| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.256 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ENS, 201 “AUTORIZA ABERIVRA DE CRÉDIO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 4.644.300,00 (quatro milhões seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), com finalidade de construir unidades habitacionais e desenvolvimento do projeto técnico social no Bairro Vitória, que receberá a seguinte classificação orçamentária a saber: 0070 — Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e Transportes 00700007010.1624404581.340 — Construção de Unidades habitacionais e Serviço Técnico Social — Bairro Vitória 400000000000 — Variação Patrimonial Aumentativa 440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 449000000000 — Outras variações patrimoniais Aumentativas - Financeiras 449051000000 — Obras e Instalações 15020022 — Convênio União — PAC Bairro Vitória ........... R$ 3.920.000,00 0070 — Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e Transportes 00700007010.1624404581.340 — Construção de Unidades habitacionais e Serviço Técnico Social — Bairro Vitória 300000000000 — Variação Patrimonial Diminutiva 330000000000 — Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo 339000000000 — Aplicações Diretas 339039000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15020022 — Convênio União — PAC Bairro Vitória .............. R$ 724.300,00 TOTAL.... R$ 4.644.300,00 Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Continua... = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «Continuação da Lei nº. 1.256/2013. Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a construção de unidades habitacionais e desenvolvimento do projeto técnico social no Bairro Vitória. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) di mês de julho (07) do ano de dois mil e treze (2013).