norma nº 1.874/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.874/2020
oPresidentedaCâmaraMunicipaldeSãoMateus￾ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do
Artigo 31 da Lei no oo1/90, de 05 de abril de 1990 - Lei orgânica do Município de
são Mateus FAz SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEL
Art. ío. Fica a atual Unidade de SaÚde localizada no Bairro Boa
Vista, neste Município de são Mateus Estado do Espírito santo, denominada de
"UNIDADE DE SAUDE SELEN ABUD".
Art. 20. caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município
de são Mateus, Estado do Espírito santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritorios da Escelsa' Telemar
e demais orgãos interessados.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação'
revogando-se as disposições em contrário'
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
trâFaA'
JO@EfiEcLA
Presidente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080