norma nº 3/2009

@&tngr$ filunÍdput [e Sso filuttus
Estado do Espírito Santo
nrsoluçÃo No oo3/2009.
PODER LEGISLATIVO
-orspõe soBRE o REGTMENTo TNTERNo oa cÂunRA MuNrcrpll or sÃo
MATEUS, EsrADo oo espÍnrro sANTo."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateut Estado do Espírito Santo, FAZ
SABER que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUCAO LEGISLATIVA:
rÍruuo r
on cÂunnl MUNTCTPAL
capÍrulo r
oas runçõEs DA cÂueRa
Art. 10. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político - administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 20 As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre
quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 30 . As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da
administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo
Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 40 - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios
do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética Político -
Administrativa, com a tomada das medidas senatorias que se fizerem necessárias.
Art.50 . As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os
Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações políticos - administrativas previstas em Lei.
Art. 60 . A gestão dos assuntos de Economia interna da Câmara realiza-se através da
disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da Administração de seus serviços auxiliares.
clpÍrulo rr
DA SEDE oa cÂuam MuNrcrPAL
Art. 70 . A Câmara Municipal é órgão legislativo e se compõe de Vereadores eleitos
nos termos da legislação vigente, tem a sua sede na Avenida Dom José Dalvit, Blocos 11 e L2, no Bairro Santo Antônio,
Município de São Mateus - Estado do Espírito Santo, onde funciona o Prédio Legislativo.
§ 1o - A Câmara Municipal poderá reunir-se eventualmente em qualquer outro ponto
do município, ou em outro prédio, por deliberação de Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos vereadores, tomando a
Mesa as providências para assegurar a publicidade da mudança e segurança para as deliberações,
§ 2o - Salvo prévia autorização do Plenário, não se realizarão atos estranhos à função
da Câmara no Prédio Legislativo, sendo vedada a sua cessão para atos não oficiais a sua finalidade.
§ 30 - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos,
quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político - partidária, ideológica, religiosa ou de cunho
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza'
§ 40 - O disposto no Parágrafo 30 não se aplica à colocação de brasão ou bandeiras do
País, do Estado ou do Município, na forma da Legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
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11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio CEP:
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Estado do Espírito Santo
capÍrulo rrr
DA LEGISLATURA
Art. Bo Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de
continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 10 de
janeiro do ano subsequente às eleições e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro.
§ 10 - Cada legislatura se divide em quatro sessões legislativas.
§ 2o - Conta-se legislaturas a partir da instalação do Município, mantida a tradição
histórica do início do funcionamento da Câmara Municipal.
cnpÍrulo rv
DA rNsrA_LAçÃo ol LEGTSLATURA
SEçAO PREPARATORIA
sessÃo r
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 90 . Para ordenar o ato de posse, até 60 minutos do horário marcado para o
início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores entregarão, ao Secretário Administrativo da
Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de bens e mais o seguinte:
I - Os Vereadores entregarão a declaração da data do nascimento e do nome
parlamentar, composto de apenas duas palavras: dois pré - nomes, ou dois sobre - nomes, admitida preposição, que será o
único usado no exercício do mandato;
II - Os líderes entregarão a declaração de liderança do partido ou do bloco
parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pelos liderados; III - Os eleitos, ou o representante de seus partidos, protocolarão os pedidos de
licença para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior.
§ 1o - Caberá ao Secretário Administrativo da Câmara organizar a relação dos
Vereadores diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
§ 2o . A relação será feita em ordem alfabética dos nomes parlamentares com as
respectivas legendas partidárias.
§ 3" . No dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos
diplomados Vereadores, reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara Municipal, para dar posse aos Vereadores
eleitos, receber o compromisso de posse do Prefeito e Vice - Prefeito Municipal.
§ 4" . Assumirá a direção dos trabalhos, o último presidente se reeleito Vereador, e
na sua falta o mais idoso, dentre os presentes.
§ 5o . Aberta a Sessão, o Presidente convidará dois Vereadores, de preferência de
partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados constantes da relação
a que se refere o Artigo anterior.
§ 6o . Examinadas e decldidas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação
nominal de Vereadores, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente
proferirá a seguinte declaração:
"Prometo guardar as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município e desempenhar fiel e lealmente o
mandato que me foi confiado". - Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador de pé, a ratificará dizendo: "Assim o
prometo".
§ 7o . O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser
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- São Mateus - ES - Brasil
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É',v. Dom Jose Dalvit, 100 - 12 - Bairro S
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Estado do Espírito Santo
§ 8" . O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e
junto à Mesa, exceto, durante o período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.
§ 90 . Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovada, a posse
dar-se-á no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados:
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da
legislatura;
II - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
§ 10 . Tendo prestado o compromisso uma vez é o Suplente de Vereador dispensado
de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do
mandato comunicada pelo Presidente.
§ 11 . Não se considera investido no mandato de Vereador, quem deixar de prestar o
compromisso nos estritos termos regimentais.
§ 12 . No ato da posse, os Vereadores que estiverem nas situações previstas nas
alíneas do inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e no
término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o
seu resumo.
Art. 10 - Na sessão preparatória poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de dez
minutos, um representante de cada bancada, o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal empossado, sendo encerrada
posteriormente.
cepÍrulo v
DAs sEssÕEs LEGrsLATrvAs
Art. 11 . A Câmara Municipal reunir-se-á: I anualmente em sessão legislativa ordinária independente de convocação;
funcionará de 02 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 01 (um) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro,
considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
II extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Prefeito no recesso
parlamentar, e pelo Presidente da Câmara no período ordinário somente deliberará sobre a matéria.
a) Da pauta da Ordem do Dia não poderão constar matérias estranhas ao objeto
da convocação previamente declarado.
b) A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas antes da realização das Sessões, pelo Presidente da Câmara, através de ofício, telegrama ou em
publicação pela imprensa. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso que será comunicada apenas aos
ausentes.
§ 10 . No ano do início da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de
instalação às 18 (dezoito) horas do dia 1o de Janeiro, para dar posse, aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2o . As sessões marcadas para os dias constantes do inciso I do Art. 11, serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, se recaírem em feriados.
§ 3o . A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Câmara Municipal.
§ 40 . As sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara serão realizadas no Plenário
"Lizete Conde Rios Cavalcanti".
§ 5o . A última sessão Ordinária de cada mês poderá ser realizada num bairro ou
distrito do Município mediante solicitação de Associação de Moradores, Movimentos Populares Organizados, Lideranças
Comunitárias ou a requerimento de Vereador da Câmara Municipal, com a aprovação prévia do Plenário por maioria
simples.
e 12 - Bairro Sa tônio CEP: 29941-W- Sjo Mateus - ES - Brasil b/.t'< - (À(,fi4 r
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A';. Dr:m José Dalvit, 100 -
FONE:
Estado do Espírito Santo
§ 6o Os locais onde se realizarão as sessões ordinárias nos distritos serão
reconhecidos como recinto de funcionamento da Câmara Municipal de São Mateus.
§ 70 . Também, independentemente de convocação, a eleição para renovação da Mesa
Diretora e Comissões Permanentes, realizar-se-á obrigatoriamente em Sessão Legíslativa específica, no dia 01 (primeiro) de
dezembro, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro do ano vindouro.
§ 80 . As sessões marcadas para o dia constante do § 7o serão transferidas para o
dia útil subsequente, se recair sábado, domingo e feriado.
seçÃo rr
DA ELEIçAO DA MESA
Art. 12 . No primeiro ano da legislatura, imediatamente após a posse dos eleitos, os
Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos membros
da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1o . As eleições para renovação da Mesa Diretora dar-se-ão na forma do Art. 11, §
70,
§ 20 . A eleição da Mesa Diretora ocorrida aos 01 (um) dia do mês de janeiro do ano
de 2009 (dois mil e nove), terá o seu prazo prorrogado para o cumprimento do Art. 19, tendo a sua vigência de 01 (um)
de janeiro do ano de 2009 (dois mil e nove) à 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez).
Art. 13 . O Presidente convidará o 1o Secretário a ler a composição das bancadas
partidárias, ou blocos partidários, fixando o número de seus Vereadores integrantes à proporcionalidade de cada um aos
cargos da Mesa.
§ 1o O acordo de lideranças, na composição da chapa, atende ao direito
Constitucional da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos parlamentares, procedendo-se às eleições.
§ 2" . Não havendo acordo de lideranças será observado o seguinte:
L a bancada partidária, ou bloco partidário, que contar com a maioria absoluta,
terá direito aos cargos de Presidente e Primeiro Secretário para seus integrantes;
IL se não ocorrer essa maioria, o registro ao cargo de Presidente será deferido à
bancada ou bloco mais numeroso e a Primeira Secretaria e a Segunda Secretaria
aos Vereadores das bancadas ou blocos menos numerosos, na ordem decrescentes;
III no caso do inciso I, a Segunda Secretaria será deferida a Vereadores da
Segunda maior bancada ou bloco com assento na Câmara Municipal, alnda que,
pela proporcionalidade , não lhe coubesse lugar, mas para assegurar o direito da
minoria;
IV . havendo empate entre duas ou mais bancadas ou blocos será considerado a
mais numerosa aquela que contar entre seus membros, o Vereador mais idoso;
V . o cargo de Vice-Presidente não se inclui entre os que ficam sujeitos à regra da
proporcionalidade, sendo sua inscrição deferida a Vereador de qualquer bancada ou
bloco;
VI Independentemente do disposto nesta seção, qualquer Vereador poderá
concorrer aos cargos que couberem à sua representação mediante comunicação por
escrito ao Presidente da Câmara, sendo-lhe assegurado o tratamento conferido aos
demais candidatos;
VII . Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislatura
diferentes, ainda que sucessivas;
candidatos no primeiro ou segundo turno, em
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Av. Dor-n José Dalvit, 100 -
VIII os votos dados a
Estado do Espírito Santo
§ 3o . Havendo impugnações ao registro de chapas ou nomes, será dado a
palavra aos líderes, e aos impugnados, por cinco minutos cada um, para pronunciamento, cabendo à Presidência decidir, de
plano, sobre as inscrições.
Art. 14 . É assegurada a participação de um membro da minoria, ainda que pela
proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Art. 15 . A eleição da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida,
será feita por maioria de votos, estando presente a maioria absolutas dos integrantes da Casa observadas as seguintes
formalidades:
I - registro, junto à Mesa, por chapa, ou o acordo de lideranças, e aos candidatos
avulsos o registro de seus nomes;
II tomada nomlnal de votos em aberto, respeitada a ordem alfabética dos
nomes dos parlamentares, que ao serem chamados, declararão a chapa de sua
preferência;
III à medida em que o 1o Secretário proceder à chamada, o 2o Secretário
anotará as respostas e as repetirá em voz alta;
IV concluída a chamada a que se refere o inciso anterior, proceder-se-á, de
imediato, à chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada;
V enquanto não proclamado o resultado da votação pelo Presidente, será
permltido ao Vereador que responder a segunda chamada, obter da Mesa o registro
de seu voto;
VI . proclamação do resultado, em voz alta, pelo 1o Secretário;
VII redação, pelo 1o Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim de
apuração, organizado na ordem decrescente dos votos;
VfII . realização de tantos escrutínios quantos necessários para que seja alcançado
o "quorum" previsto no "caput";
IX . eleição da chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso, em caso de
empate;
X . proclamação do resultado final pelo Presidente e posse imediata dos eleitos;
XI . inclusão na ata da sessão da relação e do Boletim previsto no inciso anterior.
Art. 16 . As sessões, a que se referem os artigos anteriores, durarão o tempo
necessário à consecução de suas finalidades e terão prazo de tolerância de trinta minutos para o seu início.
AÍt. 17. A Mesa será composta de, no mínimo, quatro Vereadores, sendo um
Presidente, um Vice-Presidente, e 1o e 2o Secretários.
Art. 18. Não se considera recondução, a eleição para o mesmo cargo em
legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Art. 19. O mandato da Mesa será de dois anos, não sendo permitida a reeleição
dos membros da Mesa, para a mesma função.
CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES
Art. 20 . Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário
entre ela e os órgãos da Câmara Municipal.
2 - Bairro Santo 1-900 - São Mateus - ES - Brasil
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Jailson Barboi
PreaiC*cra
Av. Dom Jose Dalvit, 100 -
FONE:
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Estado do Espírito Santo
Art. 21 . Os Vereadores são agrupados por representações partidárias, cabendo￾lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a um décimo da composição da Cámara Municipal.
§ 1o . A escolha do líder será comunicada à Mesa através de protocolo, no Início
de cada legislatura, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
§ 20 Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova
indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
§ 3o . O Partido com bancada inferior a um décimo dos membros da Casa não terá
liderança, mas poderá encaminhar para expressar a posição do Partido, quando da votação de proposições, ou para fazer
uso da palavra, uma vez por mês, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças.
§ 4o . Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos ou ausências
do recinto, pelo Membro da bancada mais idoso.
§ 5o . As reuniões de líderes para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se￾ão por proposta de quaisquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara, cabendo a este presidi-las.
prerrogativas:
Art. 22 . O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes
I . fazer uso da palavra pessoalmente, em defesa da respectiva linha política, no
período das comunicações de lideranças;
II participar pessoalmente dos trabalhos de qualquer comissão de que seja
membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
fII encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do
Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a cinco-minutos;'
IV , registrar os candidatos do Partido para concorrer aos cargos da Mesa;
V indicar à Mesa, os membros da bancada para compor as Comissões e, a
qualquer tempo, substituí-los, na forma regimental.
Art. 23 O Prefeito Municipal poderá indicar Vereadores para exercerem a
liderança do Prefeito, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do Art. 22.
segundo Secretário.
primeiro e segundo Secretários.
. TÍTULo u 
^ DOS ORGAOS DA CAMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
sEçÂo r
DrsPoslçoEs GERAIS
Art. 24 . A Mesa compõe-se do Presidente, Vice- Presidente, primeiro Secretárlo e
§ 1o . Para substituir o Presidente haverá um Vice - Presidente e, para substituir o
§ 2o . O Presidente convidará qualquer Vereador para substituir Secretários, desde
que não estejam nenhum deles presentes na ordem de sua numeração ordinária.
§ 3() . Os membros da Mesa poderão fazer parte de liderança partidária e atuar
como membros de comissão, exceto as de representação.
I - Não se aplica ao Presidente da Câmara o explicitado no § 30 .
e 12 - Bairro Santo 1-900 - São Mateus - ES - Brasil
Oârnnrn NlunÍcÍpsl Ut Sfro filuttus
Estado do Espírito Santo
Art. 25 . À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste
Regimento, por Resolução da Câmara ou delas implicitamente resultantes:
I . dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus
interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II . fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
III . - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa
judicial ou extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas
organizacionais do mandato parlamentar;
IV elaborar, ouvindo os Presidentes das Comissões Permanentes, Projeto de
Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo plenário, será parte integrante deste regimento;
V . promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias
de sua alçada, observando o disposto nas Constituições do Estado e da República;
VI . declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nos Incisos I,
II, III, IV e V do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto nos Parágrafos 10, 20 e 3o do mesmo
dispositivo legal;
VII decidir conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao
ordenamento jurídico pessoal e aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
VIIf . propor, privativamente à Câmara Municipal, projeto de resolução dispondo
sobre a sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal; criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções; e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IX . prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara
Municipal, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
Executivo; X aprovar a proposta orçamentária da câmara e encaminhá-la ao Poder
XI - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais
necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XII . estabelecer os limites de competência para autorizações de despesa;
XIII . autorizar assinaturas de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XIV . aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XV autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de
compras;
XVI encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da
Câmara Municipal em cada exercício financeiro;
XVII . requisitar reforço policial, nos termos deste Regimento;
XVIII apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo,
resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIX . dar parecer sobre as proposições que visem modificar o Regimento Interno
ou os serviços administrativos da Câmara; e bem assim, sobre os pedidos de licença de Vereadores;
Âr, Dom José Dalvit, '1
inho
XX . promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
11 e 12 - Bairro Santo
FONE:
- São Mateus - ES - Brasil
Câmara;
exige licitação;
setenta e duas horas;
exigirem, encerrá-las;
constitucional, ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados dentro do prazo de setenta e duas horas, na forma
regimental.
Art. 26 . Nenhuma proposição, que modifique os serviços da Secretaria da Câmara
Municipal ou as condições de seu pessoal, poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem parecer da Mesa, que terá
para tal fim o prazo improrrogável de dez dias.
Parágrafo Único . As proposições referidas neste Artigo quando em regime de
urgência, emendadas pelas Comissões Permanentes, terão parecer da Mesa dentro de vinte e quatro horas,
Art. 27. Os membros da Mesa realizarão reuniões ordinárias, todo primeiro dia útil
de cada mês, e extraordinárias, quando convocados pela Presidência.
Parágrafo Único . As deliberações da Mesa, tomadas em suas reuniões, deverão
ser consubstanciadas por meio de atos, desde que não sujeitas a Plenário.
Art. 28 . Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá processar-se
dentro de cinco dias subseqüentes à ocorrência da vaga, devendo o eleito apenas completar o tempo de seu aniecessor.
Art. 29 . As funções dos Membros da Mesa cessarão:
I - ao findar a legislatura;
rI - nos demais anos de legislatura, com a eleição da nova Mesa; III - pela renúncia;
IV - pela posse em cargo de Secretário de Municíplo.
srçÃo rr
DA PRESIDÊNCIA
Art. 30 . A Presidência é o órgão representativo da Câmara, quando ela houver de
se pronunciar coletivamente, regulador e o supervisor de seus t-rabalhos, sendo o fiscal de sua ordem, tudo na
conformidade deste Regimento.
Art. 31 São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
Estado do Espírito Santo
11 e 12 - Bairro Santo AntÔ
XXII . determinar a abertura de sindicância ou inquéritos administrativos;
XXIII . permitir que sejam transmitidos, filmados ou televisionados os trabalhos da
XXIV . autorizar despesas dentro da previsão orçamentária, para as quais a Lei não
XXV . elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
XXVI . promulgar os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara, dentro de
XXVII . promulgar as leis oriundas de proposições não sancionadas no prazo
a) - quanto às sessões da Câmara:
I) . abri-las, presidi-las, suspendê-las, levantá-las, e encerrá-las;
II) . suspendê-las, quando não puder manter a ordem, ou se as circunstâncias o
III) . manter a ordem e fazer observar as leis e este Regimento;
IV) . poderá fazer ler a ata pelo primeiro secretário;
Dom José Dalvit,
FONE: (27) 33,
V) . conceder a palavra aos Vereadores;
VI) . advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não
permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
VII) . interromper o orador que se desviar da questão ou falar sobre o vencido,
advertindo-o; em caso de insistência, retirar-lhe a palavra e suspender a sessão, se necessário;
ordem;
VIII - convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a
IX - fixar, no início de cada sessão legislativa da legislatura, ouvindo os líderes, o
Estado do Espírito Santo
número de Vereadores por Partido em cada Comissão Permanente;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais,
nos termos da Lei Orgânica do Município;
XI - autorizar a publicação de ínformações ou documentos de interior teor, em
resumo ou apenas mediante referência na ata;
XII - decidir as questões de ordem nos termos do Regimento;
XIII - nomear Comissões de Representação;
XIV - nomear Comissão Especial prevista neste Regimento;
XV - anunciar a ordem do dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
XVI - submeter à discussão e votação, na matéria a isso destinada, bem como
estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;
XVII - anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
XVIII - organizar a ordem do dia das sessões ordinárias, obedecidas as
XIX - convocar sessões extraordinárias, secretas e solenes nos termos deste
XX - convocar as sessões da Câmara Municipal;
XXI - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário,
XXII - designar comissão para receber, e introduzir no recinto, Vereadores
XXIII - não permitir moção a favor ou contra ato de outro poder;
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, na forma regimental;
XXV - desempatar as votações, quando ostensivas, contando-se a sua presença
disposições deste Reglmento;
Regimento;
verificação de quorum;
convocados e altas autoridades;
em qualquer caso, para efeito de quorum;
XXVI - aplicar censura verbal a Vereador;
XXVII - anunciar o projeto de lei aprovado conclusivamente pelas comissões e a
fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso do parágrafo 20 do artigo 58 da Constituição Federal.
a) quanto às proposições:
I - proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
;,ffi v. Doir José Dalvit, 1
FoNÉ: (27) 331.
