norma nº 1.885/2020

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Estado do Espírito Santo
tEtN:rl-88flruO
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV
do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
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Art. 10. Fica a atual Rua Projetada 07 situada no Loteamento
Residencial Jacuí ll, Bairro Aviação, neste Município de São Mateus Estado do
Espírito Santo, denominada de "RUA JORGE PRANDO".
Art. 20. A Rua denominada Jorge Prando, limita-se ao Norte: com
a Quadra F, ao Sul: com a Quadra E, ao Leste: com a Rua Projetada 6 e ao Oeste
com a Avenida Projetada 1 (coletora).
Art. 30. Caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritorios da Escelsa, Telemar
e demais órgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) do ano de 2020 (dois mil
e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080