norma nº 1.271/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com o Sr. Irem Luiz
Muner, brasileiro, portador do CPF nº. 383.596.850-53, RG nº. 1.975.235 SSP/DF, referente a
instalação de uma banca de revista na praça conhecida como “praça da cascata”,
situada na Avenida Governador Erurico Vieira de Resende, bairro Guriri, neste Município e
Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme processo administrativo nº.
006.505, de 21 de março de 2013.
Art. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessíveis
períodos, desde que não haja manifestação contrária das partes.
Ar. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão de
instalação de uma banca de revista, em uma área de 24,75m? (vinte e quatro metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 2,50 metros; ao sul, com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 2,50 metros; ao leste, com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 5,50 metros; e, a oeste, com o Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 5,50 metros, de propriedade do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, com finalidade de criar um espaço de cunho sócio
educativo e cultural.
Art. 4º. O Termo de Permissão de Uso será realizado com
todos os encargos de implantação e implementação de que trata o art. 1º da presente Lei
por parte da Permissionária.
Ar. 5º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e o Sr. Irem Luiz Muner.
Ar. 6º. A presente Permissão, poderá ser revogada a
qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização para o Sr. Irem Luiz Muner, a
critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou em razão
do Interesse Coletivo.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) di s de agosto (08) do ano de dois mil e treze
(2013).