norma nº 1.266/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.266/2013
“ALTERA A LEL MUNICIPAL Nº. 007, DATADA DE
18 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
NÇA E DO ADOLE »
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os artigos 17, 23, 26 e 82º do artigo
28, insere o 82º e seus incisos no artigo 30 da Lei Municipal nº. 007, datada de 18 de
abril de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 17. O Conselho Tutelar será composto de 05
(cinco) membros e respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos,
permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha."(NR)
“Ant. 23. A eleição será convocada pelo Presidente do
COMDBISAM, através de edital publicado na imprensa local, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias do primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.” (NR)
“Art. 26. É terminantemente vedada ao candidato
durante o processo de escolha: doar, oferecer, prometer, entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor,
propaganda eleitoral ostensiva dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito, por
meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público
ou particular, como também qualquer tipo de propaganda móvel em veículos,
permitida a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo COMDISAM, e
propaganda por panfletagem, rádio, jornal e televisão.”(NR)
82º. Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
tomando posse no cargo de Conselheiro Tutelar em sessão que ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;"(NR)
Continua...
Segredo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Municipal nº. 1.266/2013.
82º. é assegurado ao membro do Conselho Tutelar:
I- cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (Um terço) do valor da remuneração mensal;
Hi = licença-maternidade;
IV-licença-paternidade;
V- gratificação natalina.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 007,
datada de 18 de abril de 2001, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze
(2013).
Prefeito Municil