11 e 12- Bairro Santo AntÔnio QEP: 29941-900 - São - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
II - devolver ao autor a proposição que não atenda às exigências regimentais,
cabendo desta decisão recurso para o Plenário, ouvida a Comissão de lustiça;
conformidade regimental;
verbais como escritos, submetidos à sua apreclação;
inconstitucional; antirregimental;
em regime de urgência;
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
respectivos atos e resoluções;
membro,
III - deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
IV - declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na
V - despachar, na conformidade Oos artigos 25 e 31, os requerimentos tanto
VI - devolver ao Autor a proposição que:
1 - não estiver devidamente formalizada e em termos;
2 - versar a matéria alheia à competência da Câmara, evidentemente
b) quanto às Comissões:
I designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunicação dos
líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado;
II declarar a perda de lugar de membros das Comissões, quando incidirem no
número de faltas previstas neste Regimento;
III . assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
IV . presidir as reuniões dos Presidentes das Comissões Permanentes;
V convocar reunião de Comissão, em Sessão Plenária, para apreciar proposição
VL convocar Secretários, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar
c) quanto às reuniões da Mesa:
I . presidi-las;
II tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto e assinar os
IIL distribuir a matéria que dependa de parecer;
fV . executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro
d) Quanto às publicações e à divulgação:
I não permitir a publicação de pronunciamento que envolver ofensas às
instituições nacionais, propaganda de guerra; a subversão da ordem política ou social, o preconceito de raça, de religião ou
de classe; configurar crimes contra a honra ou contiver incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
resumo ou somente referidas na Ata;
II determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em
IfI . ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas;
IV , determinar a publicação de informações de documentos não oficiais constantes
do expediente.
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/'<. ,/-\ FONE: (27) 3'31
Av. Dom iosé Dalvit, 1
Ccr.losy
Estado do Espírito Santo
I . substituir o Prefeito Municipal, no impedimento ou ausência do Vice-Prefeito;
II . dar posse ao Vereadores;
IIL justificar a ausência de Vereador, na forma regimental;
IV , presidir as reuniões dos líderes;
V assinar correspondências destinadas ao Presidente da República, ao Senado
Federal, à Câmara dos Deputados, ao Supremo Trlbunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Ministros de Estado, aos
Governadores, aos Tribunais, às Assembléias Estaduais, aos Embaixadores Estrangeiros, aos Prefeitos e às Câmaras
Municipais;
VI . dirigir com suprema autoridade a política da Câmara;
VII . constituir Comissões de Representação e Especiais;
VIII zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela liberdade e
dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas inviolabilidades e demais prerrogativas;
IX . convocar sessões secretas da Câmara a requerimento de um dos partidos nela
representados, para deliberar sobre a honra dos Vereadores, dentro e fora da Câmara;
X promulgar as leis oriundas de proposições não sancionadas no prazo
constitucional ou aquelas cujos votos tenham sido rejeitados, dentro do prazo de quarenta e oito horas;
§ 2" . O Presidente só votará em caso de empate e matérla de dois terços.
§ 3o Para tomar parte de qualquer discussão, o Presidente transmitirá a
Presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.
§ 4(, - O Presidente poderá fazer ao Plenário, a qualquer momento, comunicação
de interesse público ou diretamente relacionada com a Casa Legislativa.
SEçÃO III
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 32 . À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no
recinto, será ele substituído, sucessivamente e na ordem ordinal, pelo Vice - Presidente, lo Secretário ou 20 Secretário, ou
pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver
necessidade de deixar a sua cadeira.
Presidente nos seus impedimentos.
Regimento;
Regimento;
1 e 12 - Bairro Santo Antôn
FONÊ,: (27) 3"31
Art. 33 . Competirá ainda, ao Vice- Presidente, desempenhar as atribuições do
sEçÃo rv
DA SECRETARIA
Art. 34 . São atribuições do 1o Secretário:
I - proceder à chamada dos Senhores Vereadores, no caso previsto neste
II - organizar e ler a sumula do expediente;
III - assinar a correspondência da Câmara, exceto nos casos previstos neste
IV - receber e assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões e os Atos da
- São Mateus - ES - Brasil
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Cfue
Estado do Espírito Santo
capÍtulo rr
oo colÉcro oos rÍornes
V - decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Secretaria;
VI - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VII - despachar o expediente da Câmara;
VIII - auxiliar na anotação dos votos das eleições e das deliberações da Câmara
Art. 35 . São atribuições do 2o Secretário:
I - fiscalizar a redação da Ata;
II - assinar, depois do 1o Secretário, as Atas das Sessões e os Atos da Mesa;
III - redigir a Ata das sessões secretas;
IV - auxiliar o 10 Secretário nas atribuições previstas no inciso IV do artigo
V - auxiliar na aplicação do Regimento Interno;
VI - anotar a votação nominal;
VII - fiscalizar a organização da folha de frequência dos Vereadores e assiná-la.
Art. 36 . Os Secretários substituir-se-ão, conforme sua numeração ordinal e, nessa
Municipal.
mesma ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente.
anterior;
em blocos parlamentares.
§10
desligamento da Representação Partidária pela
Bloco Parlamentar.
-9,0rffião Mateus - ES - Brasil \- ,-K-À
I
DAs REpREsenuçÕes ro*ri§fâroo', E Blocos ,ARLAMENrARE'
Art. 37 . Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárlas ou
Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão à Mesa o seu
qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou
§ 2o . A formação de Bloco Parlamentar ocorrerá quando um grupo de Vereadores
igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara comunicarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e
a indicação de seu líder.
§ 3o . O desligamento da representação partidária para integrar Bloco Parlamentar
não implica no desligamento do Partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
DA MAro§ffã?ltrrno*ro
Art. 38 - A maiorla é integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária
que se constitui da maioria absoluta dos Vereadores.
§ lo Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidária alcançar a
maioria absoluta, será considerada a maioria a que tiver a bancada mais numerosa.
11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio
FONÉ: (27) 331
Av. Dom José Dalvit, 100 -
C@fos
1 .:í -. ,] Jailson B'arbosa
Presldente
@Êmnrn filuuÍtÍput De S&o Nlattur
Estado do Espírito Santo
§ 20 . Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo menor Bloco
Parlamentar ou representação paftidária que se lhe opuser.
seçÃo rrr
DOS LIDERES
Art. 39 . Os partidos com representação na Câmara, e os Blocos Parlamentares
constituídos, escolherão, pela maioria de seus membros, os seus líderes respectivos.
§ 10 . A indicação dos líderes dar-se-á, de ordinário, no início da legislatura e no
início de cada ano legislativo, e, extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação partidária ou
do bloco parlamentar.
§ 2" . O líder do Prefeito será indicado por ofício do Chefe do Poder Executivo, na
seçÃo rv,
DO COLEGIO DE LIDERES
Art. 4O . Os líderes da maioria, da minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares
e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
§ 1o . O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a voto.
§ 2" . Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas
mediante consenso entre seus integrantes. Quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta,
ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
forma do parágrafo anterior.
clpÍtuto ru
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Àrt. 41 . A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração
com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a
sociedade em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
§ 10 . A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora,
além da divulgação a que estiver sujeito, por força de Lei ou de decisão Judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa
que veicular a matéria ofensiva à casa ou a seus membros.
§ 2o . A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público
ou de mandatários advocatícios, as medidas Judiciais e Extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela
a que se refere o inciso X do art. 5o da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
oes courssõrs
SEçÂO I
DrsPosrçoEs GERATS
ÀÍt. 42. As Comissões da Câmara são:
f - permanentes, as que subsistem através da Legislatura. São as de caráter
técnico ou especializado integralmente da estrutura institucional da casa, coparticipes e agentes do processo legislativo, que
tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como
exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito
dos respectivos campos temáticos e áreas de atuações.
II - temporárias - as criadas para apreciar determinado assunto que se extinguem
ao término da legislatura, ou antes dela, quando alcançado o fim a
1 e 12 - Bairro Santo
destinam ou expirado seu prazo de duração.
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i{v. Dom José Dalvit, 100 -
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Estado do Espírito Santo
Art. 43 . Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro
da minoria, ainda que pela proporção não lhe caiba lugar.
serem subsrituídos com a desisnação " Â:t;"ffir'rn ff,[lH:i;:o:on,'ttões 
Permanentes exercem suas funções até
Art. 45 . Às Comissões Permanentes, em razão da Matéria de sua competência, e
às demais Comlssões, no que lhes for aplicável, cabe:
parágrafo 1o do art. 68 da Constituição Federal; f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência;
II . realizar audiências públÍcas com entidades da sociedade civil;
III . convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, ou conceder-lhe audiência para expor assuntos, relativos à sua Secretaria;
IV encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário
V receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra
do Plenário, tais como os projetos de:
I . discutir e votar as proposições que lhes forem atribuídas, sujeitas à deliberação
a) de Lei Complementar;
b) de Códiqo;
c) de iniciativa popular;
d) de comissão;
e) relativo a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante ao
Municipal;
atos ou omissões das autoridades públicas, na forma do aft.249;
VI . solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão Especial Permanente de que tratam os Artigos
43 e 44 da Lei Orgânica Municipal;
VIII exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação com a Comissão
Especial Permanente de que tratam os Artigos 43 e 44, da Lei Orgânica Municipal;
IX . determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de
diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas do Poder Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
X . exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta ;
XI . propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XII estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIII . solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a pronunciamento, não
implicando a diligência em dilatação dos prazos.
Ai,. Dom José Dalvit, 11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio
FONE: (27) 3313-.
PrêsidefitÊ 'r?íijóuoana
Estado do Espírito Santo
§ 10 Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação
conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos
exigidos pelas matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
iniciativa concorrente do Vereador.
suesrçÃo r. _
DA COMPOSTçAO E TNSTALAçAO
Art' 46 . O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será num
total de 04 ( quatro) sendo um Presidente, um Vice - Presidente e os demais membros, ouvido o Colégio de Líderes no
início dos trabalhos de cada ano legislativo de cada legislatura,
§ 1o . A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de
Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais
critérios e normas para a representação das bancadas.
§ 2(, A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por Partidos, ou
Blocos Parlamentares, será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante
toda a sessão legislativa.
§ 3o . Ao Vereador será sempre assegurado o direito de integrar, como tltular,
pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo
cálculo da proporcionalidade.
§ 4o . As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos
ou Blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só
prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.
Art. 47 A representação numérica das bancadas, nas Comissões, será
estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de
Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente; assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente
partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.
§ l" - As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério do caput, serão
destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, de maior para a
menor.
§ 20 . Se verificado, após aplicados os critérios do caput e do parágrafo anterior,
que há Partido ou Bloco.Parlamentar sem lugares suficientes nas Comissões para a sua bancada, ou Vereadoi sem legenda partidária, observar-se-á o seguinte:
I a Mesa dará quarenta e oito horas ao Partido ou Bloco Parlamentar nessa
condição para que declare sua opção por obter lugar em comissão em que esteja ainda representado;
II havendo coincidência de opções terá preferência o Partido ou Bloco
Parlamentar de maior quociente partidário, conforme os critérios do caput e do parágrafo antecedente;
III . a vaga indicada será preenchida em primeiro lugar;
IV . só poderá haver o preenchimento de segunda vaga decorrente de opção, na
mesma Comissão, quando em todas as outras já tiver sido preenchida uma primeira vaga, em idênticas condições;
§ 2" . As deliberações contidas nos incÍsos V a XIII do caput não excluem a
sEçÃo il
DAS COMISSOES PERMANENTES
v . atendidas as opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos
mais de um Vereador optante escolher a mesma Comissão, terá
- São Mateus - ES - Brasil /'-'--_-- +/./ l"
QE$.' Jailson Barbosa
PreeiOente
Vereadores sem legenda partidária;
FoNÊ: (27) 331
Cuíw
@âtnnrõI frlunÍcÍpst bt Sfro ffilateus
Estado do Espírito Santo
§ 3" . Após o cumprimento do prescrito no parágrafo anterior, proceder-se-á
distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito a se fazer representar na Comissão, de acordo com o
estabelecido no caput, considerando-se, para efeíto de cálculo da proporcionalidade, o número de membros da Comissão
diminuído de tantas unidade quantas as vagas preenchidas por opção.
§ 4o . Após a primeira sessão ordinária, no mesmo dia, as Comissões reunir-se-ão
para eleger os respectivos Presidentes e Vice - Presidentes.
§ 5" . Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão, tantos suplentes
quantos os seus efetivos.
AÊ. 48 Estabelecida a representação numérica dos partidos ou Blocos nas
Comissões, os líderes comunicarão, ao Presidente da Câmara, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como
titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.
comunicar os nomes ae sua_repres"o.r§.iilÍJ*rÍ3;:1a:%rJ§;i te fará, de ofícÍo, â designação se a riderança não
temáticos ou área de atividade:
sueseçÃo rr
DAs coMrssões prnuaNENTES
DAS MATERIAS OU ATIVIDADES
DE COMPETENCIA DAS COMISSOES
Art. 49 São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos
I . Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação;
II . Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização;
IIf . Comissão de Obras, Urbanismo e Infra Estrutura Municipal;
IV . Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente.
Art. 50 . À Comissão de Constituição, Justiça, Direltos Humanos, Cidadania e
Redação compete opinar sobre:
I . aspectos constitucionais, legais,jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de
projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
II . admissibilidade de proposta de reforma e emenda à Lei Orgânica do Município;
III . assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em
consulta pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste
regimento;
IV . intervenção do Estado no município;
V . uso dos Símbolos Municipais;
VI . criação, supressão e modificação de Distrito;
VII . transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
VIII . redação do vencido em Plenário e Redação Final das proposições em geral;
IX . autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;
X . regime jurídico e previdenciário dos servidores Municipais e matéria de direito;
Doi: José Dalvit, 100 - 1 e 12 - Bairro Santo Antô
FONE: (27) 33
P: 29941-900 - São Mateus: ES - Brasil
í -/*7't,
mffb,",
Estado do Espírito Santo
mandato;
regulamentar;
indireta;
índio, do menor e do idoso;
negociação coletiva no serviço público;
direitos humanos;
criminalidade;
sua situação financeira, curadoria de
competência.
sobre:
XI . regime jurídico administrativo dos bens municipais;
XII . veto, exceto matérias orçamentárias;
XIIL aprovação de nomes de autoridades para cargos Municipais;
XIV . recursos interpostos às decisões da Presidência;
XV , votos de censura, aplauso, ou semelhante;
XVI direitos, deveres de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do
XVII suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito
XVIIL convênios, consórcios, ajuste, convenções e acordos;
XIX assuntos atinentes à organização do Município na administração direta ou
XX . redação;
XXI . organização Municipal;
XXII . prevenção e defesa dos direitos individuais e coletivos;
XXIIL promoção da garantia dos direitos difusos e coletivos;
XXIV . aspectos e direitos das minorias e setores discriminados tais como os do
XXV . abusos cometidos quanto à prestação de serviços públicos essenciais;
XXVI . direito de greve, dissídlo individual e coletivo, conflito coletivo de trabalho,
XXVII . política salarial de emprego;
XXVIII . política de aprendizagem e treinamento profissional do serviço público;
XXIX demais assuntos relacionados com a problemática homem, trabalho e
XXX . promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da
XXXI . política de assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de
proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais, no âmbito de sua
Art. 51 . À Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização compete opinar
I . assuntos relativos à ordem econômica municipal;
II . política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviço;
III . política e sistema Municipal de Turismo;
IV . sistema Financeiro Municipal;
Av. Dom José Dalvit, 100 - 1 iv" #'j$*l|Eig%Htü'§tfidirio cEp: 2ee4
0âmurtr NlunÍcÍpul [e Sso frluttus
Municipais;
ptazo;
opinar sobre:
Estado do Espírito Santo
VI . questões financeiras e orçamentárias públicas;
VII . fixação de remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
VIII . sistema tributário Municipal;
IX . tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no
X . fiscalização de execução orçamentária;
XI . contas anuais da Mesa e do Prefeito;
XII . veto em matéria orçamentária;
XrII . licitação e contratos administrativos;
XIV . abertura de crédito e sua autorização;
XV . isenções;
XVI . concessão de serviços públicos.
Art. 52 . À Comissão de Obras, Urbanismo e Infra Estrutura compete opinar sobre:
I . plano diretor;
IL urbanismo e desenvolvimento urbano;
III . uso e ocupação do solo urbano;
IV . habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
V . transportes coletivos;
VI . integração e plano regional;
VfI . região metropolitana;
VIIL defesa civil;
IX . sistema municipal de estradas de rodagem e transporte em geral;
X.tráfegoetrânsito;
XI . produção pastoril agrícola, mineral e industrial;
XII . serviços públicos;
XIIL obras públicas e particulares;
XIV . comunicações e energia elétrica;
XV . recursos hídricos.
Art. 53 À Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Melo Ambiente compete
São Mateus-- ES - Brasil r,, .' I / ti,,,./^\ L:b=yI,)
Jailgon Barboso .'Prtesklrsrlte
Av. Dom José Dalvit, 1 
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FaNE: (27) s313-so8o lrüj i
É,úüóâIl$m#:rÁüva'
I . preservação e proteção de culturas popuffiis;
(câmurtr ffilurtÍcÍpst De Sfro frlxtetts
Estado do EsPírito Santo
III . desenvolvimento cultural;
IV . assuntos atinentes à educaÇão, ao ensino e à instrução pública;
V.desportoelazer;
VI . criança, adolescente e idoso;
VIL assinatura social em geral;
VIIL saúde pública, higiene e assistência sanitária, produção, qualidade, custo,
presteza e segurança dos serviços públicos e privados prestados;
IX . a produção;
X . qualidade dos alimentos e defesa do consumidor;
XI . meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo;
XII . propor medidas legislativas de defesa e da preservação do meio ambiente;
XIII acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de
poluição ambiental que seja objeto de denúncia.
Parágrafo Único - Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão
Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento
e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência referida no inciso II.
seçÃo rrr
DAS COMISSÕES TEMPORÁNTAS
Art. 54 . As Comissões Temporárias são:
I . especiais;
II .de inquérito;
§ 1o . As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for
previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos líderes, ou
independentemente dela se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2o . Na constitulção das Comissões Temporárias, observar-se-á o rodízio entre
as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 30 . A participação do Vereador em Comissões Temporárias, cumprir-se-á sem
prejuízo de suas funções, em Comissões Permanentes.
SUBSEçÃO I
DAS COMISSOES ESPECIAIS
Art. 55 As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer ou
representar a Câmara nos seguintes casos:
I proposições que versarem sobre matéria e competência de mais de duas
Comissões, que devam pronunciar-se quanto ao mérito por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder
ou de Presidente da comissão interessada;
II quando a Câmara Municipal for representada em Solenidades, Congressos,
Simpósios ou quando assuntos de interesses do Município ou Poder Legislativo exigir a presença de Vereadores.
e 12 - Bairro Santo AntÔnio CEP: - sã:SÉeYs - ES - Brasil
'lJ':,1'r^r
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Av. Dom
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único . As Comissões Especiais serão criadas sem ônus, pelo Presidente
da Câmara, de ofício pela Mesa ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, desde que conste no
requerimento um dos objetivos do inciso anterior, o número de seus membros e o prazo de sua duração.
_ 
suBsEçÃo rr
DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE TNQUERTTO
Art. 56 A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus
membros, instituirá Comissão de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de
investigaçâo próprios das autoridades judiciais.
§ 1" - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para
a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município que tiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da Comissão.
§ 2o . Recebido o requerimento, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, o
Presidente instituirá a Comissão, caso contrário, devolvê-lo-á aos autores, para complementá-lo.
§ 30 A Comissão de Inquérito que não poderá atuar durante o recesso
parlamentar, terá o prazo determinado no requerimento prorrogável por igual período por uma vez, para conclusão de seus
trabalhos, não podendo passar de uma legislatura para outra.
§ 4o . Não se criará Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo
menos duas na Câmara.
§ 5" - A criação de uma Comissão de Inquérito será feita através de requerimento
enviado à Mesa, sujeitos normas baixo:
I . determinação do fato a ser investigado;
II . número de Vereadores que irão compor a Comissão;
III . prazo de funcionamento da Comissão;
IV . do ato da criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos,
as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à
administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.
§ 6" - O Presidente baixará dentro de 05 (cinco) dias úteis o Decreto a respeito.
§ 7o - Publicado o Decreto, as bancadas pelos seus líderes, em até ( cinco ) dias
úteis, indicarão os seus representantes na Comissão.
§ 8" - O prazo das Comissões de Inquérito, será indicado no dia da publicação do
Decreto que o criou, de acordo com o constante do requerimento.
Art. 57 . A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada as legislações
específicas:
I . requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em
caráter transitório, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta, entidades de utilidade pública e fundacional,
necessários aos seus trabalhos;
II . determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos, requerer a audiência
de Vereadores e Secretários municipais, tomar depoimentos de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer
autoridades, inclusive policiais;
IIf . o não comparecimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores,
no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do
Poder ludiciário para fazer cumprir a Legislação;
Av. Dom José Datvit, loO - ag§ii'" ,, - Bairro Santo Antônio CfP:áeO+1-900 - São Mateu-s - ES - Brasil
M FzNE:(27)3313-so8o/,4r 
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Estado do EsPírito Santo
IV incumbir qualquer de seus membros, funcionários requisitados dos serviços
administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa;
V . nos termos do Artigo 3o, da Lei Federal no 1579 de 10 de março de 1952; as
testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal e, em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se
encontre na forma do Código de Processo Penal, em vigor;
VI . deslocar-se a qualquer ponto do Município para a realização de investigações e
audiências públicas;
VIL estipulat ptazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de
diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VIIL se forem diversos os fatos inter-relacionados, objeto do inquérito, dizer em
separado sobre cada um, mesmo antes de findada a investigação dos demais.
