norma nº 1.841/2020

e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
LEI N" í.841/2020
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso- lV do Artigo g19g Lei no
001/90, de 0S de abril oe tego - Lei orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
r.Et:
Art. io. Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da.areia
usada em lOcais de recreaçãO Como creches, praças, parques, eScOlaS' clubes
iàcreativos, quadras de esporte e condomínios existentes no território municipal.
Art. 20. Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará, entre outros
procedimentos legais: quais são os pa_droes de contaminação; normas e periodicidade do
procedimento; coínpétencias da fiscalização; sançÕes cabíveis tanto a Órgãos públicos
como entidades particulares; qual será o orgão responsável pelo procedimento'
Art. 30. As despesas com execução desta Lei constarão das diretrizes
orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação'
Art. 40. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da sua publicação'
Art. So. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e vinte)'
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil