norma nº 1.263/2013

SEeigramçõ> o 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.263/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL,
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 722.369,16
(setecentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis
centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, destinado a Implantação e
manutenção da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à
Saúde - PECAPS, que receberá a seguinte classificação orçamentária a saber:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
12030000 - RECURSOS DO SUS... cite R$ 15.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
12030000 - RECURSOS DO SUS... sitemeter R$ 250.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
12030000 - RECURSOS DO SUS..........ii iremos R$ 50.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.263/2013.
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12030000 - RECURSOS DO SUS..........iiieerreeseeremeeseeeeeeers R$ 50.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12030000 - RECURSOS DO SUS.............iiieseemerrmeeerees R$ 100.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12030000 - RECURSOS DO SUS..............ii eim R$ 200.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0135 - APOIO ADMINISTRATIVO - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. da POLÍTICA ESTADUAL DE
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -
PECAPS
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
12030000 - RECURSOS DO SUS... itrtemeeeremeeeereeeeeeess R$ 57.369,16
LE (e PR R$ 2389/64
SA
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional espécial
de que trata o ar. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da
Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
por Decreto indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da parte da
Contrapartida da Municipalidade, se necessário, com base nas disposições do
inciso IIl, do 81º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 1.263/2013.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
Implantação e manutenção da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde - PECAPS.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de agosto (08) do ano de dois
mil e treze (2013).
OTTO
Prefeito Municipal