norma nº 1.257/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com a
finalidade de transferir recursos financeiros a Assoc. Rsc. Família Agricola do Nestor Gomes,
para reforço da seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900003.1236104542.077 — Transferência de Recursos Financeiros a Assoc. Rsc. Família
Agricola do Nestor Gomes
33504300000 - Subvenções Sociais .........ssseeeeesesmeesreeseremereres R$ 35.000,00
An. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
coberiura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 8 1º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504532.057 —- Manutenção das Atividades da Educação Infantil
33903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.....R$ 35.000,00
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) di ês de julho (07) do ano de dois mil e treze
(2013).