norma nº 1.268/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº. 1.268/2
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DATADA
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica suprimido o artigo 73 da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012 e suas alterações.
Ar. 2º. Ficam inseridos os artigos 66-A e 66-B na Lei
Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012 e suas alterações, na forma
que se segue:
“Da Administração Aeroportuária
Ar. 66-A. A Administração Aeroportuária é um Órgão
vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e
Desenvolvimento Econômico, que tem por finalidade administrar as atividades
associadas com o aeroporto local baseada em operações de aeronaves, incluindo a
gestão do aeroporto, movimentos de aeronaves, condições de pista, todos os assuntos
relacionados com passageiros, segurança geral da área operacional.
Parágrafo Único. O Administrador Aeroportuário atuará
como representante local da Unidade/Aeroporto, com as seguintes atribuições:
| - prover, desempenhar e fiscalizar as atividades de
operação, manutenção, segurança, informatização, sinalização, comercialização,
relações empresariais on-site e off-site, além de zelar pela qualidade de atendimento
aos usuários do aeroporto;
Il -coordenar todas as atividades relaciona
aeroporto e manter constante busca de atualizações, treinamentos e preparação ds
equipe a ele subordinado;
HI - manter a segurança das operações do aeroporto;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.268/2013.
IV - monitorar as condições meteorológicas e garantir
segurança do aeroporto e suas atividades afins;
V - desenvolver e manter manual de operações do
aeroporto e do plano de resposta de emergência incluindo revisões e atualizações
regulares;
VI - coordenar a manutenção regular da pista de
decolagem e pouso, assim como conduzir inspeções regulares;
Vil- coordenar e manter as instalações de
passageiros e cargas;
VIII - estabelecer e manter avisos de acordo com as
normas da Agência Nacional de Aviação Civil e também da Aviação Civil
Internacional com as práticas recomendadas;
IX-ter controle e comunicar as condições
meteorológicas para chegada e saída de tripulações, incluindo direção do vento,
temperatura, ajuste de altímetro e visibilidade;
X- coordenar abordagem de aeronaves e a
sequencia de decolagem ou pouso;
XI - gerenciar limitações de mercadorias, incluindo
materiais perigosos, peso e tamanho de carga e mercadorias perigosas;
XIl- coordenar e providenciar manutenção de
equipamentos do aeroporto, assim como inspeções e testes regulares;
XIII - coordenar a movimentação de passageiros,
incluindo embarque seguro e rotas de desembarque;
XIV - garantir a segurança de abastecimento das
aeronaves conforme legislação atual correspondente;
XV - providenciar e coordenar manutenção e
inspeção preventiva nos equipamentos em geral do aeroporto;
XVI - verificar e inspecionar o terreno das instalações
do aeroporto, usando sempre as nacionais e intemacionais de aviação e
regulamentos.
Da Assessoria Aeroportuária
Art. 66-B. À assessoria Aeroportuária compete:
I- auxiliar o Administrador -' Aeroportuário no
cumprimento das metas e decisões por ele determinadas, como: fiscalização e
orientação aos demais servidores;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.268/2013.
IH -substituir o Administrador aeroportuário nas suas
ausências, nos seus impedimentos e nos seus afastamentos legais ou regulamentares,
cabendo nestas ocasiões o desempenho de todas as atribuições do titular;
HI - assessorar e cooperar com o Administrador nos
atos de sua competência;
IV-propor medida para melhoria dos serviços
conferidos ao setor;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas
ou delegadas.”
Ar. 3º. Fica alterado o anexo I-E da Lei Municipal nº.
1.192/2012, que passa a vigorar na forma do anexo I-E da presente Lei.
An. 4º. Ficam inseridos a nomenclatura, quantitativo,
referência e vencimento dos cargos de Administrador Aeroportuário e Assessor
Aeroportuário, no quadro constante no anexo Ill da Lei Municipal nº. 1.192/2012,
conforme segue:
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA | VENCIMENTO (RS)
Administrador Aeroportuário 01 AA R$ 3.000,00
Assessor Aeroportuário, 01 AE R$ 2.000,00
Ar. 5º. Fica alterado o quantitativo do cargo de
Coordenador de Seção, do quadro constante no anexo Il da Lei Municipal nº.
1.192/2012, que passa a vigorar na forma que se segue:
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA | VENCIMENTO (RS)
Coord. de Seção 50 CSE R$ 690,00
Art. 6º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº,
1.192/2012, permanecerão inalterados.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze
(2013).
Prefeito Munici
Continua...
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