Parágrafo Único - As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão,
subsidiarlamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 58 - Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório
circunstanciado com suas conclusões que será encaminhado:
I . à Mesa para as providências de alçada desta ou do Plenário, propondo Projeto
de Lei de Decreto Legislativo, que será incluída na Ordem do Dia dentro de cinco dias;
II ao Ministério Público ou à Procuradoria do município, com cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade civil criminal por infrações apuradas e adotem medidas decorrentes
de suas funções institucionais;
III ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo, e demais dispositivos legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV . à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V . à Comissão específica de caráter permanente de que trata o Artigo 43, da Lei
Orgânica Municipal e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis.
Parágrafo Único - Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo
Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias.
^ 
sEçÃo rv
DA PRESIDENCIA DAS COMISSOES
Art. 59 . As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
membros das Comissões, com mandato correspondente a igual prazo de composição da Mesa Diretora, vedada a reeleição e
do presidente a presidir mais de uma comissão .
§ 1o . O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes a se reunirem
até duas sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes e Vice￾Presidentes.
§ 2" . A eleição de que trata este artigo será feita por voto aberto e maioria
simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados'
§ 3o . Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou
se continuar no exercício do mandato e, na sua falta, o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
Vice-Presidente e nos impedi
Âv Dom José Dalvit, 1
Art. 6O . O Presidente será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo
11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio
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rcorrosgugu*ffis
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente,
proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato,
caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 61 . Ao Presidente da Comissão compete ainda, além do que lhe for atribuído
neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
L assinar a correspondência e demaisdocumentos expedidos pela Comissão;
If . convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a
solenidade necessárias;
III . fazer ler a Ata da sessão anterior e submetê-la a discussão e votação;
IV . dar à Comíssão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
ri' n
e orsanizadas na formá.de#jh"*,.*ntJ- fftlnt?#'J"t';t":t[*ls:t' conhecimelrtoda Pauta das reuniões' previstas
VI . designar Relatores e Relatores substitutos e distrlbuir-lhes a matéria sujeita a
VII . conceder a palavra aos membros da comissão, aos líderes e aos Vereadores
VIII - advertir o orador que.se exaltar no decorrer dos debates;
IX interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a
X . submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o
Xf conceder vista das proposições aos membros da Comissão, na forma
XII . assinar os pareceres, juntamente com o Relator e demais membros;
XIII enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em plenário e à
parecer, ou avocá-la;
,.
que a solicitarem;
palavra no caso de desobediência;
resultado da votação;
regimental do Art, 74,Xlll;
publicidade;
Comissões e com os líderes;
XIV representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com as outras
XV . informar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão;
XVI . resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem suscitadas na
Comissão;
XVII . remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão
e do fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre andamento e
exame das proposições distribuídas à Comissão.
xvrrr . delegar aos vice-Presidentes, quando entender conveniente, a distribuição
das proposições.
XIX .requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de
matéria a outra Comissão observados o disposto no Art. 55;
XX solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou a
pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico - leg
comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
1 e 12 - Bairro Santo Antônio
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c*t^W
Â1,. Dom José Dalvit, 100 -
ou especializada, durante as reuniões da
Estado do Espírito Santo
§ lo . O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto, e terá
voto nas deliberações da Comissão, desde que transfira a Presidência para o seu substituto legal.
§ 2" . Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com os líderes
sempre que isso parecer conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame e
assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
§ 3" - Na reunião seguinte à previçta no § 2o, cada Presidente comunicará ao
Plenário da respectiva Comissão o que dela teve resultado.
seçÃo v
DOS IMPEDIMENTOS E AUSENCIAS
Art. 62 . Não poderá o autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto
ou parcial.
Art. 63 . Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões,
deverá comunicar o fato ao Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
§ 1o - Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, estiver sendo
prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de
qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.
§ 20 . Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.
§ 3o Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao líder, mediante
solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em reunião o membro
ausente.
sEçÃo vr
DAS VAGAS
Art, 64 . A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato,
renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1" - Além do que estabelece este Artigo, perderá automaticamente o lugar na
Comissão, o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões,
intercaladamente, durante a sessão legislativa. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de
comunicação do Presidente da Comissão.
sEçÃo vrJ
DAS REUNIOES
Art. 65 , As Comissões Permanentes reunir-se-ão na sede da Câmara, todas as
terças-feiras, ordinariamente, exceto no período do recesso parlamentar, no horário de 16:00 horas.
§ 10 . ocorrendo feriado na data aprazada, as Comissões Permanentes reunir-se-ão
no primeiro dia útil ás 16:00 horas.
§ 20 . Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário
não poderá coincidir com o horário da Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara.
§ 3" As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela
respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de maioria absoluta de seus membros.
§ 4o . As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. A
convocação será comunicada aos membros da Comissão por ofício protocolado ou telegrama.
11 e 12 - Bairro Santo CEP:'29941-90[t- S{o.Mateus - ES - Brasil
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Âv. Dom José Dalvit, 100 -,
Estado do Espírito Santo
Art. 70 . Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as
proposições, exceto os requerimentos, dependem de manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:
I - à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação,
em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidáde;
regimental e de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões Técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for
o caso;
lI à Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, quando a matéria
depender de exame sob os aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quando à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
III . às Comissões de mérito ou qualquer outra Comissão a ser criada;
IV . à Comissão Especial a que se refere o Aft. 54, I, preliminarmente ao mérito,
pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa ç, se for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição,
aplicando-se ", r",utro,, m,.'eÊm+ ô disposto no artigo seguinte; n 
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enviada à sanção ou incruídoo,prcjeto "Y;.fjxf!"%.3:í".T[,Ii:E?'li,Í3,Í"r!""',i#:;r:ts5l"Jj""r.iil"' 
a matéria será
Art. 71 Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, o parecer da
I . da Comissão de Justiça e Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade
admissibilidade:
da matéria;
II
financeira ou orçamentária da proposição;
da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, sobre a adequação
III . da Comissão Especial referida no Art. 54, I, acerca de ambas as preliminares.
^tt. 
72. Qualquer Vereador, com apoiamento de um quinto da composição da
Casa, poderá requerer, até oito dias da aprovação do parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário, atendendo-se que:
L se o parecer recorrido for pela inadmissibilidade total ou parcial da proposição,
a matéria será encaminhada à Mesa para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar;
II . se o parecer for pela admissibilidade total da proposição, só haverá apreciação
preliminar em Plenário por ocasião do reexame de mérito, em decorrência de recurso eventualmente anteposto e provido
nos termos do § 2o, Art. L42.
§ 1o . Sendo o parecer pela inadmissibilidade total e o plenário o aprovar, ou não,
tendo havido a interposlção do requerimento previsto no parágrafo anterior, a proposição será arquivada por despacho do
Presidente da Câmara.
§ 20 . Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial e o Plenário o aprovar, a
parte inadmitida ficará definitivamente excluída do texto da proposição.
§ 3" ' Sendo o parecer pela admissibilidade total e o Plenário o aprovar, passar￾se-á, em seguida, à apreciação do objeto do recurso mencionado no § 20 do Art. 142.
Art. 73 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações das
Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de
empate o voto do Presidente.
Art. 74 . No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões obseruarão as
seguintes normas:
L no caso de matéria distribuída por dependência para tramitaçâo conjunta, cada
Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
29941-900 --Slto Maieus - ES - Brasil
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Âv. Dom José Dalvit, 100 -
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Estado do Espírito Santo
§ 5" . As reuniões durarão o tempo máximo de 02 (duas) horas. Havendo atraso
em seu início, que não ultrapassar de 15 (quinze) minutos, este será descontado do tempo fixado.
§ 6" As Comissões Permanentes reunir-se-ão ainda, em sessão da Câmara
Municipal convocadas pelo Presidente da Casa, para apreciar proposições sujeitas ao seu exame quando em regime de
urgência.
§ 70 . As reuniões das Comissões Temporárias não poderão ser concomitantes com
as reuniões ordinárias ou extraordinárias das Comissões Permanentes
Art. 66 . O Presidente da Comissão Permanente organizará a ordem do dia de suas
reuniões ordinárias e extraordinárias de acordo com os critérios no Capítulo IX do Título V, Art. 163.
contrário.
Art. 67 As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em
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§ 1o . Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que
deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários a serviço da comissão técnica, ou autoridades que convidar.
§ 20 . Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem de deliberar sobre
perda de mandato.
§ 30 . Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por deliberação
do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a ata respectiva.
§ 4o . Só os Vereadores poderão assistir às reuniões secretas; os Secretários do
Municípjo, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor partlciparão dessas reuniões apenas o tempo
necessário.
seçÃo vrrr
DOS PRAZOS
Art. 69 . Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa,
as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I. quatorze dias, quando se tratarde matéria em regime de urgência;
II . vlnte e um dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
IIf . independentemente de prazo, quando se tratar de matéria em regime de
tramitação ordinária, obedecerá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
IV o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar de emendas
apresentadas no Plenário da Cámara, correndo em conjunto para todas as Comissões, observado o disposto no Parágrafo
Unico do Art. 132.
§ 1o . Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem
ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogados uma só vez pelo Presidente, a requerimento do relator, pelo mesmo
prazo.
§ 2o Esgotado o prazo destinado ao Relator, passará o relator substituto
automaticamente a exercer as funções cometidas àquele, tendo para apresentação do seu voto metade do prazo concedido
ao primeiro.
§ 3o . O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste
artigo, evocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de três dias, se em regime de urgência, e de dez dias se
em tramitação ordinária com prazo preestabelecido.
sEÇÃo rx
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAçÃO
DAS MATÉRIAS PELAS COMISSõES
'n'1ffi{teus-ES-Brasir Âv. Dom José Dalvit, 100 -
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c
Estado do Espírito Santo
II ' quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las, para constituírem em proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e
distribuição;
III . ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a
sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e
apresentar emenda ou subemenda;
IV . é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua
apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata de seus trabalhos;
V . lido o parecer, será ele de imediato submetido a discussão;
Vf . durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o
Relator, demais membros e Líderes, durante quinze minutos improrrogáveis e, por dez mlnutos, Vereadores que'a ela não pertençam. E facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem três Vereadores a
favor e três contra, alternadamente.
VII ' os autores terão ciência, com antecedência mínima de três dias, da data em
que sua proposições serão discutidas em Comissão Técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;
VIII . encerrada a discussão será dada a palavra ao relator para réplica, se for o
caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
Ix se for aprovado o parecer em todos os seus termos será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo, contarão da conclusào os nomes e os respectivos votos; X se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer
vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto vencedor, constituindo o voto vencido e dadó pelo primitivo
Relator;
XI . para o efeito da contagem dos votos relativos ao parecer serão considerados: a) favoráveis os "pela conclusões", com restrições e ..em separado,, não
b) contrários os "vencidos" e os "em separado,,divergentes das conclusões;
XII . sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará
em que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
III . ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida
esta por cinco dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão,
simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos
sucessivos;
XfV . os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do Relator;
xv nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões, sem prévia autorização do seu Presidente, observadai as diretiizes fixadas pela Mesa;
XvI quando algum membro da Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
divergentes das conclusões;
omissão do órgão técnico que
questão ser levada, em grau de
tlV'i5A'* Jose Dalvit, '1oo
'AlMa
comunicado à Mesa:
a) frustrada a reclamação escrita do presidente da comissão, o fato será
atender à recramação, fixando para isso i)rl;iá",i"trtlfff.!a'u'u fará apelo a este membro da comissão no sentido de
c) se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder a restauração dos autos;
XVII . o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou
integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu presidente poàerá a
u
c
e 12 - Bairro
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Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 75 Encerrada a apreciação da matéria pelas Comissões, a proposição ou
respectivos pareceres serão enviados ao Presidente da Câmara.
srçÃo x
DA FISCALTZAçAO E CONTROLE
Art. 76 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara
Municipal e suas Comissões;
I os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
referidos no Art. 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
II os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
UI . os atos do Prefeito e do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
IV . os de que se trata o Art. 252 e seu parágrafo único.
Art, 77 . A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta, pelas Comlssões, sobre cada matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:
I a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer
membro ou Vereador, à Comissão com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
II . a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência
da medida e o alcance jurídico administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o
plano de execução e a metodologia de avaliação;
ilI aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo Relator ficará
encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no § 6o do Art. 56;
IV . o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da
legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados
sobre a gestão orçamentária e patrimonial, atenderá no que couber, ao que dispõe o Art. 56.
§ 1o . A Comissão para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá
solicitar ao Tribunal de Contas as providências ou informações previstas em Lei.
§ 2o . Serão assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das
convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de
dlligências e perícias.
§ 3" . o descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração
da responsabilidade do infrator na forma da Lei.
§ 40 - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial,
identificados com estas classiflcações, observar-se-á prescrito no § 50 do Art. 112,
administrativo.
sEçÃo xr
DA SECRETARIA E DAS ATAS
Art. 78 Cada Comissão terá uma Secretaria incumbida dos serviços de apoio
Parágrafo Único . Incluem-se nos serviços de Secretaria:
L- apoio aos trabalhos e redação das atas de reuniões;
's tt e 12 - Bairro SantoAntôniq CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
i)"nr;{,##Ãuuf Jailson Barbosr,
Av. üom Jose Dalvit, 100;
na Comissão;
If . organização do protocolo de entrada e saída de matéria;
III . a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso
IV . O fornecimento, ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de
informações sucintas sobre o andamento das proposições;
V . a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a
numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas;
VI a entrega do processo referente a cada propos!ção ao Relator, até o dia
seguinte à distribuição;
VII . o acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores
substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente informado a respeito;
VIII . o encaminhamento ao órgão incumbido da sinopse, de cópia das atas de
reuniões com as respectivas distribuições;
IX . a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto
aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente;
X . o desempenho de outros encargos determinados pelo presidente,
Parágrafo Único . A ata será publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal
e sua redação obedecerá a padrão uniforme de que conste o seguinte:
I . data, hora, e local da reunião;
If nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às
fII . resumo do expediente;
IV relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores
V . registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.
sEçÃo xrr
DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Art. 79 As Comissões contarão, para desempenho das suas atribuições, com
assessoramento e consultoria técnico legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de
assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução.
TÍTULo uI
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DrsPosrçÕEs GERATS
Art. 80 . As Sessôes da Câmara Municipal serão:
f preparatórias, as que se precedem à instalação dos trabalhos da Câmara
Municipal na primeira, segunda, terceira e quartas sessões legislativas de cada ano legislativo.
II . Ordinárias, as realizadas todas 9s terças-feiras no horário das 18:00 horas,
exceto nos feriados, iante solicitação de Associação de Movimentos Populares Organizados,
faltas justificadas;
substitutos;
Estado do Espírito Santo
11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEfl: 29941 - São Matzue-- ES - Brasil ,/r./:"' .,/ {a / (\/-
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FoNÉ: (27) 3313-9080
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@Êmgr& ffilunÍcÍput [e Sfro frlatws
Estado do Espírito Santo
Lideranças Comunitárias ou a Requerimento dos Vereadores, com aprovação prévia do Plenário, realizar a última Sessão
Ordinária de cada mês no horário das 19:OO horas num Bairro ou Distrito do Município;
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para
as ordinárias.
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações, homenagens especiais,
poderão ser realizadas fora do recinto de funcionamento da Câmara.
Parágrafo Único - Nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal,
ao serem abertas, poderá ser lido um trecho da BíblÍa Sagrada.
Art. 81 - As sessões ordinárias terão duração de três horas, compondo-se de
quatro partes:
I . pequeno expediente com duração de quinze minutos, improrrogáveis, destinado
à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer;
II grande expediente, com duração de sessenta minutos, improrrogáveis,
destinado, sucessivamente, às comunicações dos Senhores Vereadores e ao debate em torno de assuntos de relevância
municipal e obedecerão às inscrições em livro próprio;
III . ordem do Dia, com duração de duas horas, prorrogáveis por uma hora, para
apreciação da pauta do dia;
IV . comunicações parlamentares, se não for esgotado o tempo da Ordem do Dia e
no período restante, destinado aos Vereadores inscritos, alternando-se os representantes de cada Partido ou Bloco
Parlamentar.
Pará9rafo único . O Presidente da Câmara, de ofício, por proposta do Colégio de
Líderes ou mediante deliberação do Plenário sobre requerimento de pelo menos, um terço dos Vereadores, poderá convocar
períodos de sessões extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de
convocação.
Art. 82 - Ficam transferidas para o primeiro dia útil da semana, as sessões
solenes comemorativas de eventos festivos previstos em resolução, que caírem em sextas-feiras, sábados, domingos e
feriados, exceto o explicitado no Art. 108.
Art. 83 . O tempo da sessão é prorrogável pelo prazo máximo de uma hora, a
requerimento de qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
Art. 84 . A inscrição dos oradores para pronunciamento em qualquer das fases das
sessões, far-se-á de próprio punho, em livro especial, em ordem cronológica e prevalecerá, enquanto o inscrito não for
chamado a usar da palavra ou dela deslstir.
Parágrafo Único - A inscrição para comunicações far-se-á em livro próprio
durante o Pequeno Expediente e o Grande Expediente e prevalecerá, apenas para a sessão em que ela se verificar. O
primeiro Secretário abrirá e encerrará a inscrição.
Art. 85 A sessão extraordinária, com duração de três horas, será destinada
exclusivamente à discussão e votação das matérlas constantes da ordem do Dia.
§ 1" - A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, pelo
Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de um décimo dos Vereadores.
§ 20 - O Presidente prefixará o dia, hora e a ordem da sessão por ofício, e, quando
mediar tempo inferior a quarenta e oito horas para convocação, também por via telegráfica ou telefônica aos Vereadores
§ 3" - Nas sessões extraordinárias o tempo destinado ao expediente será somente
o necessário à leitura da ata, da matéria que houver relação com o objetivo da convocação, pareceres das Comissões
Permanentes, regime de urgência e redações finais. O restante do tempo será empregado na apreciação das matérias para
que foram convocados.
11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio CEP: 2gg4l-900 - São M,ateus - ES - 313.ril
F}NE:(27)si31s-so\o t t ) i. ,,,
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'Carltwfuo F'Wiãe Pn"sr"Ê"'s
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/:,v Doin iosé Dalvit, 1
Estado do Espírito Santo
Art. 86 . As sessões da Câmara serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser
secretas, mediante decisão do plenário por maioria absoluta.
Art. 87 . A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais ou
recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de um
décimo dos Vereadores ou Líderes gue representem este número, atendendo-se que :
I . em sessão solene poderão ser admi.tidos convidados à Mesa e ao Plenário;
II . em sessão solene, que independe de número, será convocada em sessão ou
através de ofício e nela só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
Parágrafo Único . As demais homenagens serão prestadas durante prorrogação
da sessão ordinária e por prazo não superior a trinta minutos.
Art. 88 Poderá a sessão ser suspensa por conveniência da manutenção da
ordem, não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
Art. 89 . A sessão da Câmara só poderá ser levantada, antes do prazo previsto
para o término de seus trabalhos, no caso de:
I . tumulto grave;
II em homenagem à memória dos que faleceram no exercício do mandato de
Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Governador ou Vice - Governador do Estado, Senador e Deputado Federal pelo Estado do Espírito Santo,
Deputado da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dos
Ministros de Estado, Prefeito ou Vice - Prefeito, Vereadorda Câmara Municipal, dos Secretários do Município;
IfI quando presentes aos debates menos de um terço do número total de
Vereadores;
Art. 9O . O prazo de duração da sessão será prorrogável pelo Presidente, de ofício,
ou automaticamente, quando requerido pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia ou
audiência do Secretário Municipal.
§ 1o . O requerimento de prorrogação que poderá ser apresentado à Mesa até o
momento de o Presidente anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte, será verbal, prefixará o seu prazo, não terá
discussão nem encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico.
§ 2o . O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua
verificação, nem do requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem.
§ 3" . Havendo matéria urgente, o Presidente poderá deferir requerimento de
§ 4" . A prorrogação destinada a votação da matéria da Ordem do Dia só poderá
prorrogação da sessão.
ser concedida com a presença da maioria absôluta dos Vereadores.
§ 5o.- Se, ao ser requerida prorrogação da sessão, houver orador na tribuna, o
Presidente o interromperá para submeter a votos o requerimento.
§ 6" . Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se
encerrada a discussão e votação de matéria em debate.
