norma nº 1.259/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.259/2013
“INSERE NO ART. 2º O 83º E ALTERA O ART. 3º
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica inserido no Art. 2º o Parágrafo 3º e altera o
AH. 3º da Lei Municipal nº 1.117, datada de 18 de julho de 2012 que, “Proíbe o uso de
capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos
comerciais, repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste Município”.
Art. 2º. Inalterado.
81º. Inalterado.
82º. Inalterado.
83º. Os bonés, capuzes e gorros, não se enquadram na
proibição, salvo se estiverem sendo Utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
“Ar. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos de
que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a
seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU
QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. (NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
1.117/2012, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cine Sdo mês de julho (07) do ano de dois mil e
treze (2013).
Prefeito Municipal