norma nº 1.273/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 1.273/201
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 981, DATADA
DE 13 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUL O
ERVI D ANITÁRIA
ICIPAL = SM.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 1º e seus
incisos, inciso | do artigo 3º, inciso Il, III, IV e V do artigo 5º, art. 9º, art. 10 e sua
alínea “a”, artigos 12, 15, 17, inciso Ill do artigo 18, art. 22, suprime o inciso VIl do
artigo 6º e os incisos VIIl, IX, X e XI do artigo 7º da Lei Municipal nº. 981, datada
de 13 de maio de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal - SIM, que determina a obrigatoriedade de prévia inspeção
e fiscalização para produtos comestíveis de origem animal, no município de
São Mateus-ES, destinados aos produtos de circulação restrita no território
municipal, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos,
assim definidos: (NR)
| - estabelecimento de Produtos Artesanais —
Estabelecimento elaborador de qualquer produto comestível de origem
animal, produzido em pequena escala e que mantenha as características
tradicionais, culturais e regionais, seguindo padrões de Boas Práticas de
Fabricação (BPF) e do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do
Produto (RTIQ); (NR)
I = agroindústria Familiar Rural -
estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando
mão-de-obra familiar podendo haver contratação de até 2 (dois) funcionários,
que beneficia a matéria-prima de origem animal, desde que 50%, (cinquenta
por cento) no mínimo da matéria-prima empregada nos produtos seja de
produção própria; (NR)
HI - agroindústria de Pequeno Porte:
Estabelecimento possuidor de CNPJ, instalados em zona rural ou urbana
podendo utilizar mão-de-obra contratada, que beneficia matéria-prima
origem animal.” (NR)
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.273/2013.
“Art. 3º
| - exercer ações pertinentes ao cumprimento
desta Lei e do Regulamento das Normas Sanitárias para a Elaboração e
Comercialização de Produtos Comestíveis de Origem Animal no Município de
São Mateus/ES, na implantação, implementação e funcionamento do Serviço
de Inspeção Municipal — SIM; (NR)”
Il-a qualidade e as condições técnico-
sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados,
manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e
distribuídos produtos de origem animal; (NR)
ll- a fiscalização e o controle do uso dos
aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal; (NR)
IV-a fiscalização e o controle de todo o
material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos
produtos de origem animal; (NR)
V- as padrões higiênico-sanitários e
tecnológicos dos produtos de origem animal.” (NR)
VIII — suprimido;
IX - suprimido;
X- suprimido;
XI = suprimido.”
“Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, abastecimento e Pesca, através do Serviço d
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM, oferecer S
consumidores produtos devidamente inspecionados pela autoridade
competente, criando-se para esse fim, um selo de certificação de origem e
sanidade, o qual representa a marca oficial, usada exclusivamente como
garantia de que o produto provém de estabelecimento inspecionado. (NR)
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.273/2013.
Art. 10. Para execução do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM e de acordo com os ramos de
atividade específicos a que se destina cada um dos estabelecimentos
inspecionados, fará parte obrigatória da equipe o seguinte profissional: (NR)
a) suprimido;
b) médico veterinário.”
“Ar. 12. Os laboratórios da rede oficial,
quando solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises
referentes aos produtos de origem animal, quando solicitados pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca." (NR)
“Ar. 15. Para o registro dos estabelecimentos
processadores de alimentos de origem animal, deverá ser formalizado um
pedido de acordo com Regulamento das Normas Sanitárias para Elaboração
e Comercialização de Produtos de Origem Animal no município de São
Mateus/ES, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca.” (NR)
“Ar. 17.No ato da vistoria, havendo
necessidade de adequação do estabelecimento, o prazo para execução das
medidas corretivas será determinado conforme Regulamento das Normas
Sanitárias para a Elaboração e Comercialização de Produtos Comestíveis de
Origem Animal no município de São Mateus/ES.” (NR)
Ill — apreensão e/ou inutilização de matérias-
primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinem ou forem adulterados;” (NR)
“Ar. 22. Cabem as autoridades de Saúde
Pública do nosso Município, bem como, o Serviço de Inspeção de prevsas 1X]
LOSS
Origem Animal — SIM, zelar pelo efetivo cumprimento das normas previstas y
presente Lei, devendo ainda ser observado, em todo e qualquer tempo dg
preceitos contidos na Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de N
Proteção e Defesa do Consumidor).” (NR)
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.273/2013.
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
nº. 981/2011, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e treze (2013).
Prefeito Municipal