norma nº 1.267/2013

Segrençs> =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1267/2013
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO MATEUS - APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública um veículo, Marca Modelo, IVECO/CYTYLASS
70Cl6, Placa MTS 7677 ano 2011/2012, 29P/155CV , CHASSI Nº 937L68B01C8430454,
MOTOR F1CE0481N7120750/2EIXO, DIESEL,Cor Amarela, Cod. Renavam 395714621, de
propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE, Instituição Beneficente sem fins
lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com atividade principal de associação
de defesa de direitos sociais, com sede na Rua Coronel Constantino Cunha, 2127,
Centro, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
27.559.418/0001-90, tendo como seu representante legal o Senhor Luiz Quimquim,
brasileiro, CPF nº. 085.946.197-15 e RG nº. 115.803 — SSP/ES, residente e domiciliado à
Rua Altino Gomes Luz, nº. 54, Centro, São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme
processo administrativo nº. 013.662 datado de 04 de Julho de 2013.
Ar. 2º. O veículo descrito no “caput” do artigo 1º, será
utilizado para transporte de seus usuários - Alunos que carecem de Educação
Especial conforme consta às folhas 02 do processo administrativo nº. 013.662 datado
de 04 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização do objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
(2013).