norma nº 1.275/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
por proporcion
de tráfico e do uso indevido e abuso de drogos,
An, 2º, Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas:
1- recursos, ouxlios e subvenções oriundos de
outras esferas de govemo específicos para tal fim:
W- dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no franscomer de cada exercício:
Mi - doações, auxiios. contribuições. subvenções e
tronsferêncios ce entidades nocionos e infemacionais, organizações
Vi - outros receitos que venham q ser legalmente
61º. As Receitas previstas neste orfigo serdo
automaticamente transferidos para o conta do Fundo Municipal Antidrogas. tão
logo sejam reafizados.
42º. Os recursos que compõem o Fundo
depositodos em instituições financeiros oficiois. em conta especial
denominação - Fundo Municipal Antidrogas. ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
sonfinvação so Let Municipol n". 1.278/2013,
AM, 3. do ne
Ant. 4º, Os recursos do Fundo Municipal de Políticas
Públicos sobre Drogas, serão aplicados em;
1- financiamento total ou porcial de programas,
projetos e ações desenvolvidas visando a prevenção oo uso de drogas e
entorpecentes:
l-pogomento pela prestoção de serviços a
entidades conveniadas de direito público e privado paro execução de programas
e projetos específicos na área;
M- oquisição de materal permanente e de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das programas;
IV-educação preventiva [campanhas de
mobilização social, junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos);
V- desenvolvimento de programas de
copacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos no área específica:
MI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da
população em geral ou populações especílicas, na área de drogas):
Vil- publicoções [eloboração de livros, cortiihos,
folderes, vídeos educativos, peças teatrais).
Art. 6º. ria o ei
Fundo Municipal Antidrogas. serão submetidos mensalmente à
oro Nai tped de Velcos POC ion Togo = COMAD, após
do Controle intemo.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESPÍRITO
Parágrafo Único. As contas e os relatórios o que se
refere o “copuf” deste ortigo serão enviados a Câmora municipal mensalmente,
eb pi nn
Poder Executivo outorzodo ao alterar o Plano Lei de Direírzes
Orçamentários 2013, SRA Ee LS CO UA Aria Cr E 5 TELODO
(cem mil reais).
An. 8º, Esto Lei entro em vigor no data de sua
publicação.
Gobinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 28 [vinte e dios do mês de agosto (08) do ano de
dois mi e treze (2013).