Art. 91 . Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão
L só Vereadores podem ter assento no Plenário;
I não será permitida con
§ qz. g âf t{üsaÇr#?f,tffi n i o
que perturbe a leitura de documentos,
41-900 - São ttl.ateug - ES - Brasil
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Jailsgm,bc>se
observadas as seguintes regras:
FONE: (27) 331
Estado do Espírito Santo
III . o Presidente falará sentado, os demais Vereadores de pé, a não ser que
fisicamente estejam impossibilitadosi
Iv . o orador usará da tribuna à hora do Grande Expediente, nas comunicações de
Lideranças e nas Comunicações Parlamentares, ou durante as discussões, podendo porém falar nos microfones de ápartes
sempre que, no interesse da ordem, o Presidente a isto não se opuser;
V. ao falarda bancada, o orador, em.nenhuma hipótese poderá, fazê-lo de costas
para a Mesa;
Vr . a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o
Presidente a conceda, e somente após essa concessão será anotado o discurso;
VII se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna
antirregimentalmente, o Presidente o adverti-lo-á. Se, apesar dessa advertência, o orador insistir em falar, o presidente
dará o seu discurso por terminado;
VIII sempre que o Presidente der por findo o discurso, este não será mais
IX . se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o
censurá-lo oralmente ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções previstas neste
anotado;
Presidente poderá
regimento;
X o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores de
modo geral;
XI . referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá preceder, ao seu nome,
o tratamento de Senhor ou Vereador; quando a ele se dirigir, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de Excelência;
XII nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a
membros do Poder Legislativo ou às autorldades constituídas deste e dos demais Poderes da República, às initituições
nacionais, ou a chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
XIII . não se poderá interromper o orador, salvo concessão especlal deste, para
levantar questão de ordem ou para aparteá-lo e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a fazer;
XfV . a qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do plenário;
XVL o Vereador somente se apresentará em Plenário em traje completo.
Art. 92 . O Vereador só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:
I . para apresentar proposição;
IL para fazer comunicação ou versar assuntos diversos, à hora do expediente ou
das Comunicações Parlamentares;
III . sobre proposição em discussão;
IV . para questão de ordem;
V . para reclamação;
VI . para encaminhar a votação;
VII . a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta,
feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
Art. 93 . Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que, inscrito, não puder falar,
entregará à Mesa discurso escrito para ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas as seguintes normas:'
Âv. Doi"n José Dalvit, 1 11 e 12 - Bairro Santo Antônio
FONE: (27)
CatÍimfur' Jartsgffibosc
Estado do Espírito Santo
I se a discussão houver sido para o Pequeno Expediente, serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos que não resultem em matéria nem infrinjam o disposto no § 10 do Art. 25,4, e
desde que não ultrapasse, cada um, três laudas datilografadas em espaço dois;
fixadas no inciso anterior, o discurso ,"rl'o;,â,?li,oJ't"Xt:ffi::' 
pela ordem de entresa e' quando desatender às condições
Art. 94 Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra
sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou para parte da sessão em que ser proferido, e nas hipóteses dos Arts. gg,
89,91,XIIIe§2oe102.
Art. 95 . No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, os ex - Vereadores, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.
§ 1" Será também admitido o acesso a parlamentares de outras Casas
§ 2o Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de autoridades ao feitos de maneira a assegurar, tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares
§ 30 . Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
. § 40 Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para
assistência com o recinto do Plenário.
Art. 96 . A transmissão por rádio, bem como a gravação das sessões da Câmara,
depende de prévia autorização do Presidente e obedecerá às normas fixadas pela Mesa.
Legislativas.
Plenário, os convites serão
determinados.
ocuparão os seus lugares.
quinta-feira, anterior à Sessão Ordin
cepÍrulo tr
DA oRDEM ols sessões
SEçAO r
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 97 . A hora do início das sessões, os membros da Mesa e os Vereadores
§ lo . Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos Vereadores, o
Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras, "sob a proteção de Deus e em nome da comunidade
iniciamos nossos trabalhos".
§ 20 . Não se verificando o guorum de presença, o Presidente aguardará durante meia hora, que ele se complete sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao Expediente. Se pérsistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeltos
legais.
Art. 98 . Abertos os trabalhos, o Primeiro Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação.
§ 10 . O Vereador que pretender retificar a ata enviará à Mesa declaração escrita,
que deverá ser submetida à apreciação em Plenário, por maioria simples. No caso de ser aprovada deverá constar da
mesma ata.
§ 2o . Proceder-se-á à leitura da matéria do expediente abrangendo-se:
I a correspondência em geral, as petições e outros documentos recebidos pelo
Presidente ou pela Mesa, de interesse do plenário;
rr as solicitações enviadas à Mesa, pelos Vereadores até as 1g:00 horas da
;r\v. Doin José Dalvit, 100 - e 12 - Bairro Santo Antônid3ÉPt 2
FONE: (27) 3313-y080
94'1-900 - São Mateus - ES - Brasii
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Earbos,
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Estado do Espírito Santo
III . fica limitado a cada Vereador apresentações de no máximo até 02 (duas)
Indicações, 01 (um) Requerimento e 01 (uma) Moção a cada Sessão Ordinária, sendo vedado o acúmulo em apenas um dos
itens acima citados;
Art. 99 . O tempo que se seguir à leitura da matéria do expediente será destinado
aos Vereadores inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por cinco minutos não sendo permitidos
a pa rtes.
§ 1o . Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer à Mesa, ou ao Plenário,
deverá fazê-la oralmente, ou redigi-la para publicação, não podendo ser feita com a juntada ou transcrição de documentos.
§ 2() A inscrição de oradores será feita na mesa em caráter pessoal e
intransferível, em livro próprio, até o término do Pequeno Expediente da Sessão Ordinária a quat pretende fazer uso da
palavra.
seçÃo rr
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. lOO Findo o Pequeno Expediente, por esgotada a hora ou por falta de
oradores, será concedida a palavra aos Vereadores inscritos pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, incluídos nesse tempo
os apartes.
Parágrafo Único - A chamada dos Vereadores, inscritos no livro próprio
obedecerá a ordem de inscrição e ao seguinte:
tenham usado da palavra.
Art. 1O1 . A Câmara poderá destinar o Grande Expediente para comemorações de
alta significação nacional, ou interromper os trabalhos para a recepção, em Plenário, de altas personalidades, desde que
assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.
oo o'f§â,3I'o'r,o
Art. lO2 . Findo o Grande Expediente, por esgotada a hora ou por falta de orador,
tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.
§ 1" . O Presidente dará conhecimento da existência de Projetos de Lei, Resolução
ou Decreto Legislativo:
I constantes da pauta e aprovados conclusivamente pelas Comissões
Permanentes ou Especiais, para efeito de eventual apresentação do recurso previsto do Art. lO4, § 2e;
II . sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de oferecimento de emendas, na
forma do Art. LL7;
§ 2o . Não havendo matéria a ser votada, ou inexistindo quorum para votação,'ou,
ainda, se só rever a falta de quorum durante a Ordem do Dia, o Presidente anunciará o debate das'matérias em discússão,
§ 30 . Ocorrendo verificação de votação e se comprovadas presenças suficientes
em Plenário, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, para os efeitos legais.
imediatamente à votação.
Av. Dom José Dalvit, '1(
§ 4o . Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á
r . será dada preferência aos líderes que tenham comunicação de liderança a fazer;
II . sucessivamente, serão chamados:
a) os Vereadores que tenham projetos a apresentar;
b) os Vereadores que não hajam falado no mês;
rrr . ficarão automatlcamente inscritos para o mês seguinte os Vereadores que não
11 e 12 - Bairro Santo Antônio C
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Estado do Espírito Santo
§ 50 . A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às
sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada
pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à Mesa.
AÉ. 1O3 O tempo reservado à Ordem do Dia poderá ser prorrogado pelo
Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes, ou pelo Plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, por prazo'não
excedente a uma hora.
§ 1o - Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas na pauta da sessão
ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
§ 20 - A proposição entrará na Ordem do Dia desde que em condições regimentais
e com pareceres das Comissões a que foi distribuída previamente.
seçÃo rv
DAS COMUNTCAçOES PARLAM ENTARES
Art. 106 . Se esgotada a Ordem do Dia antes do tempo reservado, ou não havendo
matéria a ser votada, o Presidente concederá a paÉvra aos oradores indicados pelos Líderer puiu Comunicações
Parlamentares.
Parágrafo Único - Os oradores serão chamados, alternadamente, por Partidos ou
Blocos Parlamentares, por período não excedente a dez minutos para cada Vereador,
cepÍrulo rrr
DAS SESSOES SOLENES
Art. lO7 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, ou por
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para a posse dos Vereadores,
prestação do compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e instalação de legislaturas, para entrega de títulos honoríficos,
para solenidade cívicas e oficiais, conforme previsto no Art. 99 da Lel Orgânicã Municipal.
§ 1o . Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em local
adequado e condigno, e não haverá expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da Ata e a verificação
de presença.
referências;
Art. 1O4 . Findo o tempo da sessão, o Presidente encerrará a mesma..
AÍt. lo5 . o Presidente organizará a ordem do Dia obedecidas as prioridades e
encerramento.
§ 2" Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu
§ 30 . Será elaborado previamente o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados, sempre a critério do presidente, que poderá também
conceder a palavra a um Vereador de cada partido.
Art. 108 . No dia oito de março e vinte e um de setembro de cada ano, serão
realizadas sessões solenes ao Dia Internacional da Mulher e da Fundação da Cidade de São Mateus, respectivamente.
. Parágrafo Único - Como parte do programa da sessão comemorativa, a Câmara
fará entrega de títulos honoríficos, já aprovados através de Decretos Legislativos.
CAPÍTULO ry
DA TNTERPRETAçÃO E OBSERVÂNCrA DO REGTMENTO
SEçÃO I
DAS QUESTOES DE ORDEM
12 - Bairro Santo Antônio CE
FONE: (27) 3313-
- Sa9ffis'- ES - Brasil
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Jail.son Barbosc
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Av. Dom José Dalvit, 100 - '.29941
Estado do Espírito Santo
Art. 109 Consideram-se questões de ordem toda dúvida sobre a interpretação
deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as constituições e a Lei Orgânica do Município.
§ 1o . Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente
diretamente à matéria que nela figure.
§ 20 . Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a
questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
§ 3" . No momento da votação, ou quando se discutir e votar redação final, a
palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Vereador, de
preferência ao Autor das proposição principal, ou acessória, em votação.
§ 4o A Questão de Ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a
indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à
matéria tratada na ocasião.
§ 50 . Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a
questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão da
Ata, das palavras, por ele pronunciadas.
§ 60 . Depois de falar, somente o Autor e outro Vereador que contra argumente, a
questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na
sessão em que for proferida.
§ 7o . O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra
ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do
expediente.
§ 8" O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência
para o Plenário, sem efeito suspensivo; ouvindo-se a Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, que terá o prazo
máximo de três dias para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguÍnte ao
Plenário.
§ 90 . Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o apoio de um terço dos
presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso,
§ 1O . As decisões sobre questão de ordem serão registradas e indexadas em livro
especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as
alterações dela decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.
sEçÃo rr
DA RECLAMAçÃO
Art' 110 . Em qualquer fase da sessão da Câmara, ou de reunião de Comissão,
poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita, durante a Ordem do Dia, à hipótese do Parágrafo Único do Art. 263
ou às matérias que nela flgurem.
§ 1" . O uso da palavra, no caso da sessão da Câmara, destina-se exclusivamente
a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o fundamento dos serviços
administrativos da Casa, na hipótese prevista no Art. 263.
§ 2" . O membro da Comissão pode formular reclamação sobre ação ou comissão
do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvida, conclusivamente, pelo seu Presidente, podeiá o assunto ser
levado, em grau de recurso, por escrito ou oralmente, ao Presidente da Câmara ou do Plenário.
§ 3" . Aplicam-se, às reclamações, as normas referentes às questões de ordem,
constantes dos parágrafos 1o a 7o do artigo precedente.
11 e 12 - Bairro Santo Antônio C
FONE: (27) 331s-90801
-900 - São Matgtq ES - Brasil
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Jailsa,n Barbasa
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Âv. Dom JosÉ Dalvit, 100 -
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Estado do Espírito Santo
capÍrulo v
DA ATA
Art. 111 Lavrar-se-á com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação
obedecerá padrão uniforme adotado pela Mesa.
§ 10 . As Atas impressas ou datilografadas serão organizadas em Anais, por ordem
cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao Arquivo da Câmara.
§ 2" Da Ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões
ordinárias da Câmara.
§ 3" . A Ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida,
em resumo, e submetida a discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão.
Art. 112 . As Atas são públicas.
§ 1o As informações e documentos, ou discursos de representantes do outro
Poder, que não tenham integralmente sido lidos pelo Vereador, serão, somente indicados na Ata, com a declaração do
objeto a que se referirem, salvo se a publicação integral ou transcrição em discurso for autorizada pela Mesa. O
requerimento do orador, em caso de indeferimento, poderá este recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo Único do Art.
L23.
§ 2" As informações enviadas à Câmara em virtude de solicitação desta, a
requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, serão, em regra, publicadas na Ata impressa, antes de entregues em
cópia autenticada, ao solicitante, mas poderão sê-lo em resumo ou apenas mencionadas, a juízo do presidente, ficãndo em qualquer hipótese, o original no Arquivo da Câmara, inclusive para fornecimento de cópia aos demais Vereadores
interessados.
§ 3(, . Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter
reservado. As informações solicitadas por Comissão serão confiadas ao Presidente desta pelo presidente da Câmara para
que as leia a seus pares. As solicitadas por Vereador serão lidas pelo Presidente da Câmara. Cumpridas essas formalidades,
serão fechadas em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado por dois Secretários e assim arquivadas.
§ 4o Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou expressões
§ 50 . Os pedidos de retificação da Ata serão decididos pelo presidente, na forma
TÍTULo Iv
DAS PROPOSTçõES
CAPÍTULO I
DrsPosrçÕEs GERATS
Art. 113 . Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
§ 10 . As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle.
§ 20 . Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos,
concisos e apresentada em três vias, cuja destinação, para os projetos, é a descrita no § 10 do Art. 124.
§ 3o Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado
objetivamente declarado na emenda, ou dele decorrente.
atentatórias do decoro parlamentar.
do Art. 95.
AÉ. 114 . A apresentação de proposição será feita:
I . perante a Comissão, no caso de proposta de fiscalização e controle, quando se
tratar de emenda ou subemenda, limitadas à matéria de sua competência, nos
A'",. Dom José Dalvit, 100 - 1 e 12 - Bairro Santo Antônio C (zggqt
do 5 2o do Art. 130;
FONÊ: (27)
Estado do Espírito Santo
FoNÊ,: (27) 331
rr . em Plenário, salvo quando regimentalmente deva ou possa ocorrer em outra
a) durante o Grande Expediente , 
para as proposições em geral;
b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para os requerimentos
1 - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis,
ainda que pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito;
de discussão;
parcelada;
4 - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em
separado ou constituição de proposição autônoma;
5 - dispensa de publicação da redação final, ou do Poder Executivo ou de Cidadãos.
Art. 115 A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada
individualmente ou coletivamente.
§ 1o Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os
seus signatários.
Executivo e dos Cidadãos.
§ 5(, Aplicam-se as mesmas ,deste artigo ãs proposições do Poder
*v Dom Jose Dalvit, 100 ;
'11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEÊ: 2994í-900 - São*Mate
fase da sessão;
que digam respeito a:
2 - discussão de uma proposição por partes; dispensa, adiamento ou encerramento
3 - adiamento de votação; votação por determinado processo; votação global ou
§ 2" As atribuições e prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão
exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a
subscreveram.
§ 3" . O quorum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento
ou pela Lei Orgânica do Município, pode ser obtido através das assinaturas de cada Vereadoi, ou quándo expressãmente permitido, ao Líder ou Líderes, representando esses últimos exclusivamente o número de Vereadores de sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição.
§ 40 . Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao
seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, se tratandó de requerimento,
depois de sua apresentação à Mesa.
Art. 116 . A proposição poderá ser fundamentada por escrito ou verbalmente pelo
Autor e, em se tratando de iniciativa coletiva, pelo primeiro signatário ou quem este o indicar, mediante prévia inscrição junto à Mesa.
Parágrafo Único - O Relator da proposição, de ofício ou a requerimento do Autor,
fará juntar ao respectivo processo a justificação oral.
Aít. LL7 . A retirada da proposição, em qualquer fase do seu andamento, será
requerida pelo Autor, ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as infórmações necessárias, deferirá ou não o pedido,
com recurso para o Plenário.
§ 1o Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões
competentes para opinar sob o seu mérito, ou se ainda estiver pendente de qualquer delas, somente ao plenárlo cumpre
deliberar, observado o Art. 110, II, b.
§ 20 . No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo
menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 30 . A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento
de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 4o . A proposição retirada na forma deste artigo, não pode ser reapresentada na
mesma sessão legislativa, salvo deliberação do plenário.
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Estado do Espírito Santo
decurso tenham sido submetidas à deri#l:;#:" .:'flX?"""'""1;:5tT?.:;:fãil:il1?"Hiilr3:f#i::';T:#;":H#
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as :
I . com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II . iá aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III . de iniciativa popular;
IV . de iniciativa do Poder Executivo;
Parágrafo Único . A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento
do Autor ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subsequente, retomando a tramitação desde ao estágio em que se encontrava.
Art. 119 . Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento
de qualquer proposição; vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu
alcance para a tramitação posterior.
Art. 120 . A publicação de proposição, quando de volta das Comissões, assinalará,
obrigatoriamente, após o respectivo número:
assinaturas de apoio;
substitutivos;
Autores;
respectivos pareceres;
I . o autor e o número de autores da iniciativa que se seguirem ao primeiro, ou de
II . os turnos a que ela está sujeita;
III - a ementa;
IV , a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e com emendas ou
V . a existêncía, ou não, de votos em separado ou vencidos com os nomes de seus
VI a existência, ou não, de emendas relacionadas por grupos, coníorme os
VII . outras indicações que se fizerem necessárias.
§ 1o Deverão constar da publicação, a proposição inicial com a respectiva justificação, os pareceres com os respectivos votos em separado, as declarações de voto e a indicação dos Vereadores que
votarem a favor e contra, as emendas na íntegra, com suas justificações e respectivos pareceres, as informações oficiais
porventura prestadas acerca de matéria e outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado indispensáveis à sua
apreciação.
§ 20 . Os Projetos de Lei aprovados conclusivamente pelas Comissões, na forma do
art. 44i serão publicados com os documentos mencionados no parágrafo anterior, ressaltando-se a fluência áo prazo para
eventual apresentação do recurso a que se refere o Art. 71, § L
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 121 . A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projeto de lei
ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução.
Art. 122 . Destinam-se os projetos:
L de lei; regular as matérias de do Poder Legislativo, com a sanção
FONE: (27) 331
Av. ilom José Dalvit, 100 --
cefw
11 e 12 - Bairro Santo - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
II . de decreto legislativo, a regular as matérias de exclusiva competência do Poder
Legislativo; sem a sanção do Prefeito;
III . de resolução, a regular com eficácia da lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara
pronunciar-se em casos concretos bem comol
a) perda de mandato de Vereadores;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade clvil; f) matéria de natureza regimental;
g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
§ 1" .A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
I . de Vereador, individual ou coletivamente;
II . de Comissão ou da Mesa;
IIL do Prefeito;
IV . dos cidadãos.
§ 2o . Os projetos de decreto e de resolução podem ser apresentados por qualquer
Vereador ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa da Mesa ou de outro colegiado específico.
Art. 123 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara ou, nos casos dos incisos III e IV do 5 1o do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta
dos Vereadores.
Art. 124 . Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de
forma concisa e clara, precedidos, sempre, das respectivas ementas.
§ 10 Cada minuta ou solicitação escrita de elaboração de Projeto será
obrigatoriamente protocolada, individualmente, pelo autor da iniciativa no setor de protocolo da Câmara Municipãl de São
Mateus e direcionada à Secretaria Legislativa.
§ 2o . Caso a minuta do Projeto apresente alguma irregularidade ou pendência, a
Secretaria legislativa comunicará ao autor da preposição para que este proceda a devida correção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação, sob pena de arquivamento da proposição.
Arquivo da Câmara;
§ 30 - Será apresentado em três vias:
I uma, subscrita pelo autor e demais signatários se houver, destinada ao
II . uma, autenticada em cada página pelo Autor ou Autores, com as assinaturas,
por cópia, de todos os que o subscreveram, remetida à Comissão ou Comissões a que tenha sido atribuído;
III . uma, nas mesmas condições da anterior, destinada à publicação.
§ 4o Cada Projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade
legislativa.
