norma nº 1.276/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
rodo co Eco sondas EAR A qua
o Câmara Municipal de São Moteus
pi ps rã
An. dear
. mordiidode
& eficiência cos at cos agentes da Cidadã Paltimoniai de São Mateus Estado do
Am, 2º. Compete à Corregedoria da Cidodê
Patrimonial e Agentes de Transito de São Mateus;
1 - assistir o Secretório Municipal de Defesa Social nos
assuntos discipinares:
" monitestor-se sobre assuntos de natureza
eléciplinar que devom sr submalidos & apreciação cio Secretário Municipal de
Defesa Social. bem como indicar a composição das Comissões Processantes:
m - cifgir, planejar, coordenar
S supervaionar as
atividades, assim como cistribuir os serviços da Ecnooudado da Guarda Claus
Patrimonial Municipal e Agentes de Transito de São Mateus:
processos administrativos disciplinares edministrativos
pera a apuração de infrações administrativas atribuídas aos profisssonais do Quadro
do Guarda Cidadã Patrimonial Municipal e Agentes de Tronsito de São Mateus;
VI - responder as consultas formuladas pelos
da Administração. ou não, sobre assuntos de sua competência:
- determina a de coreições
nos unidades do Guarda Cidodô Patrimonial e Agentes de Transito
de São Mateus, . À reservado do Municipal de
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vm - proficar todo e quolquer ato ou exercer
quaisquer das atribuições e competências dos unidodes ou dos servidores
subordinados:
xm - sugerir 00 Secretário Municipal de Defesa
Social a aplicação das penaidades previstas em Lei.
IX - opuror infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do Guarda Cidadã e Agentes de Trormsito;
X - reoiizar diligências, sempre que necessário, para
O desenvolvimento de seus trabalhos:
XI - realizar os investigações de todo e qualquer ato
documentação
x - manter solicitado, sobre
denúncias e reciamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
competentes, proteção cos
fscolizor orientar, Praia
giepincres, o desempenho dos seniores da Guarda Municipal e Agerie de
H - solicitar a instancia superior à instauração de
coreições. sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito do
Guordo Cidadã Patrimonial de São Mateus e Agente de Transito;
mM - acomponhor ocomêncios policiais envolvendo
membros da Guarda Cidadã Patrimonial e Agentes de Transito de São Mateus.
prestando informações no Secretário Municipal de Defesa Social ;
IV - manter o Secretário Municipal de Ordem Pública
€ Social informado a respeito do andamento dos serviços:
solicitado.
AM, 4ºA Comegedoria da Guarda Cidadã
Patrimonial e la ai pp aa e deliberativo.
sendo composto par 4 (quatro) membros titulares, 04 indicados
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«Sontinvação da Lei Municipal nº. 1,274/2013.
1 - um representante da Procuradoria Geral do
Municipio;
H - um representonte do Secretaria Municipal de
Administração:
WI + um represenfonte da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
IV - um Representante da Guarda Patrimonial e
Agentes de Transito
ET OS ei gpspnaga dapr i
sendo este o mesmo membro indicado
Municipal de Defesa Social, po Spagna
Municipal de São Mateus.
s”. A função de membro da Comegedoria não será
remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
89. O ato do Chete do Executivo que nomear os
membros previstos nos Incisos |, ll e ll, deste artigo, também indicará os respectivos
suplentes.
44º, O membro suplente substituirá o fifuior nos suas
qusêncios e impedimentos.
An,5º. A Corregedoria sempre deliberaró pelo seu
sempre que o assunto seja de relevante interesse poro à Guarda Cidadã
Municipais e demais servidores lotados no Guarda Palrimonial e Agentes de
Transito de São Mateus serão instaurados e processadas Corregedoria
Municipal, sendo que, nos casos em que necessário. a mesma
designará os trabalhos o serem executados paro à Comissão de
Sindicância - COP,
Art. 7º, Fica Criada à Ouvidoria do Guarda Cidadã
POTN E O a MCT CO
- feceber e apuror denúncias, reclamações e
PT DE o Aro rage rio nei contrários
qo interesse público, praticados por servidores públicos da Guarda Municipal e
Agentes de Transito;
N - regfzor diigêncio pora contestar o veracidade
de denúncios contra integrantes da Guarda Cidadã Patrimonial e Agentes de
Transito de São Mateus:
HW + manter sigilo quando solicitado, sobre denúncias
e reciamações, bem como sobxe sua fonte, providenciando. junto aos órgãos
competentes, proteção ao denunciante;
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««Goninvação do Lei Municipal n”, 1276/2013.
IV - manter serviço teletônico, destinado a receber
V - elaborar trimestral e anualmente, relatório de suas
VI - atender go público e receber denúncias. críticos.
sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços:
VM - estudar e analsor os proxes e rotinas de trabalho
aplicadas pela Guorda Cidadã Patrimonial e Agentes de Transito de São Moteus, e
E RO PA
= ouditorar e propor políticas de qualificação das
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denúncias ou reclamações:
atividades.
atividades desenvolvidas
Trorsito de São Mateus:
IX - executor outros afividodes cometatas. quando
solicitado.
4º. Por ato próprio. o Chefe do Poder Executivo
designará servidor Ouvidor que ficará responsável por exercer as funções relativas co
referido órgão.
47. A função exercido pelo responsável pelo
Ouvidoria não será remunerada. sendo corsiderada serviço público relevante.
63%. A Ouvidoria da Guarda Cidadd Municipal e
RD a A REAR DÃSO nas dependências da Secretaria Municipal de Detesa
AMP.Pora à consecução de seus objetivos. q
Comegedoria e o Ouvidoria da Guarda Cidadã Patrimonial e Agentes de Tramito de
Mateus atuarão:
1- por iniciativa própria;
H - por solicitação do Chefe do Executivo e dos
Secretários Municipais:
mm - em decomêncio de denúncia, reciamação e
representação de qualquer do povo ou de entidades representativos da sociedade,
Am, 10.45 disposições desta Lei aplicomse aos
Guordas da Guarda Cidadã Patrimonial e Agentes de Trorsito de São Moteus, bem
como as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município insfituido pela Lei
Municipal nº 237/1992, da Lei Muncicipal de Criação Guarda Cidadã Lei Complementar
Nº 041/2001, e demais iegisação pertinentes.
AMA. aptas Garbo Etica dE raid eos
regulamentor o presente Lei por Decreto Municipal no prara de ate 180 (cento e
olardos dios parir cu dale de qua publicaçõe:
At.12. Esta Lei ento em vigor no doto de sua
publicação.
do Municipal de São Mateus. Estado:
a nen de agosto [08] do ano de dois mi e treze
AMADEU
Prefeito