norma nº 1.258/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.258/2013
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.245, DATADA DE 15 DE MAIO DE 2013,
QUE INSTITUI O SISTEMA DE DIÁRIAS DE
VIAGENS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES,
QUANDO EM MISSÃO OFICIAL A SERVIÇO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº.
1.245, datada de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. O agente político, o servidor público da
administração pública direta e autárquica do Município de São Mateus, que se
deslocarem da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação
em eventos ou cursos de capacitação profissional, e os membros do Conselho
Tutelar, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas
com hospedagem e alimentação."(NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.245/2013, permanecerão inalterados.
Am. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ON
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vi
dois mil e treze (2013).
Prefeito Municipal de São Mateus,
ês) dias do mês de julho (07) do ano de