norma nº 1.891/2020

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Estado do Espírito Santo
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O presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de suas atribuiçÕes
legais, tendo em vista o que dispoe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05
dãabril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Sáo Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 10. Fica a atual Rua Projetada 13, situada no Loteamento
Residencial Jacuí ll, Bairro Aviação, neste Município de São Mateus Estado do
Espirito Santo, denominada de "RUA ARMANDO VIEIRA MUNIZ".
Art. 20. A Rua denominada Armando Vieira Muniz, limita-se ao
Norte: com aS Quadras M e N, ao Sul: com aS Quadras K e L, ao Leste: com
propriedade particular e ao Oeste com o espaço livre uso público 6'
Art. 30. Caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios da Escelsa, Telemar
e demais órgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mit
e vinte). -r*"'
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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