norma nº 1.260/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
“ESTABELECE A JEI DA FICHA LIMPA
MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES
PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO
Di À D DE
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE sÃO
MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL.
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias
municipais do município de São Mateus Estado do Espírito Santo, de pessoas que
estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I- os que tenham contra sua pessoa representação
julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
IH - os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena,
pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro,
o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos e e
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de
função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...-continuação da Lei Municipal nº. 1.260/2013.
)) praticados por organização criminosa, quadrilha
ou bando.
HI - os que forem declarados indignos do oficialato,
ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;
IV - os detentores de cargo na administração
pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo
abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão
até o transcurso do prazo de oito anos;
V - os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VI - os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
Vil - os que forem excluídos do exercício da
profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em
decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
IX - o servidor do Poder Executivo e Legislativo, que
forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou
aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
prazo de oito anos.
Parágrafo Único. A vedação prevista no incis
artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei c
menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º. Todos os atos efetuados em desobediência
às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta
legislação.
Continua...
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.260/2013.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao
Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em
obediência a presente lei com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 4º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente
antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar
inserido nas vedações do art. 1º.
An. 5º. O Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara de Vereadores de São Mateus, dentro do prazo de noventa dias, contados
da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos
de provimento em comissão, nas situações previstas no art. 1º.
Parágrafo Único. Os atos de exoneração produzirão
efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Arm. 6º. As denúncias de descumprimento da lei
deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências
cabíveis na espécie.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus,
nco) dias do mês de julho (07) do ano de
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vint
dois mil e treze (2013).
Prefeito Municipal