norma nº 1.270/2013

tr ançõs> . 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.270/2013
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ELEBRA —DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO COM A PETROBRAS
DISTRIBUIDORA SA. E DÁ OUTRAS
P =
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com a
Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ nº. 34.274.233/0001-02, situada na
Avenida Nossa Senhora da Penha, nº. 1688, Bloco 1, 2º andar, Bairro Vermelho,
Vitória-ES, neste ato representado pelo Sr. ANTÔNIO FERNANDO CESAR FILHO,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 6.145-D-
CREA-ES, inscrito no CPF/MF sob nº. 034.696.227-79, residente e domiciliado na
cidade de Vitória-ES, referente a instalação da Estação de Redução Secundária —
ERS, em um terreno urbano, situado na Avenida Dom José Dalvit, esquina com a
Avenida João Batista Crespo, bairro Vitória, neste município e comarca de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme processo administrativo nº. 005.674, de
15 de março de 2013.
Art. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será
de 15 anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessíveis
períodos, desde que não haja manifestação contrária das partes.
Ar. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão
de instalação da Estação de Redução Secundária — ERS, em uma área medindo
24,00m? (vinte e quatro metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 4,00 metros; ao sul, com o
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 4,00 metros; a leste,
com o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 6,00 metros; e, a
oeste, com o Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 6,00
metros, de propriedade do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que
será necessária para a operação da Rede de Distribuição de Gás Natural
Canalizado do Município de São Mateus.
Art. 4º. O Termo de Permissão de Uso será realizado
com todos os encargos de implantação e implementação de que trata o art. a
presente Lei por parte da Permissionária.
Art. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a Petrobrás Distribuidora S.A.
Continua...
erga -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-..continuação da Lei Municipal nº. 1.270/2013.
Art. 6º. A presente Permissão, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para a Petrobrás
Distribuidora S.A., a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) di o mês de agosto (08) do ano de dois
mile treze (2013).