§ 50 Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
Att. 125 . Os p§etos que forem apresentados sem observância dos preceitos
fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem como os que, explícita ou implicitamente, contenham, referências a lei,
artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato ou concessão ou qualquer ato administrativo e nâo se façam acompanhar de
sua transcrição ou, por qualquer modo, se demonstrem incompletos esclarecimentos só serão enviados às
-900 - Sag{a§qs - ES - Brasil
" ffig3-ln-o'a"*' ".-*HÍ-i(K,
331 3,
@Êmurrr ffilunÍcíput Ue Suo frluttus
Estado do Espírito Santo
clpÍrulo rrr
pas rnorclções
Art. 126 . Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo
ou aos seus órgãos ou autoridades do Município no sentido de motivar determinado ato ou efetuá-lo de determinada
maneira.
cepÍrulo rv
DOS REQUERTMENTOS
srÇÃo r
SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
Art. L27 . Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente,
I . a palavra, ou a desistência desta;
fI . permissão para falar sentado ou da bancada;
III . leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
IV . observância de disposição regimental;
V . retirada pelo Autor, de requerimento;
VI . discussão de uma proposição por partes;
VII . votação destacada de emenda;
VIII . retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer ou
IX . verificação de votação;
X . informações sobre a ordem dos trabalhos, agenda mensal ou a Ordem do Dia;
XI . prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XII . dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada;
XIII . preenchimento de lugar em Comissão;
XMnclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições
XV . reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão legislativa anterior;
XVI . requisição de documentos para esclarecimento sobre ato administrativo ou
os requerimentos que solicitem:
apenas com parecer de admissibilidade;
regimentais de nela figurar;
'11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio
economia interna da Câmara através de protocolo;
XVII . licença a Vereador;
Parágrafo Único . Em caso de indeferimento, e a pedido do Autor, o Plenário será
consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será pelo processo simbólico.
sEçÃo rr
suJErros A DELTBERAçÃo Do pl-rruÁnro
Art. 128 Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os
requerimentos não especificados Regimento e os que solicitem:
'l-900 - São Mateus - ES - Brasil \ --í-tr\ ) /'- í.L) tr]r. "
Av. Do;'n Jose Dalvit, 100 -
FONE: (27) 3313-
,, JAi,
Estado do Espírito Santo
a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer assunto submetido
à apreciação da Câmara ou das suas Comissões;
b) sujeito à fiscalização e controle da Câmara ou suas Comissões; c) pertinente às atribuições da Câmara Municipal;
III . não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta,
sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos de autoridades a que se dirige;
IV . a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de informação formulado de
modo inconveniente, ou que contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do direito a recurso ao plenário;
V . por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja objeto de emenda à
Lei Orgânica do Município, de projeto de lei ou de decreto legislativo em fase de apreciação pela Câmara ou suas
Comissões;
VI . constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal
e suas Comissões os deflnldos no Art. 76.
clpÍrulo v
DAS EMENDAS
Art. 129 . Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a
principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas do inciso I do Art. 147.
§ 1o . As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou
§ 2o Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra
§ 3o . Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas
com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
§4o Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra
proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente em seu conjunto. Considera-se
formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
aditivas.
proposição.
substancialmente.
Vereador, até o término da d
a nova que altere o projeto
i"§12"-táa'iÊr'o
FONE: (27) 3313,
§ 60 . Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 7" . Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra
emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, supressiva, sobre emenda
com a mesma finalidade.
§ 80 . Denomina-se emenda de redação a modificação que visa sanar vícios de
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. l3O . As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do
recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
I . por qualquer Vereador, individualmente e, se for o caso, com apoio necessário,
quando se tratar da Comissão incumbida do exame da admissibilidade ou da que primeiro deva proferir parecer de mérito
sobre a matéria;
If . por qualquer de seus membros, individualmente, e se for o caso, com o apoio
necessário, quando se tratar de subsequente Comissão de mérito a que a matéria foi distribuída.
§ 50 Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar
§ 1o . Toda vez que uma proposição receber emendas ou substitutivo, qualquer
io da matéria, poderá requerer rgexame de admissibilidade pelas Comissões
constltucional, legal, jurídico ou no
ere SHUqUaçe$g e g gcidp"(gcidirá
-'/ \ / \t,
'Â',i'u8,fl 3bu s8lüif ãfou áw,AMO
competentes, apenas quanto à
carrpr$ Fresldente
Estado do Espírito Santo
I . informação a Secretário Municipal;
If inserção, nos anais da Câmara, de informações e documentos, quando
mencionados e não lidos integralmente por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão;
III . representação da Câmara por Comissão Externa;
IV . convocação de Secretário Municipal perante o plenário;
V . sessão extraordinária;
VI . sessão secreta;
VII . não realização de sessão em determinado dia;
VIII . retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis, ainda
que pendente do pronunciamento de outra Comissão de mérito;
Ix . prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;
X . audiência de Comissão, quando formulados por Vereador;
XI destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou de proposição
acessória integral, para ter andamento como proposição independente;
XfI . adiamento de discussão ou de votação;
XIII . encerramento de discussão;
XIV . votação por determinado processo;
XV . votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma;
XVI . dispensa de publicação para votação da redação final;
XVII . urgência;
XVIII . preferência;
XIX . prioridade;
XX . voto de pesar;
XXI . voto de regozijo ou louvor.
§ 10 . Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão, só podendo
ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo
simbólico.
§ 20 O requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve
limitar-se a acontecimentos de alta significação municipal ou nacional.
§ 30 . Os pedidos escritos de informação a Secretário Municipal, importando crime
de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas,
serão encaminhadas pelo presidente da Câmara, observadas as seguintes regras:
I . apresentado o requerimento de informação, se esta chegar espontaneamente à
Câmara, ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia ao Vereadór interessado;
II os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato de
competência da Secretaria, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão:
1 e 12 - Bairro Santo Antônio
11 
-900 - S_qg-fpteVs - ES - Brasil
FONE: (27) 3:31
Av. Dom iosé Dalvit, 100
Corl. ftçsideíüe
OÊmurõr NlunÍcipst [e Sso Nlatws
Estado do Espírito Santo
sobre o requerimento, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário da Casa, o qual ficará retido no processo e somente será
apreciado, em caráter preliminar, na eventualidade da interposição e provimento do recurso previsto no s 20 do Art. 142.
§ 20 ' A emenda será tida como de Comissão, para efeitos posteriores, se versar
matéria de seu campo temático ou área de atividade, e se for por ela aprovada.
_ § 3" . A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for
competente para opinar sobre o mérito da propos(ão, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso
em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
Art. 131 . As emendas de Plenário serão apresentadas:
r . durante a discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno,
II . durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa, ou Líderes que
IIr . à redação final, até o início da sua votação, observado o quorum previsto nas
por qualquer Vereador ou Comissão;
das emendas das quais resulta.
§ 10 . Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada
§ 20 ' Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria
por uma sessão para fazer publicar e distribuir em cópias o texto resultante da fusão.
representem este número;
alíneas do inciso anterior.
§ 10 . Na apreciação preliminar só poderão ser apresentadas emendas que tiverem porfim escoimara proposição dos vícios arguidos pelas Comissões referidas nos incisos I a III do Art.7l.
§ 20 . Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal,
Incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa, sujeita as mesmas formalidadei regimentais da de mérito.
§ 3(, As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de
requerlmento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que
representem este número, desde que apresentadas em Plenário, até o início da votação da matéria.
§ 40 Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei, aprovado
conclusivamente pelas Comissões, que não tenha sido objeto do recurso provido pelo plenário,
Art. 132 As emendas de Plenário serão publicadas e distribuídas, uma a uma, às
Comissões, de acordo com a matéria de sua competência.
Parágrafo Único . O exame de admissibilidade jurídica e legislativa, ou adequação
financeira ou orçamentária, e o mérito das emendas serão feltos, por delegação doi respectivõs colegiados técnicos, mediante parecer apresentado diretamente em Plenário, sempre que possível pelos mesmos Relatorei da proposição
principal junto às Comissões que opinam sobre a matéria.
Art. 133 As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para
apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do disposto a que elas se refiram, pelos Autores
das emendas objeto da fusão, por um décimo dos membros da Casa ou por Líderes que representem este número.
prevista:
orçamentárias e suas alterações;
AÉ. 134 Não serão admitidas emendas que impliquem aumento da despesa
f . nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os referentes às leis
II nos projetos sobre serviços administrativos da Câmara
11 e 12 - Bairro Santo An
orga
Municipal. AV LJOi'N JOSE it, 100 -.
FONE: (27) 331
1-900 - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 135 . O Presidente da Câmara, ou de Comissão, tem a faculdade de recusar
emenda formulada de modo inconveniente, ou que verse assunto estranho ao projeto em discussão ou contrarie prescrição
regimental. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento
de votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
Seção X
DOS PARECERES
Art. 136 Parecer é a instrução da matéria elaborada pela Comissão sobre a
matéria submetida para seu estudo.
Parágrafo Único . A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições,
e demais assuntos submetidos à sua apreciação, cingir-se-á a matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de
proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
Art. 137 Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na
forma do Art. 129 que terão um só parecer.
Art. 138 Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação e sem
parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
poderá ser verbal.
da aprovação ou
emenda;
votantes e respectivos votos.
decisão:
Parágrafo Único . Excepcionalmente, quando admitir este Regimento, o parecer
Art. 139 . O parecer por escrito constará de três partes:
I . relatório, em gue se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II . voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência
rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe
IIL parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores
§ 1o . O parecer à emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II
e III, dispensado o relatório.
§ 20 . Sempre que houver parecer sobre qualquer matéria, que não seja projeto do
Poder Executivo, do cidadão, nem proposição da Câmara, e desde que das suas conclusões deva resultar resolução, decreto
legislativo ou lei, deverá ele conter a proposição necessária devidamente formulada pela Comissão que primeiro deva
proferir parecer de mérito, ou por Comissão Parlamentar de Inquérito, quando for o caso.
Art. 140 Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que
tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo Único . O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que
contrarie as disposições regimentais, para ser formulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o Parágrafo Único
do Art. 57.
TÍTULo v
DA APRECTAçÃO DAS PROPOSTçõES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAçÃO
Art. 141 . Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
Art. 142 . Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de
I . do Presidente, nos
Av Doin José Dalvit, 100 - 11 e 12 - Bairro San
FONE: (27)
Art. L24;
Estado do Espírito Santo
II . do Plenário.
§ 1o Antes da deliberação do Plenário haverá manifestação das Comissões
competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
Art. 143 . Logo que voltar das Comissões a.que tenha sido remetido, o projeto
será anunciado no expediente e remetido à Presidência para ser incluído na Ordem do Dia.
Art. 144 . Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas
Comissões ou no Plenário, o Autor de proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos, poderá reqúerer ao
Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
AÉ. 145 . As deliberações do Plenário ocorrerâo na mesma sessão, no caso de
requerimentos que devam ser imediatamente apreciados. ou mediante inclusão na Ordem do Dia nos demais casos.
Parágrafo Único . O processo referente a proposição ficará sobre a Mesa durante
sua tramitação em Plenário;
capÍrulo rr
Do REcEBTMENTo E DA DrsrRrBurçÃo DAs pRoposrções
Art. 146 Toda proposição será protocolada e encaminhada à Secretaria
Legislativa para registro de numeração, data e lida no expediente.
§ 1" Além do que estabelece o Art. 135, a Presidência devolverá ao Autor
I . não estiver devidamente formalizada e em termos;
qualquer proposição que:
II .versaramatéria;
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental.
§ 2o . Na hipótese do parágrafo anterior; poderá o autor da proposição recorrer ao
Plenário no prazo de três dias da sua leitura no expediente, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Jústiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação, em igual prazo, Caso seja provido o recurso, a proposição voltará à presidência para o
devido trâmite.
Art. 147. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I . terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lel Orgânica do Município;
b) os prqetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complementar;
d) os projetos de decreto legislativo;
e) os projetos de resolução; f) os requerlmentos;
g) as indicações;
h) as propostas de fiscalização e controle;
II . as emendas serão numeradas, em cada turno, projeto, guardada a sequência
determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
III . as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua
iniciativa, subordinadas ao título "Subemendas", com a indicação das emendas a que correspondam. euando à mesma
emenda, for apresentada várias subemendas, terão estas numeração ordinal em relação à emenda respectiva;
§ 1" Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de
"Projeto de Lei"
Av. ifom José 11 e 12 - Bairro San
FONE:
;]orn José Dalvit, 100
COTK
CEP'.29941-900 - São lt4aieus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
§ 2(, . Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-á as
iniciais desta.
§ 3o A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao
número, entre parênteses, a indicação "Substitutivo".
Art. 148 . A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho do
Presidente, ato seguinte à sessão em que foi lida, observadas as seguintes normas:
f . antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa. Em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a
sua apensação, após ser renumerada e aplicando-se à hipótese o que prescrevem o inciso II e o Parágrafo Único do Art.
151.
II . excetuadas as hipóteses contidas no Art. 55, a proposição será distribuída:
a) obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários públicos, à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a
matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição;
d) diretamente à primeira Comissão que deva proferir parecer de mérito sobre a
matéria nos casos do § 2o, Art. 139, sem prejuízo do que prescreve a alínea anterior;
fII a remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão, deverá ser
dlscutida e votada ao mesmo tempo em cada uma delas, desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião
conjunta, aplicando-se à hipótese o que prevê o Art. 65.
Art. 149 - Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre
determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da
questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I . do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco
II . o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente a questão formulada;
IIf . o exercício da faculdade prevista neste parágrafo não implica dilatação dos
prazos previstos no Art. 69.
Art. 150 Se a Comissão, a que for distribuída uma proposição, se julgar
incompetente para apreciar a matéria ou se, no prazo para a apresentação de emendas referido no Art. 131, I e § 4o,
qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será dirimido pelo Presidente da Câmara,
dentro de duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso recurso para o Plenário no
mesmo prazo.
Art. 151 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que
regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitaÇão conjunta, mediante requerimento de qualquer
Vereador ao Presidente da Câmara observando-se que:
L do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, até o início da sessão
ordinária seguinte à leitura no expediente;
II deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão, onde se encontrar a
proposta com precedência, decidir se as matérias respectivas devam retornar às Comissões competentes para o reexame
de admissibllidade, aplicando-se à hipótese a segunda parte do § 10 do Art. 133;
dias contado da sua publicação;
apensadas.
Av. Dom.
III . considera-se um só o parecer da Comissão sobre umas e outras proposições
Dorr 11 e 12 - Bairro Santo : 29941-900 - Sáó Maieus - ES - Brasil José Dalvit, 100 -
FONÉ: (27) \
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(fâmgrn frluuícÍpst [e Sfro Nluttus
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único . A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a
matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do Art. 54, II; antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão
incumbida de examinar o mérito da proposição.
seguintes normas:
incorporação, os demais;
Dia da mesma sessão.
às demais que lhe estejam apensas.
Art. 152 Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as
I ao processo da proposição que.deva ter precedência serão apensos, sem
II . em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do
Parágrafo Único . O regime especiat de tramitação de uma proposição estende-se
'r:rrii, CePÍfUlO Vf ''..'-
DO REGIME DE TRAMITAçAO
Art. 156 - Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I . urgentes as proposições:
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do Município; b) sobre autorização ao Prefeito ou Vice- Prefeito, para se ausentarem do
c) de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência; d) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do
II de tramitação ordi projetos não compreendidos nas hipóteses dos
11 e 12 - Bairro Santo
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Dos ruRNos A euE esrÃo suJErrAs As pRoposrçõEs
Art. 153 . As proposições em tramitação são subordinadas, na sua apreciação, a
turno único, excetuadas as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município e os projetos de lei complementar.
Art. 154 . Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo:
I . no caso dos requerimentos mencionados no Art. 127, em que não há discussão;
II . se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria
será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum líder requerer seja submetido a votos;
III se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações,
quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
CAPÍTULO V
DO INTERSTÍCIO
Art. 155 .- Excetuada a matéria em regime de urgência é de duas sessões o
interstício entre primeiro e segundo turno.
§ 1o . A dispensa de interstício, para inclusão em Ordem do Dia de matéria urgente a
que se refere o Art. 158, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou
mediante acordo de lideranças.
§ 20 . O interstício para as propostas de emendas à Lei Orgânica do MunicÍpio é de
dez dias; sem admissão de pedido de dispensa.
Cott
- ES - Brasil
Município;
Art. 157.
FONÉ: (27)
Estado do Espírito Santo
capÍrulo vrr ol uneÊncte
seçÃo r
orsposrçõEs cERArs
Art. 157 Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades
regimentais, salvo as referidas no parágrafo 10 deste artigo, para que antecedente, seja de logo considerada, até sua
decisão final.
§ 10 . Não se dispensam os seguintes requisitos:
I . leitura no expediente;
IL pareceres das Comissões ou do Relator designado;
III - quorum para deliberação.
. § 2o As propriedades urgentes em virtude da natureza da matéria, ou de
requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trámite regimental.
srçÃo rr
Do REqUERTMENTo or uncÊncla
Art. 158 . A urgência poderá ser requerida quando:
I tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das
liberdades fundamentais;
II . tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
. 
III . visar a prorrogação de prazos legais a se findarem, ou adoção ou alteração de lei aplicar-se em época certa e próxima;
IV . pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
AÉ. 159 . O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação
L pela maioria da Mesa, quando se tratar de matéria de competência desta;
rr por um terço dos membros da câmara, ou Líderes que representem este
rrr . pela maioria dos membros de comissão competente opinar sobre o mérlto da
do Plenário se for apresentado:
número;
proposição.
. . § 1".. O requerimento de urgência não tem discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor e por um Líder, Relator ou Vereador que lhe seja contrário, um e outro com o prazo improrrogável
de cinco minutos, Nos casos dos incisos I e III, o orador favorável será o membro da Mesa, ou da Comissão, designado pelo
respectivo Presidente.
§2o . Estando em tramitação duas matérias em regime de urgência, em razão de requerimento aprovado pelo Plenário, não se votará outro.
Art. 160 . Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia, para discussão e
votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e
inadiável interesse Municipal, a requerimento da maioria absoluta Oa êoúposição da Câmara, ou de Líderes que
representem este número, aprovado pela maioria absoluta da composição da Câmará, ou de Líderes que representem este número, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, sem a restriçã-o contida no § 20 do artigo antecedente.
161 .Aretiradado
PtTt táirro Santo
de urgência, bem como a extinção do regime
FONE: (27)
P'.29941-900 - São Mateus - ES - Brasii
Ja
@âtnurn NlunÍcÍput !e Sso frluttus
Estado do Espírito Santo
Art. 162 . Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na
sessâo imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ lo . Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que tiverem de opinar
sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não
excedente de duas sessões, que lhes será concedido pelo Presidente e comunicado ao plenário.
§ 20 . Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para
imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o
Presidente designará Relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão seguinte, a seu pedido,
§ 30 . Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de
urgência, só o autor, o Relator e Vereadores inscritos poderão usar da palavra, e por metade do prãzo previsio para
matérias em tramitação normal, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários. Após falarem três
Vereadores, encerrar-se-ão, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que a
representem, a discussão e o encaminhamento da votação.
§ 40 . Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às
Comissões respectivas e mandados a publicar. As Comissões têm prazo de uma sessão, a contar do recebimento das
emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente , por motivo justificado.
§ 50 .- A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica
dilatação dos prazos para sua apreciação.
capÍrulo vrrr
oa pnrrrnÊncra
Art. 163 . Denomina-se preferência, a primazia na discussão, ou na votação, de uma
proposição sobre outra, ou outras.
§ 1" Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os de
tramitação ordinária e, entre estes, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis àe todas as Comissões a que foram
distribuídos.
§ 20 . Entre as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes tem preferências sobre os demais:
f o requerimento sobre proposição na Ordem do Dia terá votação preferencial,
antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
fI . o requerimento de adiamento de discussão, ou de votação, será votado antes da
proposição a que disser respeito;
III quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, simultâneos, pela maior importância das matérias a que se
reportarem;
fV quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso anterior, forem idênticos em. seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um psudicará os demais, o maiÁ amplo
tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 164 . Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia,
requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1o . Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se
entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia se a Câmara admlte modificação na
Ordem do Dia.
§20 . Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na
11 e 12 - Bairro Santo
FONE: (27) 3
Dom iosé Dalvit, 100 -
Jailsoa Bar
Carl, Fresiçrente
ordem de sua apresentação.
- Brasil
Estado do Espírito Santo
§ 3o Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados
todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
§ 40 A matéria que tenha preferência, solicitada pelo Colégio de Líderes, será
apreciada logo após as proposições em regime especial.
capÍruro x
DO DESTAQUE
Art. 165 . O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do
grupo a que pertencer, será concedido:
I a requerimento de um terço dos membros da Casa, ou de Líderes que
representem este número, para votação em separado;
IL a requerimento de qualquer Vereador, ou por proposta de Comissão, em seu
parecer, sujeitos à deliberação do Plenário para:
substitutivo;
projeto;
a) constituir projeto autônomo; b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação; c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o
d) votar parte do substitutivo, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o
e) votar emenda ou parte de emenda, apresentada em qualquer fase; f) votar subemenda;
S) suprimir, total ou parciâlmente, um ou mais dispositivo da proposição em
votação.
Parágrafo Único . Não poderá ser destacada a parte do projeto de lei apreciado
conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso previsto no § 20 do Art. t42, provido pelo Plenário.
