norma nº 1.851/2020

Estado do Espírito Santo
EtN:iL85U2q20
O presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lv do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05
dãabril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Sáo Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
Eli
Art. 10. Fica a atual Rua Projetada J, situada no Loteamento
solar, Bairro Aroeira, neste Município de são Mateus Estado do Espírito santo,
denominada de "RUA MARIA LINDAURA RAMOS"'
Art. 20. A Rua denominada Maria Lindaura Ramos, limita-se ao
Norte: com aS Quadras, 10, 11,12, 13, 14 e 15, ao Sul: com espaço livre de uso
público, equipamento público comunitário e área público 01, ao Leste: com a Rua
dos Bandeirantes e ao Oeste, com a com área particular.
Art. 30. Caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritorios da Escelsa, Telemar
e demais orgãos interessados.
AÉ.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado
do Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil
e vinte). ;Êr ..
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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