norma nº 1.269/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.269/2013
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1,192,
DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SAO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
T AD TIVA
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
I D mm
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 223-A, 223-B e 223-C
na Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a
vigorar na forma que se segue:
“DA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA
AGRONÔMICA
Ar. 223-A. A Coordenação de Engenharia
Agronômica, tem as seguintes atribuições:
I|- implantação e implementação de projetos, e
administração de técnicas e equipamentos necessários à produção agrícola;
Il- técnicas e os conhecimentos empregados no
gerenciamento de processos agropecuários;
Ill - planejamentos de métodos de armazenagem e
construção de silos, armazéns e estufas;
IV - levar ao campo soluções inovadoras e eficazes
para melhorar a produção, sem se descuidar do desenvolvimento sustentado da
agricultura;
V- propor a adoção de medidas que impeçam a
erosão e o esgotamento do solo e a poluição de mananciais;
VI- acompanhar projetos de Construções de
açudes, barragens, sistemas de irrigação e de drenagem;
VII - acompanhar projetos de máquin
equipamentos agrícolas e se ocupa da mecanização agrícola e da eletrifi
rural;
VII - atuar nos programas agropecuário e
agroindustrial, para trabalhar em pesquisa, geração e desenvolvimento de sistemas
de produção e seus componentes tecnológicos. Atuando em todas as etapas do
agronegócio, do planejamento da produção e da comercialização do produto;
Continua...
ao .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.269/2013.
IX - emitir parecer sobre licenciamento ambiental;
X - desenvolver outras atividades correlatas.
DA COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL
Art. 223-B. A Coordenação de Engenharia Civil, tem
as seguintes atribuições:
I- projetar, gerenciar e executar obras como
casas, edifícios, pontes, viadutos, estradas, barragens, canais e portos;
I- a análise das características do solo, o estudo
da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação;
HI - projeta, gerencia e executa obras como casas,
edifícios, pontes, viadutos, estradas, barragens, canais e portos;
IV - projeta, gerencia e acompanha todas as
etapas de uma construção ou reforma, análise das características do solo, o estudo
da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação;
V - desenvolve projeto, especificando as redes de
instalações elétricas, hidráulicas e de saneamento do edifício e definindo o material
que será usado;
VI - chefia as equipes de trabalho, supervisionando
prazos, custos, padrões de qualidade e de segurança;
VII - garantir a estabilidade e a segurança da
edificação, calculando os efeitos dos ventos e das mudanças de temperatura na
resistência dos materiais usados na construção;
Vl - emitir parecer sobre licenciamento
ambiental;
IX- desenvolver outras atividades correlatas.
DA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS BIOLÓGICOS
Art. 223-C. A Assessoria para Assuntos Biológicos t
as seguintes atribuições:
|- auxiliar e propor ações à no desenvolvimento de
políticas e programas de pesquisas;
IH - promover discussão sobre rumos,
direcionamentos e metas para as atividades de extensão e pesquisa, visando
proteger os interesses da sociedade;
Continua...
Tere .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.269/2013.
HI - estimular e apoiar as atividades de extensão e o
desenvolvimento de pesquisas pelo Instituto de Biologia, visando sempre a
integração entre ensino, pesquisa e extensão;
IV - acompanhar os processos de divulgação e de
realização de atividades de extensão e pesquisa no município;
V - avaliar e emitir parecer circunstanciado sobre
contratos e convênios concernentes a municipalidade;
VI - executar as atividades de classificação de
contratos e convênios, bem como seus respectivos aditivos, prestação de serviço
de pequena monta, assessoria e consultoria, nos diversos programas do município
sob a orientação da Secretaria do meio ambiente;
VIl- cumprir as atividades administrativas/
operacionais inerentes às matérias relacionadas à extensão e à pesquisa
promovida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - analisar e emitir parecer sobre qualquer
matéria referente aos assuntos biológicos da Secretaria do meio Ambiente;
IX - emitir parecer sobre licenciamento ambiental;
X - desenvolver outras atividade correlatas."
Art. 2º. Fica alterado o anexo |-Q da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar na forma do
anexo |-Q da presente Lei.
Ar. 3º. Ficam inseridos a nomenclatura, quantitativo,
referência e vencimento dos cargos de Assessor para Assuntos Biológicos, Coord. de
Engenharia Agronômica e Coord. de Engenharia Civil, no quadro constante no
anexo Ill da Lei Municipal nº. 1.192/2012, conforme segue:
NOMENCLATURA QUANT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO (R$)
Assessor para Assuntos Biológicos 01 AAB R$ 3.500,00
Coord. de Engenharia Agronômica 01 CEA R$ 5.800,00
Coord. de Engenharia Civil 01 CEC R$ 5.800,00
Ar. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.192/2012, permanecerão inalterados.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete”do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (gq Gr dias do mês de agosto (08) do ano de dois
mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munitipal
Continua...
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