Art. 166 . Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I . o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se
o destaque atingir alguma de suas partes ou ernendas;
II na hipótese do inciso I do artigo precedente, o Presidente somente poderá
recusar o pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma;
IfI . não se admitirá destaque de emendas para constituição de grupos diferentes
daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
IV . não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da
proposição ou a modifique substancialmente;
V . o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição
em gue deva ser integrado e forme sentido completo;
VI concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos,
primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;
deliberação sobre a matéria principal;
VII . a votação do requerimento de destaque para projeto em separado, precederá a
VIrI . o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final,
deve ser feito antes de anunciada a votação;
IX . não se admitirá destaque para projeto em separado se a matéria Íor insuscetível
de constituir proposição de curso autônomo;
em separado, o autor do requerimento terá o
pÃi,ib6""{'SE$'08Rffi, concedido o destaque
1-9oo-sffi'u-ES-Brasil
FONE: (27)
Estado do Espírito Santo
grupo a que pertencer;
idêntica a apensada;
ressalvados os destaques;
deliberação;
XIII considerar-se-á insubslstente o destaque, se anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, o autor do requerimento não pedir a palavra para encaminhá-la, voltando a mátZria ao texto ou grupo a que pertencia;
XIV . em caso de mais de um requerimento de destaque poderão os pedidos ser votados globalmente, se requerido por Líder e aprovado pelo plenário.
capÍrulo xr
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 167 . Consideram-se prejudicados:
I ' a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em dipioma leóal;
II . a discussão, ou a votação, de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da comissão de Justiça e Redação;
III ' a discussão, ou a votação, de proposição apensada, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
rv . a discussão, ou a votação, de proposição apensada, quando a rejeitada for
v a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado,
xr . o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposiçâo inicial;
XIf ' havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao
I . por haver perdido a oportunidade;
rr em virtude de pré - julgamento pelo plenário ou comissão, em outra
VL a emenda de matéria a de outra já aprovada ou rejeitada;
já aprovado; vu . a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo,
VIII . o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado.
Art. 168 O Presidente da Cámara, ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
§ 10 Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a
Câmara ou Comissão, sendo o despacho lido no fxpediente.
§ 20 . Da. declaração da prejudicialidade poderá o Autor da proposição, até a sessão seguinte ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da'Câmará, que deiiberârá, ouvida a Comissão de Justiça e Redação.
§ 30 , Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser a respeito a
emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Justiça e Redação será proferido orjf mãít".
Av Dom José Dalvit, 100 - 4 e 12 - Bairro Santo
FONE: (27)
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: 29941-900 - São
(c&rnurn Nluuítíput [e Sfro Nluttus
Estado do EsPírito Santo
§ 2o Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais
regimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
§ 30 . Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente
ante a alegação, reconhecida pelo Presidente da Câmara, de existência de erro.
seçÃo rv
Do ENcERRAMENTo oe orscussÃo
Art. 182 O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo
decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.
§ 10 . Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.
§ 2o . O requerimento de discussão será submetido pelo Presidente a votação, desde
que o pedido seja subscrito por um terço dos membros da Casa, ou Líder que represente este número, tendo sido a
proposição discutida pelo menos por quatro oradores. Será permitido o encaminhamento da votação pelo mesmo prazo de
cinco minutos, por um orador contra e um favor.
§ 3o . Se a discussão se proceder por partes, o encerramento de cada parte só
poderá ser pedido depois de terem falado, no mínimo dois oradores.
_ sEçÃov
DA pRoposrçÃo eueruoADA DURANTe a orscussÃo
Art. 183 Encerrada a discussão do projeto, com emenda, a
Comissões que a deva apreciar, observando o que dispõem o Art. 143, inciso II.
Parágrafo Único Com os pareceres, e obedecido o interstício
Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do Dia.
cepÍruuo xrrr
oa vornçÃo
sEçÂo r
DISPOSTçOES GERATS
Art. 184 . A votação completa o turno regimental da discussão.
§ 10 . A votação das matérias, com a discussão encerrada e das que se acharem
sobre a Mesa, será realizada em qualquer sessão:
matéria irá às
regimental, o
emendada na discussão.
simplesmente "abstenção".
I . imediatamente após a discussão, se houver número;
II . após as providências de que se trata o art. 192 caso a proposição tenha sido
§ 2o O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votaçâo, registrando
§ 3" . Havendo empate na votação abstensiva, cabe ao Presidente desempatá-la,
proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate.
§ 40 . Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Vereador mais
idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do Art. 13.
§ 5" Tratando-se de causa própria, ou de assunto em que tenha interesse
individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto simplesmente
considerado , 
para efeito de quorum.
. O voto do Vereador, mesmo ue contrarie o da respectiva representação ou
sua liderança, será acolhido para
'{"'ii - àritro santo Antôn 1-900 - São Av. Dom vit, 100
FoNÉ: (27) 3313-
Sjrrl.r],au
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Estado do Espírito Santo
Art. 185 . Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
Parágrafo Único Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do s 20 do Art. 90.
Art. 186 . Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em brancos e nulos.
Parágrafo Único É lícito ao Vereador, depois da votação abstensiva, enviar à
Mesa, para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer, a seu respeito, qualquer comentário da tribuna,.
Art. 187 . Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maloria absoluta de seus membros.
§ 10 . Os projetos de leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para
discussão e votação.
§ 20 . Os votos de abstenção só serão computados para efeito de "quorum.,.
srçÃo rr
MoDALTDADES E pRocEsso DE vornçÃo
Art. 188 A votação de todas as matérias, pelo Plenário da Casa ou pelas
Comissões, será simbólica ou nominal.
13 do Regimento Interno,
Parágrafo Único . Nas eleições para a Mesa Diretora permanece o constante do Art.
IV . nos demais casos expressos neste Regimento.
§ lo . O requerimento verbal não admitirá votação nominal.
e 12 - Bairro Santo
F0NE: (27) 3;31
Art. 189 . Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados
e proclamará o resultado manifesto dos votos.
§ 10 ' Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvidas quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
§ 2o . Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o plenário sobre eventual pedido de verificação.
§ 3" Se um quarto dos membros da Casa, ou Líderes que representem este número, apoiarem o pedido, proceder-se-á então a votação do sistema nominal.
§ 4(, . Havendo precedido a uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resu.ltado, só será permitida nova verificação por deliberação do pÉnário, a requerimento de um terço dos Vereadores, ou de líderes que representem esse número,
§ 50 . Ocorrendo requerimento de verificação de votação, se for notória a ausência de quorum do Plenário, o Presidente poderá, desde logo, determinar a votação pelô processo nominal.
Art. 190 . O processo nominal será utilizado:
L nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;
II . por deliberação do plenário, a requerimento de qualquer Vereador;
III . quando houver pedido de verificação de votação, respeitado o que prescreve o
parágrafo 4o do artigo anterior;
Dom José Dalvit,
Carffi
CEP
0Êmgrtr NlunÍdput Ue S§o filuttus
Estado do Espírito Santo
§ 2o Quando algum Vereador requerer votação nominal e a Câmara não a
conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesrna proposição, ou as que lhes forem acessórias.
arrabética de seus nomes pu.ru.n"ntuâ',I .1,'01*â^o'"":H:,,?:i':i tjÁi:;?r5: 3J::T:T.,lT"Y:[:ã3:'il,.lir",iff[
secretano.
§ 10 Co.ncluída -a votação, será encaminhado ao Presidente o resultado, que anunciará, mandando juntar ao processo a folha de votação por eie rubricada.
5 Zo . Só poderão ser feitas e aceitas reclamações, quanto ao resultado de votação, antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
seçÃo rrr
Do pRocEssAMENTo oa voreçÃo
Art. 192 A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do plenário.
§ 10 . As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou parecer contrário de todas as Comissões, considerando-se que: I . no grupo das emendas com parecer favorável incluem-se as de Comissões, quando sobre elas houver manifestação em contrário de outra;
se tenham manirestado pera releiç# il".T#fu",§"","ff,,iisj?[ ,;j:u.":':Xtjil lf,Hh'": "SH"J::"'".0J"",ã'".HT:
constitucionais e orçamentariamente compatíveis.
§ 20 . A emenda que tiver pareceres divergentes e as emendas destacadas, serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.
§ 30 . O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a
votação das emendas se faça destacadamente.
§ 40 . Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir a votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos ou de palavras.
§ 5o . Somente será permitida a votação parcelada, a que se referem os ss 30 e 40,
se solicitada a discussão, salvo quando o requerimento for de autoria do Relator, ou com a sua aquiescência.
§ 6o . Não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica, pela Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, ou financeira e orçamentar'íamente incompatível, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ou se no mesmo sentido se pronunciar a Comissão Especial a que se refere o art. 54, I em decisão irrecorrida ou mantida pelo plenário.
Art. 193 . Alem das regras contidas nos Arts. 162 e 169, serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de precedência ou preferência e prejudicialidade:
I . a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação, em relação às proposições em tramitação ordinária;
If . ser substltutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto;
III . votar-se-á, em primeiro lugar, o substitutivo da Comissão. Havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentaçãõ;
IV aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a esse oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques;
V na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe sejam apresentadas;
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Estado do EsPírito Santo
VII . a rgeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os
demais artigos que forem uma consequência daquele;
VIII . dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo
ou à proposição original, e as emendas destacadas; serão votadas pela ordem, as supressivas, as aglutinativas, as
substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas;
IX . as emendas, com subemendas, serão votadas uma a uma, salvo deliberação do
Plenário, mediante proposta de qualquer Vereador ou Comissão. Aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as
emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;
X as subemendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas
emendas;
XI . a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com
ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência:
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se flzer artigo por
artigo;
XIf serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de
constituírem projeto em separado;
XIII . quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma
natureza, terão preferência as de Comissão sobre as demais. Havendo emendas de mais de uma Comlssão, a precedência
será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;
XIV . o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na
votação, às emendas, independerá de parecer e somente integrará o texto se aprovado;
XV . se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o
texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele correspondentes.
sEçÃo rv
Do ENcAMTNHAMENTo DA vorAçÃo
Art. 194 . Anunciada uma votação, é lÍcito usar da palavra para encaminhá-la, salvo
dispositivo regimental em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, ou
que esteja em regime de urgência.
5 fo . Só poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contrários,
assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor da proposição principal ou acessórla e de requerimento a ela
pertinente, e o Relator.
§ 20 . Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar￾se para orientar sua bancada, ou indicar Vereador para fazê-lo em nome da liderança, pelo tempo não excedente a um
minuto.
§ 3o As questões de ordem, e quaisquer incidentes supervenientes, serão
computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a sua permissão.
§ 4o Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for solicitado a fazê-lo,
convidará o Relator, o Relator substituto ou outro membro da Comissão com que tiver mais pertinência a matéria a
esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do parecer.
§ 5o . Nenhum Vereador, salvo o Relator, poderá falar mais de uma vez para
encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de emendas.
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60 . Aprovado requerimento de
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
§ 70 . No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão
falar o primeiro signatário, o autor do requerimento de destaque e o Relator. Quando houver mais de um requerimento de
destaque para a mesma emenda, só será assegurada a palavra ao autor do requerimento apresentado em primeiro lugar.
§ 80 . Não terão encaminhamento de votação as eleições; nos requerimentos,
quando cabível, é limitado ao signatário e a um orador contrário.
seçÃo v
Do ADTAMENTo DA voraçÃo
AÊ. 195 . O adiamento de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu
início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.
§ 10 . O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo
previamente fixado, não supqior a duas sessões. , r:.
§ 2o Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um
§ 3o . Não admite adiamento de votação, a proposição em regime de urgência,
membros da Câmara, ou Líderes que representem esse número, por prazo não
requerimento prejudicará os demais.
salvo se requerido por um terço dos
excedente a duas sessões.
cepÍrulo xrv
oa neolçÃo Do vENcrDo, DA nroeçÃo FrNAL E Dos eurócnaros
Art. 196 . Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, para redigir o vencido.
Parágrafo Único A redação será dispensada, salvo ser houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.
Art. 197 Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno,
conforme o caso, será a proposta de emenda a Lei orgânica do Município óu irrojeto, com as respectivas êmendas, se
houver, enviada à Comissão competente para a redação final, na conformidade do vencido, com a apresentação, se
necessário, de emendas de redação.
da matéria.
ou erro manifesto a corrigir:
I nas proposições de emenda à Lei Orgânica do Município, e nos projetos em
segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno; IL nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas;
§ 3" . A Comissão poderá, em seu parecer, propor seja considerada como final a
redação do texto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto ou substitutivo aprovado sem alterações,
desde que em condições de ser adotado como definitivo.
§ 40. Nas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, a redação final
limitará as emendas, destacadamente, não as incorporando ao texto da proposição, salvo, quando apenas corrijam defeitos
evidentes de forma, sem atlngir de qualquer maneira a substância do projeto.
Art. 198 . A redação do vencido ou da redação final será elaborada dentro de duas
sessões para os projetos em tramitação ordinária, e na sessão seguinte os em regime de prioridade, e na mesma sessão
para os em regime de urgência, entre eles, incluídas as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 199 . É privativo da Comissão específica para estudar a matéria, redigir o
vencido e elaborar a redação final nos casos de proposta de emenda à Lei do Município, de projeto de Código ou
ln6"!?. Bairro santo Antônio cEP'./ú94
FONE: (27) 3313-9080
§ 1o . A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação
§ 20 . A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito
Jailsçn üarlin Bar
Estado do Espírito Santo
interstício regimental.
Art. 200 . A redação final será incluída na ordem do Dia para votação, observado o
por um dos Vereadores.
§ 30 Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, se subscritas
§ l" . A redação final emendada será sujeito a discussão depois de publicadas as emendas, com o parecer da comissão de constituição, Justiça, Direitos Humanôs, cidadania e Redação ou da comissão referida no artigo anterior.
§ 2o . Somente poderão tomar parte do debate, uma vez e por cinco minutos cada
um, o autor da emenda, um Vereador contra e o Relator.
§ 3(, . A votação da redação final terá início pelas emendas.
§ 4o . Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada
sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação.
Art. 2O1 . Quando, após a votação da redação final, se verificar inexatidão do texto,
a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fãrá a devida comunicação ao prefeito, se já lhe houver enviado o autógrafo, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; u, curo contrário, caberá
a decisão ao Plenário.
Art. 2o2 . A proposição aprovada em definitivo pela Câmara, ou por suas Comissões, será encaminhada em autógrafo ao Prefeito, para sanção déntro de quarenta e oito hoias.
§ 10 Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo plenário, ou pela Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, se terminativa.
§ 20 . As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo presidente da Câmara dentro de vinte e quatro horas após a aprovação.
rÍrulo vr ols ultÉnrAs suJErrAs A DrsposrçõEs EspEcrArs
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À IET ONCÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 2o3 . A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por um terço dos Vereadores.
Art. 204 A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, após lida no expediente, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humaãos, Cidadania e'Redação, que se pronunciará sobre sua admissibilidade no prazo de quinze dias.
§ 10 . Lido no expediente o parecer, se inadmitida a proposta, poderá ser requerido por um terço dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo plenário.
- § 2" ' Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão Especial para o exame de mérito da proposição, a qual terá o prazo de trinta dias, a-partli de sua constituiçãL, para proferir parecer. 
'
§ 40 ' O Relator ou a Comissão, em seu parecer só poderá oferecer emenda ou substitutivo à proposta se com o mesmo..quorum,, do parágrafo anterior.
Dia da sessão subsequente.
interstício de dez dias.
§ 5o . Após a leitura do parecer no Expediente, a proposta será íncluída na ordem do
§ 60 '- A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com
70 . será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos
11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio CEP:
FONE: (27) 3;313-9080
c$w
Estado do Espírito Santo
§ 8o . Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, no que não colidir com o estatuto neste aftigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e a aprúiáçao dos projetos ãe teil
capÍrulo rr
Dos PRoJEToS DE rNrcrATrvA Do pREFErro coM soucrraçÃo oe uncÊncra
Art. 2O5 . A apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha solicitado urgência, obedecerá ao seguinte:
I . findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestandolse a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação;
§ 10 . A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da
remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a pártir daio disposto nesse artigo.
§o 20 . Os prazos previstos neste artigo não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos de Código.
cnpÍrulo rrr
Dos pRoJETos DE cóorco
Art. 206 . Lido no Expediente o proJeto de Código, no decurso da mesma sessão, o
Presidente nomeará Comissão Especial para emitir parecer sobre ele.
urgência na Ordem do Dia.
Relator.
prazo de quinze dias.
seguintes normas:
rr . havendo veto a ser apreciado, este precederá aos projetos com solicitação de
§ lo , A comissão reunir-se-á no prazo de cinco dias e elegerá seu presidente e
§ 20 . As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão Especial, durante o
prazo de vinte dias contado da instalação desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos Reiatores das partes a que se referirem.
§ 30 . Encerrado o prazo de apresentação de emendas, o Relator dará o parecer no
Art.2O7 . No prazo de dez dias a Comissão discutirá e votará o parecer.
Parágrafo unico . A comissão na discussão e votação da materia obedecerá as
f . as emendas com pareceres contrários serão votadas em globo, salvo os destaques requeridos por um terço dos vereadores, ou Líderes que representem esse número;
II . as emendas com pareceres favoráveis serão votadas em grupo, salvo destaques requeridos por membro da Comissão ou Líder;
III . sobre cada emenda destacada, poderá falar o Autor, o Relator, bem como os demais membros da comissão, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
Iv . o Relator poderá oferecer, juntamente com seus pareceres, emendas que serão tidas como tais, para efeÍtos posteriores, somente se aprovadas pela cômissão;
V . concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator terá cinco dias para apresentar o relatório do vencido na Comissão.
Art. 208 , .Lido no expediente, na sessão seguinte o projeto, as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no Plenário, em turno único, obedecido o intãrstício regimental.
poderão falar 10 . Na discussão do projeto, que será
FONE: (27) 3;313-9080
- Brasil
Estado do Espírito Santo
debatida a matéria em três sessões, ,i"il; H?f:;1i.H;:'}::rS;,T1'iã?;jXijrl"* requerimento do Líder' depois de
Art. 2o9 . Aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará à Comissão Especial,
que terá cinco dias para elaborar a redação final.
§ 10 . Lido no Expediente, a redação final será votada na Ordem do Dia, da mesma sessão, independentemente de discussão, obedecido o interstício regimental.
§ 2 o 
. As emendas à redação final serão apresentadas na própria sessão e votadas imediatamente, após parecer oral do Relator.
Art. 21O . A requerimento da Comissão Especial, sujeito à deliberação do plenário,
os prazos previstos neste capítulo poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o quádruplo; II - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta dias, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitáção findo o período Oa suspânsao.
Art' 211 . Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de Código.
capíturo, quando a matéria, por sua ."1?',#::RÍIn;frfm,T.f,':::Tr?::f:::il"j:il?r,:i:mrtação na rorma deste
capÍtur-o lv
DO VETO
Art. 212 . Lido no Expediente, o veto irá à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, cidadania e Redação para parecer, em qulnze dias, salvo se for sobre matéria o.ç*ãniãrià, trioutariu
ou fiscalizatória, quando irá à comissão de Finanças, orçamento e Fiscalização.
§ 1" . O veto será pautado na sessão seguinte ao recebimento do parecer.
§ 20 . Se decorridos trinta dias do recebimento do Veto, não tiver alnda sido dado o
parecer, será pautado obrÍgatoriamente com parecer ou sem ele, ficando na Ordem do Dia até decisão do plenário,
sobrestando-se as demais matérias.
em escrutínio secreto. § 3" . o Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores,
§ 40 . Se o Veto não for mantido, será a lei enviada ao Prefeito para promulgação.
§ 50 . Se a lei não for promulgada, pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, o
Presidente a promulgará e, se este não o fizer, no mesmo caberá, obiigatoriamente, ao Vice-presidente fazê-lo.
CAPÍTULO VI
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 213 . O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereador, da Mesa, da Comissão Permanente ou da Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara, da qual deverá parte fazer um membro da Mesa.
§ 1o " O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de dez dias para o recebimento das.emendas.
de código.
qualquer caso;
Av. Dom iosé Dalvit, 100
§ 30 . A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos
§ 20 . Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:
r . à comissão de constituição, Justiça, Direitos Humanos, cidadania e Redação, em
1 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP:
F0NE: (27) 3313-9080
São Mateus,.€S - Brasil
<_ffi\rr cart$nffi
Estado do Espírito Santo
II . à ComÍssão Especial que o houver elaborado para exame de emendas recebidas;
IrI . à Mesa para apreciar as emendas e o projeto.
§ 30 . Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de quinze dias, quando o
projeto for de simples modificação, e de trinta dias quando se tratar de reforma.
§ 4" . Depois de publicados os pareceres e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não deverá ser encerrado, mesmo por falta de oraáores, ántes de transcorrer duas sessões.
§ 60 A redação do vencido e a redação final do projeto compete à Comissão
Especial que o houver elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa desta, de Vereádor ou Comlssãó permanente.
§ 7o . A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às
normas vigentes para os demais projetos de resolução.
§ 8" . A Mesa fará a consolidação e a publicação de todas as alterações introduzidas
no regimento antes de findo cada biênio.
cnpÍrulo vr
oes uarÉnrAs DE NATUREZA penróorca
- 
srçÃo r
DA FrxAçÃo DE REMUNEnaçÃo
Dos AGENTeS polÍrrcos
Art. 214 . À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, incumbe elaborar, no último ano da legislatura decreto legislativo destinado a fixar a remuneração dos Vereadores a vigorar na legislatura subsequente, bem assim a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dós Secretários Municipais para cada ãxercíclo
fina nceiro.
§ 1o . Se a Comissão não apresentar, durante o primeiro semestre da última sessão legislativa da legislatura, o projeto de que trata este artigo, ou não o fizer neste interregno qualquer Vereador, a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestrall em'forma de proposição, as disposições respectivas em vigor.
§ 2() ' O projeto mencionado neste artigo figurará na Ordem do Dia durante duas sessões para recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finançai, Or-çamento e Fiscallzação emitirá parecer
dentro de dez dias.
sEssÃo rr
TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
E DA MESA DA CÂMARA
Art. 215 , À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização incumbe trinta dias
para a tomada das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, quando não apresentadas à Câmara até o dia 31 de março.
