norma nº 1.254/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,254/2013
“CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Arm. 1º. Fica reajustado o valor do ticket
alimentação, concedido aos Servidores Públicos do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar nos valores discriminados no anexo
único da presente Lei, a partir de 1º de julho de 2013, concedido pela Lei Municipal
nº. 932, datada de 18 de novembro de 2010.
Art. 2º. A ajuda de custo concedida na forma do art.
2º da presente Lei, é verba de caráter indenizatório, não caracterizando garantia
permanente.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/07/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil
e treze (2013).
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNI
ota ars
Gras
CIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.254/2013.
Ticket Alimentação: R$ 201,00
ANEXO ÚNICO
a que se refere o ar. 1º da presente Lei
Cargo Nome do Cargo
00008 | Enfermeiro(a) 00182 | Médico Anestesista
00014 | Engenheiro Civil 00276 | Maestro de Banda
00016 | Técnico em Agrimensura 00185 | Auditor Técnico
00021 | Tec. Seguranca do Trabalh 00169 | Medico ESF
00027 | Educador Social Proj. SENTINELA 00170 | Medico Clinico Geral UBS
00031 | Tecnico Laboratorio 0017] Medico Pediatra - UBS
00032 | TECNICO EM INFORMATICA 00174 | Med. Clin. Geral Plantao
00064 | Turismologo 00178 | Fisioterapeuta
00067 | Coord. do Programa Sentinela 00179 | Med. Veterinario
00104 | Tecnico em Enfermagem 00180 Medico Geriatra
00116 | Tecnico Agricola 00216 | Professor A
00117 | Tec. Lab. Anál. Clinicas 00217 | Professor B - Artes
00125 | Administrador 00218 Professor B - Ciencias
00126 | Assistente Social Proj. Bolsa- 00219 Professor B - Educação Física
Capixaba
00129 | Engenheiro Agrônomo 00220 | Professor B - Geografia
00130 | Técnico em Radiologia 00221 Professor B - História
00132 | Mecanico Veículos Pesados 00222 Professor B - Lingua Inglesa
00134 | Professor E-6 00223 | Professor B - Lingua Portugues
00139 | Farmaceutico Bioquímico 00224 | Professor B - Matemática
00143 | Médico 00225 | Professor MAP-1
00145 | Medico Otorrino 00226 | Professor MAP-1 - Geral
00146 | Medico Cirurgiao Plastico 00231 Professor MAP-3 Geral
00148 | Medico Angiologista 00242 | Professor MAP-4
0014? | Medico Cardiologista 00243 | Professor MAP-4 Geral
00150 | Medico Cirurgiao 00244 Professor MAP-4 Matemat.
00151 | Medico Dermatologista 00245 Professor MAP-4 História
00152 | Medico Infectologista 00246 Professor MAP-4 Geografia
00153 | Medico Neurologista 00247 | Professor MAP-4 Ciências
00154 | Medico Ortopedista 00251 Professor MAP-4 Português
00156 | Medico Ginecologista 00252 Professor MAP-5
00157 | Medico Urologista 00253 | Professor MAP-5 Geral
00158 | Medico Clinico Geral 00254 | Professor MAP-6
00159 | Assistente Social 00257 | Professor B - Filosofia
00161 | Bioquimico-Farmaceutico 00258 | Pedagogo
00162 | Enfermeiro - UBS 00259 Professor A
00163 | Nutricionista 00260 | Biologo
00164 | Odontologo 00273 | Psicólogo(a)
00165 | Psicologo 00315 | Educador Físico
00166 | Enfermeiro PACS 90204 Professor B - Musica
00167 | Odontologo ESF 90205 | Professor B - Filosofia 1
00168 | Enfermeiro ESF 90229 Professor B-Matematica
Ped.Alternancia
Continua...
SEgraçss> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.254/2013.
Cargo Nome do Cargo
90232 | Professor A - Pedagogia Altemancia 90243 | Professor A- Bidocente
90233 | Professor B- 90244 | Professor A - Int. Libras
Matematica/Assentamento
90238 | Professor A - Assentamento 90245 PROFESSOR A EJA
90239 | Professor B- Matemática EJA 90246 | Professor A - Ed. Infantil
90240 | Professor A- Agricultura Ped. 90248 | Educador Social SUAS
Alternancia
90241 | Professor B- Ciencias EJA 90251 Tecnico Administrativo
Prog.Seg.Tempo
90242 | Professor B- Portugues EJA 90254 Prof. Educacao Fisica Projeto PAIES
Ticket Alimentação: R$ 251,00
Salva-vidas
Cargo Nome do Cargo
Artifice ||
Agente Fiscal
Artifice ||
Operador de Máq. Pesadas
Artifice |
Supervisor de Campo
Arquivista
Agente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Instrutor de Arte
Agente Administrativo |
Oper. de Motoniveladora
Agente Administrativo Il
Mae Social
Aux. de Análises Clínicas
Agente Social
Agente Servicos Gerais Il
Bibliotecário
Auxiliar de Biblioteca
Atendente de Cons. Dentário.
Agente Administrativo III
Agente Servicos Gerais |
Agente Administrativo II
Coveiro
Agente Administrativo II
Gari
Telefonista
Motorista
Regente Banda de Musica
Motorista CLT
Recepcionista |
Agente Servicos Gerais |
Agente Servicos Gerais |
Artifice |
Armador
Vigia
Atendente de Enfermagem
Guarda Patrimonial
Agente Servicos Gerais ||
Auxiliar de Mecanico
Secretario Escolar
Agente Servicos Gerais |
Agente Servicos Gerais |
Agente Servicos Gerais Il
Agente Comunitario
Artifice Il
Ag.de Vigilanc. Ambiental
Eletrecista Instalações
Coordenador de Endemias
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro
e treze (2013).
Operador Mag. V. Pesados
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,