norma nº 1.272/2013

forma que se segue:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 1,272/201
“ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº. 1.17
DATADA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL PARA O PROGRAMA SEGUNDO
TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal
de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal
de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica inserido o 85º no artigo 1º da Lei
Municipal nº. 1.179, datada de 26 de novembro de 2012, que passa a vigorar na
85º. Excepcionalmente, até que seja realizado o
processo seletivo simplificado, até 60 (sessenta) dias ficando dispensada a
obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.”
Art. 2º. Fica inserido no anexo | da Lei Municipal nº.
1.179, datada de 26 de novembro de 2012, o cargo de Coordenador-geral
Pedagógico, conforme segue:
DENOMINAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
QUANT.
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
R$
Coordenador-geral
Pedagógico
Profissional de nível
superior da área de
educação física ou
esporte, com experiência
pedagógica para
coordenação, supervisão
e orientação na
elaboração de propostas
pedagógicas.
01
40 h/s
2.400,00
Continua...
Ar. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.179/2012, permanecerão inalterados.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.272/2013.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (guin dias do mês de agosto (08) do ano de dois
mil e treze (2013). [sd