§ 10 ' Recebidas as Contas do Município do exercício anterlor, ou tomadas na forma do "caput" deste artigo, ficarão elas à disposição de qualquer contribuinte, por sessenta dias, das doze às dezoito horas dos dias úteis, na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, perante um'de seus membroi, para exame a apreciação.
§ 20 . Com as questões levantadas pelos contribuintes, as contas serão remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
§ 30 . Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato as contas serão enviadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Flscalização para parecer, no prazo de trinta dias.
duas sessões.
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§ 5o . O segundo turno não poderá ser também encerrado antes de transcorridas
. A Comissão terá amplos poderes,
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FONE: (27) 331
os referidos nos
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Estado do Espírito Santo
da 
contas 
administração 
do exercício 
pública direta, indlreta e fundacional dos dois poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer, as findo, na conformidade da respectiva lei orçamentá.ia e áarãrte."ãáãijlárious na sua execução.
medidas resais e outras providcn.,u, .:oiu"";3iil:::tt"t"#:i3:#:ffiffH[:Xk#r:H ?"3:i:,i"J],iil?jj'," o"
capÍrulo vrr
DA REpREsEnrlçÃo coNTRA o pREFErro
Art' 216 Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática de débito previsto ;:["#H.::"lTfiH,?jSXÍ:;.'"" lido no expedrente da sessão imediaramente segúiniá ã sorteada a comissão Êspeciar
:ffi[ffis:ffá,1,?:o;:,ff#,lJ:3:.:fÂ,J*j"" ;$H#::JJ1#"il?i,::,0i,*ffi::1" #?i;il:Í,j."J:*,J;.:?:"fl1?!::
dentro de dez dlas, observaoo o seguin?e2o 
' Lido o parecer no expediente, será ele votado em sessão extraordinária,
I ' aberta a sessão, o Relator lerá e justificará o parecer, em até vinte minutos;
pró e contra, conforme a inscrição; 
rr ' será dada a palavra, por dez minutos, a todos os vereadores, alternadamente,
rrr ' o Relator querendo poderá, de novo, usar a paravra para responder às críticas
rv . encerrado o debate, proceder-se-á à votação por escrutínio secreto, exigíver a
de constituição, Justiça, Dirp,1g1n,11"?"11 d;.:,i.:qT:%Sr"# 
enviado ;jg:#o,::i::,:1H,"",3;::.T,.:B[l-.S?i:lfli"?f§:X? ao Procurador Geral da Justiça, no prazo de até dez Olar. '- -
§ 4., . o Presidente encaminhará o documento, por ofício, em até três dias.
§ 50 ' Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra
capÍrulo vrtr
DA AUToRrzaçÃo eana o pREFErro
AUSENTAR_sE Do uutücÍpro
Art' 217 . Recebido pela Presidência, o ofício do prefeito, pedido de autorização para ou do Vice-prefeito, de ausentar-se do Município, jàráo tãrãous-ãs seguintes providências:
I . se houver pedido de urgência:
dentro de quarenra e oito horas, .u.o iÀ,.rT;:+l?t:!iffA: g',§I"X?.il?.1;r7;1'#:;ff;::"Hiiária, se esta se der
se dentro de cinco dias para deriberar lfr"TfJi:a câmara em recesso, será convàáãa e*t.ao.oinaiiamenre para reunir￾e consecutivas, 
c) não havendo "quorum" para deliberação, o Presidente convocará sessões diárias no mesmo horário, até dar_se a dellberação; --
ordinária, ficando 
rr se não houver pedido de urgência, a matéria será para a próxima sessão na pauta até deliberação;
ao parecer;
maioria absoluta.
o Vice-Prefeito.
III . em qualquer caso, observar-se-á a seguinte para deliberação:
) cópia do pedido será Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
2 - Bairro Santo An 29941-9C0 - São Maleus - ES - Brasil
Hçm94os, Àv.'Lrom
FoNÉ,: (27) 33 {-r
§Í
Estado do EsPírito Santo
por maioria simples;
Comissões:
previamente determinado;
Vereador para formulá-la.
improrrogáveis.
minutos, sem apartes.
II por sua Iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou a Presidência da
comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 10 A convocação do Secretário Municlpal será resolvida pela Câmara, ou
Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição Plenária, a requerimento de qualquer Vereador ou membro
da Comissão, conforme o caso.
§ 20 . A convocação do Secretário Municipal ser-lhe-á comunicada mediante ofício do
Presidente da Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das
informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela óasa ou
pelo Colegiado.
Art. 219 A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção de seu
Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer o secretário Municipal.
§ 10 . O Secretário Municipal terá assento na primeira bancada, até o momento de
ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores; perante Comissão,
ocupará o lugar à direita do Presidente.
§ 2o , Não poderá ser marcado o mesmo horário para o comparecimento de mais de
um Secretário Municipal à Casa, salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser respeito conjuntamente,
nem se admitirá sua convocação simultânea por mals de uma Comissão.
§ 30 . O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre
assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação.
§ 40 Em qualquer hipótese, a presença de Secretário Municipal no Plenário não
poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária da Câmara, ou de duas!e perante Comissão.
Art. 220 Na hipótese de convocação, o Secretário Municipal encaminhará ao
Presidente da Câmara, ou da Comissão, até o início da Sessão ou Reunião, sumário da matéria de que virá tratar, para
distribuição aos Vereadores.
§ 10 . O Secretário, ao início do Grande Expediente, ou da Ordem do Dia, poderá
falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, pelo Plenário da Casa ou da Comissão, só podendo ser aparteado
durante a prorrogação.
§ 2o . Encerrada a exposição do Secretário poderão ser formuladas interpelações
pelos Vereadores que se jnscreverem previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor
do requerimento que terá o prazo de dez minutos.
b) com o parecer, ou sem ele, a matéria será discutida e votada em um só turno,
CAPÍTULO IX
DA CONVOCAçÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art. 218 O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara ou suas
I quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
§3o . Para responder a cada interpelação, o Secretário terá mesmo tempo que o
§ 40 Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos,
§ 5" . É tícito aos líderes, após o término dos debates, usar da palavra por cinco
. 221 No caso do to espontâneo ao Plenário, o
f 's'Ê, tsBfi+§sânfi9,§Êtêrfi
FoNÊ; (27) 331
Secretário
P6-QP fumile do (b
Carl.
Estado do Espírito Santo
Município, ou da ordem do Dla, se para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a secretaria sob sua direção.
§ 10 . Ser{he-á conlFdida a palavra durante quarenta minutos, podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos, por deliberação do Plenário, só sendo permitido apartes durante a'prorrogação.
membros da comissão, respeitada ? iL;f]'il ?,Ssir:,.j:r:,.::T'jTsJ"["fáÍ il,?Xd"âX'"",%.,1",fiii"i,,11i
considerações ou pedido de esclarecimento, dispondo o secretáiio do mesmo tempo para a resposta.
improrrogáveis.
§ 30 serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos,
rr encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a secretários
fII . fazer uso da palavra;
rv integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão
'l-900 - São Mateus - ES - Brasil
AÍt. 222. Na eventualidade de não ser atendida convocação feita, o presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
cepÍrulo x
DA pARTrcreeçÃo EXTERNA on cÂMana
Art.223. A Câmara Municipal poderá ser representada no Município ou fora dele por Comissão EspecÍal ou mesmo por Vereadores em Solenidades, Congressos, Cursos, Simpósios ou 
'outios êventos Oe interesses do Município, em particular, ou dos Municípios, em geral, ou, ainda, das Câmaras Municipais, dos Vereadores e
do Direito Municipal.
Art. 224 Representação da Câmara será objeto de deliberação do plenário,
mediante projeto de Decreto Legislativo, com especificação do interesse e previsão de reclrsos para as despesas.
- Parágra.fo Único . Às despesas será aplicado o regime de adiantamento, com prestação de contas em até trinta dias do término do evento.
Art. 225 ' A representação da Câmara em Comissões Municipais, cívicas, culturais e
uso de festejos só será permitida sem despesas e se sua conitituição não ferir o princípio de independência dos poderes,
nem ferir a autonomia do Poder Legislativo.
rÍrulo vrr
DOS VEREADORES
cepÍrulo r
po exrncÍcro Do MANDATo
Art. 226 ' O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante sessão legislativa ordinária ou extraordinária,..para participar.das sessões do Plenário e das reuniões de comlssão de qr" ,à;, rÃàmoro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste regimento, de:
I . oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais cotegiados e neles vãta. e ser votado;
Municipais;
autorizada;
V ' promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses púbÍicos ou reivindicações coletivas de âm-Oito *unúipãi ã, Oas comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, a atenção oe autoridaàei federais ou estaàuãii; 
-
VI . realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender as obri gações pol ítico partidá rias decorrentes da representação.
227. o comparecimento efetivo do Vereador à casa será reqistrado diariamente. rqodefamisõeftÀd*l$ês{rine}EffiEre8g4'l-900 deSarois§nm - São Mateus - ES - Brasil 'hbuiBBfli%bér#üffifrf,
FONE: (27) 331
,"##r 'S@cíctálto
houver,
seções ou grupos de artigos.
votação;
regimentais;
@Êmnrrr filunÍdput It Suo Nlatws
Estado do Espírito Santo
Art. 17o A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.
A'rt, l7L . A proposição com todos os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por deliberação do plenário, mediante requerimento de Líder.
matéria e não prejudicada a urr"r"n,ufíJi:.!1""ÍJ::": ' A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a
Art. 172 . Excetuados os projetos de urgência, nenhuma matéria ficará inscrita na ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em'tuino único oú prinieirá iurno, e por duas sessões, em segundo turno.
§ 1o . Após a primeira sessão de discussão, a Câmara poderá, mediante proposta do Presidente, ordenar a discussão.
§ 20 . Aprovada a proposta, cuja votação obedecerá ao disposto na primeira parte do § 1o do art. 159, o Presidente fixará a ordem dos que desejam'debater a matéria, com o númerô previsívãi àaí sessoes necessárias e respectivas datas, não se admitindo inscrição noíu puiáã discussão assim ordenada.
trÍbuna., excero para requere. o.o,,oâ[â"'1'" ,[:l:',LJ,"J""Ifl5,"#,.á"':]j;:'il, iX"f;J:: :JfliX?,ir"#";"'"10,:i":: urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo o tempo usado, porém, .on'lruludo nãqr" este dispôe.
Art. L74 . O Presidente solicitará ao orador que estlver debatendo matéria em discussão, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
III lffi comunicação importantE1ffi rnara;
. iara, recepção de convidados especiais, Chefe de Poder ou personalidade de excepcional relevo. assim reconhecida pelo plenário;
V . para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação da sessão;
VI . no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Câmara, que reclame a
suspensão ou o levantamento da sessão.
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DA TNSCRTçAO E DO USO DA PALAVRA
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DA rNscRrçÃo oe
11 e 12 - Bairro Santo An
FONE: (27) 3s1
capÍrulo xrr
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SEçÃO I
orseosrçõEs GERATs
Art. 169 . Discussão é a fase dos trabalhos desünada ao debate em plenário.
§ 1o . A discussão será feita sobre o conjunto das proposições e das emendas, se
§ 2" . o Presidente, aquiescendo o plenário, poderá anunciar o debate por títulos,
r quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à
II . para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências
Av. Dom Jo Dalvit, 100 -
üarl,
:29941-900 -
Estado do Espírito Santo
Art. 175 . Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do
Dia, devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.
5 Zo . É permitida a permuta de inscrição entre os Vereadores, mas os que não se
encontrem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição.
§ 3o . O prlmeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver
indicado para defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se a Câmara, nesse
momento, sob a direção de seu Presidente, em Comissão Geral.
AÍt. L76 - Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o
mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
L ao autor da proposição;
II . ao Relator;
III . ao autor de voto em separado;
IV . ao autor de emenda;
V . ao Vereador contrário à matéria em discussão;
VI . ao Vereador favorável à matéria em discussão;
§ 10 Os Vereadores ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário, e vice-versa.
§ 20 Na hipótese de todos os Vereadores inscritos para a discussão de determinada proposição serem a favor dela ou contra ela, ser-lhes-á dada a palavra pela ordem de inscrição, sem prejuízo da precedência estabelecida nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3o A discussão de proposição, com todos os pareceres favoráveis, só poderá ser
iniciada por orador que a combata. Nesta hipótese poderão falar a favor oradores em número igual as dos que a ela se
opuseram.
suBsEçÃo rr
DO USO DA PALAVRA
Art. í-77 . Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para discussão.
Art. 178 . O Vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma
vez, e pelo prazo de cinco minutos, na discussão de qualquer projeto, observadai, aindl, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo.
§ 1o . Na discussão prévia, só poderão falar o Autor e o Relator do projeto e mais
dois Vereadores, [Jm a favor e outro contra.
contra.
§ 10 . os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e
proibição regimental expressa.
§ 2o - O Autor do projeto e o Relator poderão falar duas vezes cada um, salvo
na discussão de cada uma, pera mehd: Íi;313?,13r1rtlT:?:T $rf;fl*ot't'o 
se rizer por partes' o Vereador poderá ralar'
§ 4., Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade do máximo, se não se tratar de proposição em regime-de urgtncia ou
em segundo turno.
1 e 12 - Bairro Santo Antô - ES - Brasil Av. Donn Dalvit, 100 -
FoNÉ: (27) 3313-
awtYo
Estado do Espírito Santo
§ 50 . Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição,
não será concedida prorrogação de tempo.
sueseçÃo rrr
DO APARTE
Art. 18O . Aparte é a interrupção, breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento, relativo à matéria em debate,
§ 10 . O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicltar e obtiver permissão,
devendo permanecer de pé ao fazê-lo.
§ 20 . Não será admitido aparte:
I . à palavra do Presidente;
fI . paralelo a discurso;
IfI. a pareceroral;
IV . por ocasião do encaminhamento de votação;
V . quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
vr quando o orador estiver suscitando questão de ordem, ou falando para
poderá:
reclamação;
regimentais.
não poderá modificá-los.
salvo se requerido por um terço
excedente a cinco dias.
11 e 12 - Bairro Santo Antôni
VrI . nas comunicações a que se referem os incisos I e II do Art. B1;
VIIf . quando o orador estiver dando explicação pessoal.
§ 30 . Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
AÍt, L79 .. o vereador que usar a palavra sobre a proposição em discussão, não
I . desviar-se da questão em debate;
If . falar sobre o vencido;
fII . usar de linguagem imprópria;
IV . ultrapassar o prazo regimental.
§ 40 . Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos
§ 5o . os apartes só serão sujeitos à revisão do autor se permitida pelo orador, que
§ 1o . Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, dos membros da câmara, ou Líderes gue representem este númeio, por prazo não
sEçÃo IIr
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 181 . Antes de ser iniciada a discussão de um projeto será permitido o seu adiamento, por prazo não superior a duas sessões mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator e aprovado pelo Plenário.
4,., Doi:: José Dalvit, 100 -. 1-900 - s
FONE: (27) 3;31 l
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Estado do EsPírito Santo
I . às sessões de debates, através de lista de presença junto à Mesa;
ff . às sessões de deliberação, pelas listas de votação;
III . nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
Art. 228 . Para afastar-se do território nacional, o Vereador deverá dar prévia ciência
à Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 229 . O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término
do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a
inobservância deste preceito.
Art. 230 . O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido nos
cargos permitidos, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como reassumir o lugar tão logo deixe o cargo.
Art. 231 No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais da Lei Orgânica do Município de São Mateus e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares neles previstos.
§ 10 . Os Vereadores são invioláveis por suas opinlões, palavras e votos.
§ 20 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
§ 3o . A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando estiverem investidos em
cargos permissíveis.
§ 40 . Os Vereadores não poderão:
I . desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
Il.desdeaposse:
a) ser proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de dlreito público, ou nela exercer função remunerada;
referidas no inciso I, a;
refere o inciso I, a;
d) §êr titular de um cargo ou mándato público eletivo.
Art. 232 O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos
regimentais, o direito a cargo ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa, observado o
disposto no Art.46.
Art. 233 . Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário, poderão utilizar-se dos
seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara de que se tratam os incisos I a
IV:
I . reprografia;
II . biblioteca;
arquivo;
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b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
Av. Dom José Dalvit, '100 ;
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1-900 - São M
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Estado do EsPírito Santo
V . assistência médica.
capÍrulo rr
DA LICENçA
Art. 234 . O Vereador poderá obter licença para:
I .. desempenhar missão temporária de caráter cultural;
II . tratamento de saúde;
III . tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV . investidura em Secretaria Municipal, Secretaria de Estado, Ministro ou Prefeito.
§ l" Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária, ou de
convocação extraordinária da Câmara, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de
recesso constitucional,
§ 20 . Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja anteriormente ao
encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II, quando tenha havido
ascensão de Suplente.
quando caberá à Mesa decidir.
§ 3() . A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I,
cepÍruto rrr
oe vncÂncrn
Art,237 . As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de:
Lfalecimento;
fI . renúncia;
III . perda de mandato;
IV . deixar de tomar posse no prazo de dez dias da instalação da legislatura;
§ 40 . A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da
Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
Art. 235 Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre
impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedido licença para tratamento de
saúde.
Parágrafo único . Para obtenção ou prorrogação da licença será necessário laudo
de inspeção de saúde, firmado por junta de três médicos indicados pela Câmara, com a expressa indicação de que o
paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
Art. 236 . Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição
ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Cámãra, será o Vereadôr suspenso do
exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.
§ 10 . No caso de o Vereador se negar a submeter-se ao exame de saúde poderá o
Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicar-lhe a medida suspensiva.
§ 2" . A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada
idoneidade profissional, resldentes no Município.
Av, Do:"n José Dalvit, 1 11 e 12 - Bairro Santo
FONE: (27)
29941-900 -
Estado do Espírito Santo
Art. 238 .-A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovaçâo da Câmara, más somente se tornará efetiva à irretratável depois de-lioa no expediente.
regimental.
Federal;
§ 1o . Considera-se também haver renunciado:
I . o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
rr . o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo
§ 20 - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo presidente.
Art. 239 . Perde o mandato o Vereador:
r que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da constituição
cnpÍrulo rv
DA coNvocaçÃo oo SUeLENTE
Art. 240 . A Mesa convocará o suplente de vereador, de imediato, nos seguintes
L ocorrência de vaga;
II . cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
. 
III . que deixar de comparecer em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte
das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
IV . que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V ' quando o decretar a lustiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
VI . que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 10 . Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidlda pela Câmara Municipal em escrutínio secreto e por 2/3 dos Vereadores mediante provocação da Mesa ou de partido com representação na edilidade, assegurada ampla defesa.
§ 2o . Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante representação de qualquer Vereador, ou de paitido com representação na Câmara Municipal, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabeleciOos ém Ato, ampla dêfesa perante a Mesa.
§ 30 . A representação nos casos dos incisos I, II e VI, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, observadas as seguintes nórrnur,
I recebida e processada da Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II . se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
probatória que entender necessárias, rfil"; Ji',,1i;i,i'i:3r"?,,.ÍTff:i": ,,:"#:'.T?"0:i"'.""0:'i:,,":"ÍXi::*T;",: ;,J:::'*T: da representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
fV . o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da sessão óroinária éeguinte.
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Âv, Dom José Dalvit, 100 -
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Estado do Espírito Santo
IrI . licença para tratamento de saúde do titular.
§ 1o . Assiste, ao suplente que for convocado, o direito de se declarar impossibilitado
de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente imediato.
§ 2o . Ressalvadas as hipóteses de que se trata o parágrafo anterior, de doença
comprovada na forma do Art, 235, ou no caso de investidura, o Suplente que convocado não assumir o mandato no prazo
de dez dias, perde o direito à suplência, sendo convocado o suplente imediato.
Art. 241 . O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou integrar a
Procuradoria Parla mentar.
cnpÍrulo v
DO DECORO PARLAMENTAR
Att, 242 . O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstos neste Regimento e no
Código de Etica e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalldades além das seguintes: I . censura;
II . perda do mandato.
§ 1" Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar em discurso, ou proposição, expressões que configurem crimes à honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
Municipal;
dele decorrentes.
preceitos do Regimento Interno;
couber, ao Vereador que:
parlamentar;
5 Zo . É incompatível com o decoro parlamentar:
r o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da câmara
II . a percepção de vantagens indevidas;
ru . a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
AÍt.243. A censura será verbal ou escrita.
§ l" .A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara, ou da
Comissão no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que:
r inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os
rr . praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da casa;
rrr . perturbar a ordem das sessões da câmara ou das reuniões de comissão.
§ 2o . A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não
r usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
II . praticar ofensa física ou moral no edifício da Câmara, ou desacatar por atos ou palavras, outro parlamefltar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos presidentes.
45 e seus parágrafos.
AÍt. 244 . A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no art.
