norma nº 1.255/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 1,2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS - APESAM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de uma
área de terra do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o nº.
364.435.307-72 e portador da CI nº. 571.701 SSP-ES, e a Associação dos Pescadores do
Município de São Mateus - APESAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº. 06.155.571/0001-81, com sede na Rua Ernandes Rufino da Silva, s/n, Bairro Pedra
D'Água, São Mateus-ES, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representado
pelo Sr. MANOEL LAPA FERREIRA, brasileiro, divorciado, pescador, inscrito no CPF/MF sob o
nº. 651.987.947-91 e RG nº. 1.620.105 SSP/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Permissão de Uso é
caracterizado como um terreno urbano, medindo 436,16m? (quatrocentos e trinta e seis
metros e dezesseis decímetros quadrados), situada no lugar denominado Bairro Pedra
D'Água, neste Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
confrontando-se, ao Norte: com o Rio Cricaré, medindo 20,04 metros; ao Sul: com a
Avenida Ernani Rufino, medindo 17,00 metros; a Leste: com Manoel Andrade, medindo
34,43 metros; e, a Oeste: com área pública, medindo 20,27 metros, com uma edificação
residencial medindo aproximadamente 50,00m? (cinquenta metros quadrados) e 95%
plano.
Ar. 2º. O prazo da Permissão de Uso de Bem Imóvel
Público será de 15 (quinze) anos, renovável por igual período, podendo o Município
revogar a qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Permissionário
nenhum direito a indenização.
Ar. 3º. À Permisão de Uso será realizada com o encargo
de ampliar o projeto de criação de tilápias em tanques redes e capacitação técnica
envolvidos.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.255/2013.
Ar. 4º. A permissão de que trata esta Lei, fica
condicionada ao atendimento:
|- inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel;
Il - destinação para a finalidade específica do art. 3º
desta Lei;
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
permissionária das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tornará nula de pleno direito a
permissão feita e automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput" do
parágrafo único do art. 1º desta Lei, a posse do Município de São Mateus, com todas
as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de retenção ou indenização, à
permissionária, sob qualquer rótulo ou título.
Ar. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a Associação dos Pescadores do
Município de São Mateus - APESAM.
Ar. 6º. A permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Ar. 7º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta
exclusiva do Permissionário.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e treze
(2013). /
Prefeito Municip