norma nº 1.264/2013

E .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,264/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 209.761,00
(duzentos e nove mil setecentos e sessenta e um reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de
julho de 2004, destinado a Implantação e manutenção do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró Saúde, que receberá a
seguinte classificação orçamentária a saber:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
12030000 - RECURSOS DO SUS.............c eee R$ 49.060,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
12030000 - RECURSOS DO SUS... R$ 45.444,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
339703600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12030000 - RECURSOS DO SUS... R$ 4.500,00
Continua...
rgramço - 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei 1.264./2013.
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12030000 - RECURSOS DO SUS... R$ 22.190,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12030000 = RECURSOS DO SUS «assa amseaass sta iidindiaia idea R$ 25.000,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X.xxx - Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró Saúde
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
12030000 - RECURSOS DO SUS... eee R$ 10.767,00
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica
0153 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
X.xxx -Implant. e Desenv. do Programa Nacional de
Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró
Saúde
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
12030000 - RECURSOS DO SUS....................enn e erererrerems 52.800,00
Total.. R$ 209.761,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da
Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado
Espírito Santo.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
por Decreto indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da parte da
Contrapartida da Municipalidade, se necessário, com base nas disposições do
inciso IIl, do 81º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.264/2013.
Art. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
Implantação e manutenção do Programa Nacional de Reorientação da Formação
Profissional em Saúde - Pró Saúde.
Ar. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias d ês de agosto (08) do ano de dois
mil e treze (2013).
Prefeito Municipal