Av. Dom Dalvit, 100 11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio
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Estado do Espírito Santo
capÍrulo vr
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
INSTAURADO CONTRA VEREADOR
Art. 245 . A Câmara Municipal, através da Procuradoria, acompanhará os inquéritos
e processos instaurados contra vereadores, obedecidas as seguintes prescrições:
I .o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da Câmara, em sessão extraordinária, convocada tão logo tenha conhecimento do ocorrido;
IrI a Câmara deliberará, com os elementos de convicção, para assegurar ao Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá a comissão de Ética, como for o caso;
IV . entendendo a Comissão de Ética que a atitude do Vereador foi incompatível com o decoro parlamentar, opinará sobre sanções dlsciplinares a serem tomadas na salvaguarda do poder Legislativo,
acompanhando a Procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, a tramitação do processo penal para iniormar a
Câmara de seu andamento e propor eventuais medidas que o caso exigir;
Àrt.246. No caso do Vereador ser preso, indiciado ou processado sob acusação de prática de crime de opinião, de que goze imunidade, a Câmara envidará todos os esforços para assegurar as prerrogativas parlamentares, garantindo o patrocínio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional contratado, com rêcursos orçamentários para esse fim.
rÍrulo vrrr
DA pARTrcreaçÃo DA socrEDADE crvrl
capÍrulo r
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 247 
-. 
A iniciativa popular pode ser exercÍda pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal em três balrros distintos, obedecidas as seguintes condições:
I . a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e
legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II . as listas de assinaturas serão organizadas por bairros, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
IfI . será lícito, à entidade da sociedade civil, patrocinar a apresentação de projeto
de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
IV . o prqeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada bairro, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V . perante a Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
I o projeto de lei de iniciativa popular tem a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII . nas Comissões ou em Plenário poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte mlnutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do prqetô;
do Plenário;
rr . se a câmara estiver em recesso/ a Mesa deliberará a respeito, "ad referendum,,
VIII . cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo,
caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio C São l\lateus - ES - Brasil
Ja1lson Barhctsr \ .-€re*fueÍ*Ê
/{v. Dorn iosé Dalvit,
FONE: (27) 3313-
@âtnnru Nlunüdput !e Sfro ffiluttus
Estado do Espírito Santo
IX . não se rejeitará, Íiminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica _legislativa, incumbindo a Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação;
X . a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribulções conferidos por este Regimento ao Autor de proposição,-devendoã escolha recair sobre
quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade peio primeiro signatário do projeto.
Parágrafo Único . Rejeitado o projeto, aplicar-se-á o disposto no Art. 123.
capÍrulo rr
oas errrçÕEs E REpREsenrnçÕes
E ourRAs FoRMAS DE pARTrcreaçÃo
Art. 248 . As petÍções, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidaãe públicas, ou imputados a membros da'Casa, serão recebidas e
examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
r . encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
ff . o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo Único O membro da Comissão a que for distribuído o processo,
exaurida a fase de instrução, apresentará relatório ao Plenário e se dará ciência aos interessados.
AÍt, 249 . A participação da sociedade civll poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades'científicas e culturais, de associações,
sindicatos e demais instituiÇões representativas.
Parágrafo Único . A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão, cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO III
oa luotÊrucrn púeltcn
Art. 25O . Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil .para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos relevantes de interesse público 
, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 251 . Aprovada a reunião de audiência pública a Comissão selecionará para
serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 10 . Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2o . O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para
tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado.
§ 30 . Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 4o . A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da Comissão.
§ 5" Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o inteipelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 252 . Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os
Av. Dom 11 e 12 - Bairro Santo AntÔn
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Dalvit, 1-900 -
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único
fornecimento de cópias aos interessados.
Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou
clpÍrulo rv lrnecrnçÃo DAs coNTAs pELos ÇoNTRTBUTNTES
Art. 253 ' Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e apreciação das contas municipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte:
I . o exame far-se-á perante um membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, conforme rodízio, das doze às dezoito horas, dos dias úteis;
If . se o contribuinte quiser cópia reprográfica, esta será assegurada sem despesa da Câmara, no prazo de vinte e quatro horas, copiando fora do.horário Oê vlsita aó públito;
fornecendo endereÇo;
processo de prestação de contas;
§ 3" . O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento aprovado pela Mesa.
. O credenciamento previsto precedentes será exercido sem ônus ou
12 - Bairro Santo AntÔni
ur o contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele assinado,
Iv as questões levantadas pelos contribuintes incorporarão, obrigatoriamente, o
V antes do julgamento das Contas, ao contribuinte que houver questionado a
prestação, será comunicado sobre o parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas se este houver analisado seu documento,
com direito de contra argumentar em cinco dias.
. Parágrafo Único . Se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização entender de ouvir contribuintes, procederá na forma do Capítulo anterior.
clpÍrulo v
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
E DA IMPRENSA
Art. 254 . Além das Secretarias e entidades da administração municipal indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de empregadores, autarquias profissionais e outras instituições de âmbito local da sociedade civil, credenciar junto à Mesa,. representantes que possam, eventualmente, prestar eiclarecimentos
específicos à Câmara, através de suas Comissões, às lideranças e aos Vereadores em geral e ao óigão de assessoramento institucional.
§ 1" . Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um representante , que
será responsável perante a Casa por todas as informações que prestar ou opiniões que emitir, quando solicitadas pela Mesa,
por Comissão ou Vereador.
§ 20 ' Esses representantes fornecerão aos Relatores, aos membros das Comissões, às lideranças, aos demais Vereadores interessados e ao órgão de assessoramento legislativo, exclusivamente subsídlos de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
§ 3" . O Presidente expedirá as credenciais a fim de que os representantes indicados
possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos Vereadores.
Art. 255 . Os órgãos de imprensa, do rádio e da televisão poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para o exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e
a seus membros.
§ 10 . Somente terão acesso às dependências privativas da Casa, os jornalistas e
profissionais de imprensa credenciados, salvo as exceções previstas em regulamento,
§ 2o . Os jornalistas e demais profissionais de imprensa credenciados pela Câmara poderão congregar-se em comitê, como seu órgão Representativo junto à Mesa.
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CEP: 1-900 - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 256 . A Câmara Municipal dedicará a segunda parte do Pequeno Expediente
para o uso popular por indicação dos Vereadores.
§ 1o . Quando por quaisquer razões, não ocorrer Sessão prevista no caput, será esta transferida automaticamente para a Sessão subsequente.
§ 20 . A Tribuna Popular será dividida por períodos de 10 (dez) minutos para cada orador, limitando a 03 (três) por Sessão Ordinária, admitlndo o direito de aparte nos tempos regimentais.
§ 3o ' A palavra obedecerá a inscrição em livro próprio com antecedência de 24 horas, no mínimo, tendo preferência os Representantes de entidades.
§ 40 . O orador se submete às normas do Regimento Interno.
§ 50 . Na falta de oradores para completar o tempo passar-se-á a "Ordem do Dia".
rÍruto rx
DA ADMrNrsrnlçÃo E DA EcoNoMrA TNTERNA
CAPITULO I
DOS SERVIçOS ADMTNISTRATMS
AÍt. 257 Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos
especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste regimento, e serão ãlrigidos pelo preõidente que
expedirá as normas complementares necessárias.
Parágrafo Único Os regulamentos mencionados no "caput" obedecerão ao
disposto no Art. 37 da Constituição Federal e aos seguintes princípios:
L descentralização administrativa e agilização de procedimentos;
u orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantej tenham sido recrutados mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão destinados a recrutamento interno preferencialmente dentre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração,
nos termos de resolução específica;
fII . adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e
atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento. desenvolvimento e avaliação profisslónal; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e relocação de pessoãl entre as diversas atividades adminlstrativas e legislativas;
IV existências de assessoramento unificado, de caráter técnico legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à Administração da Casa, na foima de resolução específiãa, fixando￾se logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento áe vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou ãampos temátiios .árpr"ãnOiàos nas atividades da Assessoria Legislativa;
V existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada poi resolução própria, bem comó às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionado ao âmbito de àtráçaó destas,
Art. 258 Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da câmara poderá ser submetida à deliberação do plenário sem parecer da Mesa.
Art. 259 . As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão
ser encaminhados à Mesa, para providência dentro de setenta e duas hora!. Decorrido este praio, poderão ser levadas ao Plenário.
CAPÍTULO II
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FONE: (27) 3:31
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Estado do Espírito Santo
onçeurNrÁRrA, FTNANCETRÂ, opERAcroNAL E nATRTMoNTAL
Art. 260_ A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e ãxecutados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ 10 . As despesas da Câmara dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamen-to anual do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, dêvldamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo presidente.
§ 2(, A. movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada através de banco e aprovada pelo plenário.
§ 3o . Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 40 . Até 30 de março de cada ano, o Presidente, juntará às contas do Município a
prestação de contas relativas ao exercício anterior.
§ 5" . A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de Direito Financeiro, sobre licitações e contratos administrativos em vigor para Exécutivo e à Legislação interna aplicáivel.
Art. 261 O patrimônio da Câmara é constituído de bens imóveis do Município adquiridos ou que forem colocados à sua disposição.
cnpÍrulo trr
oa poúcta on cÂuane
Art. 262 . A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara.
§ lo O Vice-Presidente da Câmara funcionará como Corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro dos Vereadores.
§ 2" Na ausência do Vice-Presidente, atuará como Corregedor Substituto o
Vereador mais idoso da Casa não ocupante de cargo na Mesa.
Art. 263 
-. 
Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva repressão disciplinar, o Presidente da Câmara, bu de Comissão, conhecerá oo ráto e promoverá a abertura da sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabiiidade e propor sanções cabíveis.
§ 1o . Se. tratarde delito, o Presidente dará voz de prisão, se flagrante e necessário, entregando o caso à autoridade policial, mediante ofício circunstanciado, arrolando testemunhas, se horiver, tratando-se de Vereador ou não.
§ 20 . Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no Art. 245.
Art. 264 . A segurança do edifício da Câmara, em sessão ou não, será feita mediante contrato, ou por policiais civis e militares iolicitàdos à secretaria de segurança pública, ràrpiã sob a
responsabilidade e direção exclusiva do presidente.
Art. 265 Excetuados aos membros da segurança é proibido o porte de arma de qualquer espécie, nas dependências da Câmara e suas áreas adjacentes, conltituindo infração disciplinar, além de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo Único . Incumbe ao 1o Secretário da Câmara, supervlsionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 266 . Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e
permanecer no edifíclo principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir das galeriai às seÉsões do Plenário e às reuniões das Comissões.
Câmara ou de Comissão, bem
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visitantes que se comportarem de forma
pessoa que perturbar a ordem em
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- ES - Brasil
inconveniente, a juízo do
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0ârnnrõr filunÍdpst Ue Sfro frluttus
Estado do EsPírito Santo
Art. 267 . É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo
em caso de expressa autorização da Mesa.
rÍrulo x
DAs DrsPosrções FrNArs
AÉ. 268 . Salvo disposição em contrá1io, os prazos assinalados em dias ou sessões
neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente
realizadas; os fixados por mês contam-se de data em data;
§ 10 . Exclui-se do cômputo o dia ou a sessão inicial e inclui-se o dia do vencimento.
§ 20 Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os
períodos de recesso da Câmara Municipal.
;:;iit Art.26.9 r,ros atd§ oÚproviàêr'lcias, cujos pfazcs,se a,chem em fluência, devem ser
praticados durante o pçriíodô'ide êxppdiênte normal da Câmara ou das sessões orOiúr-iai-,.loçúorme o caso.
Art.27O. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências
normativo a ser baixado pela Mesa. 
Art' 271 ' A publicação dos expedientes da câmara observará o disposto em ato
Art. 272 . Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município.
Art. 273 . Este Regimento entrará em vigor no dia 1o (primeiro) de julho do ano de
Art.274. O Parágrafo 20 do Art. 12 terá sua vigência até o dia 31 (trinta e um) de
da Câmara Municipal.
2009.
14/0612007 e 001/2008, de 23/72/2AO8, revogando-se ainda todas as disposições em contrário.
CARLOS
dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez).
AÍt. 275 . Fica revogada em sua totalidade a Resolução O2Ol93 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Mateus, datada de 17 de agosto de 1993, bem como as alterações instituídas através das
Resoluções nos oo4/84, de 2O/06/L984; O03197, de L4/051L997i 006198, de O8/L2/L998; 001/01, de 2olo4/2oet;
OO2/2007,de2010412001;003/2001, de37/O5/2OOL;0O4l200L,de07lO6/2OOt;0OL/2AO2,de0B/O4|2OO2;OO2/2OO3,de
06/03/2003; 003/2003, de 22/04/2003; OOa/2O03, de O6lO5/2003; 005/2003, de t6lO6/2OO3; 00912003, de O8/LO/20O3;
OL212003, 06/Ltl20O3; 00U2006, de A2|O212O06; 003/2006, de t7/0712006; 004/2006, 25/08/2006; OOI/20O7, de
12-Bairro Santo AntÔnio CEP:
FONE: (27) 3313-9080
,+v, ücm José Dalvit, 100 - B'locos 11 e 29941-900 - São [t4ateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo, ao
Estado do Espírito Santo
MESA DIRETORA
JAILSON BARBOSA - PSB - Presidente
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR - pT do B - Vice-presidente
CARLINHO SrUrÃO CORREIA - PSDC - 10 Secretário
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES - pp - 20 Secretário
VEREADORES
ARINO BRAGA FERREIRA - PP
ENEIAS ZANELATO CARVALHO - PT
FLORISVALDO DE SOUZA - PMDB
ISAEL RODRIGUES AGUILAR - PV
ROBERTO PEDRO DE ASSIS _ PSB
VILMAR GONçALVES DE OLMIRA - PSL
WANDERLEI SEGANTINI - PMDB
coLaeonaones oe cÂt"llnl MuÍ{tcrplt_ or sÃo Mnteus - rs
DR. GILSON GUILHERME CORREIA - procurador Administrativo
oR". vÂrura - MARrA cussoN AKrsAsKr - procuradora Legislativa
TANIA SUELY DE OLMIRA MALVERDI - Secretaria Administrativa lÉuo vIcENTE DA SILVA - Secretario Legislativo
ROSIANE ALVES DE ALMEIDA - Assistente Legislativo
ALEXANDRE DE ALMEIDA CAVALCANTE - Chefe do Centro de Processamento de Dados
COLABORADORES DO SENADO FEDERAL
FRANCISCO ETELVINO BIONDO
Analista Legislativo
PAULO HENRTQUE SOARES
Consultor Legislativo
LUIZ ALBERTO MARçAL
Coordenador Interleg is-ES
connrcÃo cuunrrclt- apucecÃo ol r.rovl onrocnnrre
MARIA DA PENHA AFONSO DE ALMEIDA
Licenciada Pleno em Língua PoÉuguesa e Literatura de Língua portuguesa
Pós-Graduada Lato Sensu, Especialização em Estudo Literário
Av. Dom José Dalvit, 100 - B]ocos 11 e 12 - Bairro Santo AntÔnio CE
FONE: (27) 3313-9080 dffi$*s-Brasir
ALTERAÇÕES A
RESOLUÇÃO No 003t2009
RE GIME hTTO II\ITE R.TüÜ
DA CÂMARA MI]I§ICIPAL
DE SÃO MATEUS
Osmtrrõr ffilunírípul [e s.fro ffiluteufi
Estado do Espírito Santo
./. :
RESOLUçÃO Nr 002/2
PODER LEGISLATIVO
São Mateus,
ilidade, em
da Resolução
da maioria
212 permaneceram
data de sua
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{!s$ffigwwt
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
FERRE!RA
1e Secretario
Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" OO4/2
"alrenn o anlco s
oaraoa oe ot oe JUI-H
INIERNO'1
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a
Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a
seguinte,
ResoluçÃo:
Art. 1o - Fica alterado o Artigo 53 e lnsere o lnciso XIV da
Resolução no 003, datada de 01 de junho de 2009 que passa a vigora com a
seguinte redação.
'oArt. 53. À Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
Agricultura e Meio Ambiente compete opinar sobre: (NR)
l. lnalterado...;
XlV. - todos os assuntos inerentes a agricultura. (NR)
Art. 2o - Os demais dispositivos da Resolução no 003,
datada de 01 de junho de 2009 permanecerão inalterados.
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de agosto (08) do ano
de dois mil e quatorze (2014).
PUBLIQUE.SE E
/RA
ente
RESGISTR CUMPRA.SE,
A DE OLIVEIRA /fiill
í=úWVoíúotro
Primeiro Secretário
Av. Dom José Dalvit. 100 - Bloco 11 e
JUDITE RIBEIRO
12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 -
FONE: (27) 3313-9080 t
FERREIRA
o Secretário
Mateus-ES-Brasil
@ârnurtr frlunÍcÍput [e Suo frluttug
Estado do Espírito Santo
RESOLUCAO N" 002/2
..ALTERA O ARTIGO ó
DATADA DE O' DE JULH
A Meso Diretoro do CÔmoro Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, no uso de suos prerrogotivos,
tendo em visto o que dispõe o inciso XXVI do Artigo 25,
do ResoluçÕo n" 003/2009 - Regimento lnierno, tAz
SABER que o CÔmoro Municipol oprovou e o Meso
promulgo o seguinte:
ResorucÃo:
Art. lo. Fico olierodo o Artigo ó5 do ResoluçÕo no OO3,
dotodo de Ol de junho de 2009 que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo.
"Art. ó5. As ComissÕes Permonentes reunir-se-Õo no sede
do Cômoro, todos os segundos-feiros, ordinoriomente, exceto no período do
recesso porlomentor, no horÓrio de I ó:00 horos". (NR)
Arl. 2o. Os demois dispositivos do ResoluçÕo no OO3,
dotodo de 0l de junho de 2009 permonecerÕo inolterodos.
Arl. 3o. Esto ResoluçÕo entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Solo dos ReuniÕes do CÔ 'ro Municipal Moteus - ES, Sõo
Moteus/E5,22 de fevereiro de 2017 .
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidenie
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Estado do Espírito Santo
nesotucÃo N" oos/2
O Presidente do CÔmoro Municipol de SÕo Moieus -
ES, Corlos Alberto Gomes Alves' no uso de suos
otribuiçÕes legois, tendo em visto o que dispÕe o
inciso lV do Artigo 3l do Lei no 001/90' de 05 de obril
de .l990 
- Lei OrgÔnico do Município de SÕo Moteus
FAZ SABER que o CÔmoro Municipol oprovou e eu
promulgo o seguinte:
-ncisoldoArt.lldoResoluçÕo003/2009
r = - ^L-^ 
" *.â,*#. ,?,j,,..'" do cômoro Municipol d9 s::-Moteus'
que disPÕe sobre
ÉJãoã o. Espírito sáãto, dotodo de 01 10712009, posso o vigoror com o
seguinte redoçÕo:
"Arl' ll' ("')
| 'Anuolmente em ,se1õo legislotivo ordinório
independente de convocoçoo, trn.ionoro de o2 (dois) de fevereiro a 22
(vinte e dois) de dezembro, cànsiderondo-se recesso porlomentor os
p"il"Orr.á*ór""ndidos entre os dotos dos reuniÕes."
Ari. 2o.Esto ResoluçÕo entroró em vigor no doto do
contrÓrio. suo publicoçÕo, revogodos os disposi
Solo dos S o CÔmorq MuniciPol de SÕo
Moteus-ES, oos 23 (vinte e três) dios do de ogosto (08) do ono de dois mil
e dezessete (2017).
CARTOS GOMES ALVES
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
Estado do Espírito Santo
nesotucao ru" oozZz
PODER TEGISTATIVO
o presldente do cômoro Municipor de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, no uso de suos otribuiçÕes legois, tendo em visto o
que dispÕe o rnciso rV do Art. 3r do Lei no oor tisço,oãóã'oã oliir à" isço -
Lei Orgônico do Município de SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito stÃtá,'re-z sagrn
que o cômoro, em sessÕo plenório, oprovou e eu promulgo o seguinl￾nrsorucÃq
Art. lo. O lnciso il do Art. gO do Resotuçôo OO3I2OO9, dotgdo de ot lo7l2oo9, que dispõe sobre o Regimento tnternà oo cá*oro Municipol de SÕo Moteus, Estodo do Espí.ito sonto, posso o vigoror com o
seguinte redoçÕo:
,,Ari.80. lnolterodo.
l- lnolterodo
ll ' Ordinórios, os reolizodos todos os terços-feiros no horório dos l8:00 horos, exceio nos feriodos, podendo, medionte solicitoçÕo
9: Associoç^ôo de Morodores, ú;;r";i.;- É.ârr.,"," "õú1"',r"0"r,
Lideronços comunitórios ou o Requerimento dos vereodo"res, 
- 
com oprovoçÕo prévio do Plenório, reolizor o último SessÕo Ordinório de codo mês
no horório dos l8:00 horos num Boirro ou Distrito do Município; (NR)"
Art. 2o. Esto ResoluçÕo entro em vigor no doto de suo publicoçÕo.
solo dos Reuniões do cômoro Municipol de sÕo Moteus.
Estodo do Espírito Sonto, oos ló (dezesseis) dios do mês de outubro de 20l9 (dois mil e dezenove).
JORGE
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
'AITERA O INCISO il
tvtU!,ttClP^t Of S=O lU lrus,rstaoooo
E§PÍilIOIANIO-
'!
DE JESUS