seu acervo.
8 2º. Poderá receber objetos em comodato ou
empréstimo, assumindo se for o caso, a responsabilidade por danos ou extravios dos
mesmos.
Art. 4º. O Museu da Farmácia Silvares tem as seguintes
atribuições:
| — Realizar pesquisas para coleta de materiais,
informações, documentos e registros de natureza histórica da memória cultural e social
do Município de São Mateus e do Brasil;
Il — Coletar material que irá constituir seu acervo,
mediante compra, doações e legados;
Ill — Zelar pela guarda, preservação, processamento
técnico, difusão ou disseminação das informações contidas em seus acervos;
IV — Difundir a história, através da exposição de
materiais diversos;
V - Propor medidas de caráter regul ar para as
atividades técnicas do Museu, relativas à sua área de atuação;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.253/2013.
VI - Zelar pela conservação do aparelhamento
técnico pertencente ao Museu, promovendo a manutenção e reparos quando
necessários;
VII - Organizar e manter atualizada a documentação
sobre sua área de atuação;
VIII - Treinar monitores para acompanhar visitantes nas
exposições permanentes e nas temporárias, e promover projetos educativos e
atividades especiais, visando o estabelecimento de vínculos permanentes com a
comunidade;
IX - Promover e estimular a realização de estudos e
pesquisas sobre matérias que constituem seu campo de atuação;
X - Efetuar intercâmbio com entidades culturais e
congêneres, mediante acordo de divulgação de suas atividades e das peças que
constituem seu acervo;
XI - Realizar oficinas e treinamentos dentro do campo
de atuação, para estudantes, estagiários e outros;
XII - Participar do Sistema Brasileiro de Museus;
XI — Celebrar parcerias, convênios e vínculos
provisórios na forma da lei, com entidades públicas e privadas para o atendimento de
suas atribuições e finalidades, inclusive sua administração.
Ar. 5º. O Museu da Farmácia Silvares ficará aberto à
visitação pública em data e horário a serem fixados pelo órgão competente,
respeitadas as atividades fins daquele espaço museológico e determinados e fixados
no decreto regulamentador a ser publicado.
Art. 6º. O Museu da Farmácia Silvares será administrado
por um Curador, designado por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente em cada
exercício, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, por Decreto, se necessário, em conformidade com o Artigo 40 c/c o inciso
Ido Artigo 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto
a presente Lei, caso necessário.
An. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinet
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) di
treze (2013).
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do mês de junho (06) do ano de dois mil e